Interdito Proibitório 8002568-75.2024.8.05.0039 - TJBA

Interdito Proibitório 8002568-75.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Uniao Colonia Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Pedro Anibal Nogueira De Queiroz Filho (OAB:BA25313) Reu: Thiago Rocha Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8002568-75.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: UNIAO COLONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): PEDRO ANIBAL NOGUEIRA DE QUEIROZ FILHO (OAB:BA25313) REU: THIAGO ROCHA DA SILVA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8002568-75.2024.8.05.0039 Interdito Proibitório Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Interdito Proibitório proposta por UNIÃO COLÔNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de THIAGO ROCHA DA SILVA e TERCEIROS INCERTOS E NÃO SABIDOS. O autor alega que o ônus de verificar quem está na posse da área turbada/esbulhada e qualificar devidamente o polo passivo é da parte autora, entretanto, existe no caso um “movimento” coordenado e liderado pelo primeiro réu, já qualificado; que na análise do processo de n.º 8002702-39.2023.805.0039, que se trata de uma reintegração de posse requerida pela empresa L. R. PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA., na proximidade do terreno da empresa autora, é possível verificar uma similitude entre as situações narradas; que os réus são os mesmos, e a medida liminar foi deferida. Segue alegando que desde 2015 a empresa autora é proprietária do imóvel descrito como lote 41, cadastros no INCRA com nº 320.013.001.252-3 e sua área total de 5,9022 hectares, medindo 262.650,00m², situado na Chácara Núcleo Colonial Boa União, Distrito Zona Rural de Abrantes, no município de Camaçari/BA; que sempre exerceu a posse do imóvel de forma mansa e pacífica, com a devida manutenção e guarda, se valendo, para tanto, de rondas constantes no local; que no dia 18/11/2023, prepostos da empresa identificaram uma movimentação atípica de pessoas no imóvel, promovendo o desmatamento de mata do local, o que culminou na invasão de cerca de 30 pessoas desconhecidas, realizando atos preparatórios para posterior invasão. Aduz que no dia 20/11/2023, o sócio da empresa se dirigiu até a 26ª Delegacia Territorial, Vila de Abrantes, Camaçari/BA, para registrar ocorrência; que a conduta do réu é reiterada; que manifesta desde já o seu interesse na produção antecipada de prova, conforme o art. 382 do CPC, para realização de perícia de constatação. Diante disso, requer: a concessão da liminar, a fim de expedir mandado proibitório em desfavor do primeiro réu e os terceiros incertos, impedindo a prática de atos de turbação ou esbulho em relação ao imóvel descrito na inicial; subsidiariamente, manifesta interesse na produção antecipada de prova, para realização de perícia de constatação; que os pedidos sejam julgados procedentes, com a confirmação do mandado proibitório, sob pena de multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais) por dia, por descumprimento, bem como condenar os réus ao pagamento das perdas e danos relacionados ao patrimônio da autora; a intimação do Membro do Ministério Público. Junta documentos, dentre os quais: Boletim de ocorrência, ID 434447607; CCIR, ID 434447608; Certidão do 1º Ofício de Registro de Imóveis, ID 434448915; ITR, ID 434448912; Pagamento da 1ª parcela das custas, ID 434495734. Decisão, ID 435061553, indefere a gratuidade judiciária, contudo concede o direito ao parcelamento das custas processuais em 4 vezes de R$ 3.737,74 (três mil setecentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos). Indefere a liminar, a qual será reapreciada após a realização da perícia de constatação. Defere a produção antecipada de provas e determina a realização de perícia de constatação a ser realizada remotamente, através da utilização de drones ou satélites. Nomeia o perito Engenheiro Sr. ROBERTO MUIÑOS VENTIN, CREA/BA 32.505D, para que realize a perícia aérea do objeto da lide e emita laudo informando a atual situação do imóvel, delimitando os limites de propriedade, e constatando se houve invasão. O autor junta a planta, ID 437521069, e memorial descritivo, ID 437521071. O autor junta guia do depósito judicial referente ao pagamento dos honorários periciais, ID 439231620. O Perito junta Laudo Pericial, ID 448534213. O autor peticiona, ID 449012916. Alega que os achados foram confirmados na conclusão do laudo, apontando ocupações irregulares nas proximidades. Requer a apreciação da liminar. Noutro ponto, alega que mesmo que o trabalho tenha atingido o objetivo almejado, o juízo determinou a liberação dos honorários periciais sem avaliar que o perito deixou de realizar todas as etapas constantes na proposta de honorários periciais. Alega que conforme a proposta apresentada pelo perito foram orçados os serviços de 2.2 – Realização de Voo com Drone para ortofoto, e 1.3 – Processamento de Imagens de Drone, ambos, totalizando a quantia de R$ 2.500,00 e R$ 2.000,00. Contudo, sustenta que os atos específicos orçados na perícia não foram realizados. Pugna pela revisão da proposta de honorários e devolução à empresa autora do suposto excedente pagos a título de honorários periciais. É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO. 1 – DA LIMINAR O autor alega que desde 2015 a empresa autora é proprietária do imóvel descrito como lote 41, cadastros no INCRA com nº 320.013.001.252-3 e sua área total de 5,9022 hectares, medindo 262.650,00m², situado na Chácara Núcleo Colonial Boa União, Distrito Zona Rural de Abrantes, no município de Camaçari/BA; que sempre exerceu a posse do imóvel de forma mansa e pacífica, com a devida manutenção e guarda, se valendo, para tanto, de rondas constantes no local; que no dia 18/11/2023, prepostos da empresa identificaram uma movimentação atípica de pessoas no imóvel; que no dia 20/11/2023, o sócio da empresa se dirigiu até a 26ª Delegacia Territorial, Vila de Abrantes, Camaçari/BA, para registrar ocorrência. Junta certidão do 1º Ofício de Registro de Imóveis, ID 434448915, na qual consta o seu registro de propriedade. Junta também Boletim de ocorrência, ID 434447607. Decisão, ID 435061553, determina a realização de perícia de constatação a ser realizada remotamente, através da utilização de drones ou satélites, a fim de que seja emitido laudo informando a atual situação do imóvel, delimitando os limites de propriedade, e constatando se houve invasão. Laudo Pericial, ID 448534213, no qual o Perito concluiu que: “(...) a propriedade localizada na área denominada Núcleo Colonial Boa União localizada no distrito de Abrantes, Município de Camaçari/ BA indicada nos Autos possui Matrícula de n° 38.180 e Memorial Descritiva com Planta Georeferenciada de Área Certificada pelo Incra, mas não possui nesta planta confirmação de Registro em Cartório. O Perito verificou que na área interna desta poligonal possui locais com desmatamento, cercas danificadas e alguns pontos de queimada. No dia da vistoria o perito não identificou invasões na área interna, mas registrou pelo menos 06 construções de invasores na área vizinha muito próxima à propriedade vistoriada. O Perito conclui ainda que na vistoria não identificou pessoas nessas construções, porém existia muitos pertences denotando a ocupação.” (grifo nosso) O Interdito Proibitório é a ação possessória adequada ao possuidor que ainda não sofreu qualquer óbice ao exercício da posse, mas existindo a hipótese de ameaça de turbação (perda parcial) ou de esbulho (perda total), e temendo tal hipótese, postula proteção possessória. No que se refere as ações possessórias, depreende-se do art. 560 do NCPC, a possibilidade de reintegração de posse, ao autor que teve sua posse esbulhada, e manutenção de posse ao autor que teve sua posse turbada. O artigo seguinte, art. 561, lista as incumbências do autor, devendo ele provar estas nas ações de reintegração e manutenção de posse, tais são: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Desta forma, ao analisar o pedido de concessão de mandado liminar de reintegração/manutenção de posse e proibitório, o Juízo deve verificar a presença de tais requisitos estabelecidos pela lei, bem como os deveres de cautela. O art. 567, do NCPC, afirma que o possuidor direito ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório. No que tange a alegação do autor, sustenta o lote 41 está sendo ameaçado pelo Sr. Thiago Rocha da Silva, ora réu. Considerando o Laudo Pericial é possível verificar que a área do autor ainda não sofreu invasão, contudo, o perito constatou 6 construções de invasores na área vizinha muito próxima à propriedade vistoriada. Sendo assim, observo que existe a hipótese de ameaça de turbação. Isto posto, considero atendidos os requisitos da manutenção de posse no início da lide e, por ora, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, para expedir mandado proibitório em desfavor do réu, a fim de impedir a prática de atos de turbação ou esbulho em relação ao imóvel descrito na inicial. ITEM 1. Ao cartório, para que expeça o mandado proibitório em desfavor do réu, a fim de impedir a prática de atos de turbação ou esbulho em relação ao imóvel descrito na inicial; ITEM 2. Após, cite-se o réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo réu que possua domicílio eletrônico cadastrado, atento ao Cartório que a citação deverá ocorrer via sistema de domicílio eletrônico; ITEM 3. Apresentada defesa, determino ao Cartório que verifique se há outros réus a serem citados ou se todos estão citados; ITEM 4. Havendo outros réus a serem citados, aguarde-se o retorno das citações. Neste ponto rememoro que o prazo de defesa somente passa a ser contado da juntada da última citação cumprida, sendo necessário que o Cartório verifique a citação de todos os réus, acaso exista mais de um; ITEM 5. Tendo retornado alguma citação negativa sem cumprimento, intime-se a parte autora para que diga se tem interesse no uso dos sistemas de busca de endereços SISBAJUD, SIEL e INFOJUD disponíveis ao TJBA, devendo pagar as custas respectivas para uso dos sistemas. 15 dias; ITEM 6. Solicitado pela parte autora o uso dos sistemas de busca SISBAJUD, SIEL e INFOJUD e pagas as custas respectivas, autorizo desde logo a busca de endereços de quantos demandados restarem a ser citados; ITEM 7. Citado o único réu ou citados todos os réus, intime-se a parte autora para réplica; ITEM 8. Após réplica, voltem os autos conclusos. Rememoro ao Cartório que, em havendo participação da Defensoria ou do Ministério Público nestes autos, as intimações de ambos ocorrerão sempre VIA PORTAL. 2 – DA RESTITUIÇÃO DE PARTE DO VALOR DA PERÍCIA O autor peticiona, ID 449012916. Alega que mesmo que o trabalho tenha atingido o objetivo almejado, o juízo determinou a liberação dos honorários periciais sem avaliar que o perito deixou de realizar todas as etapas constantes na proposta de honorários periciais. Alega que conforme a proposta apresentada pelo perito foram orçados os serviços de 2.2 – Realização de Voo com Drone para ortofoto, e 1.3 – Processamento de Imagens de Drone, ambos, totalizando a quantia de R$ 2.500,00 e R$ 2.000,00. Contudo, sustenta que os atos específicos orçados na perícia não foram realizados. Pugna pela revisão da proposta de honorários e devolução à empresa autora do suposto excedente pagos a título de honorários periciais. Isto posto, intime-se o Perito para se manifestar sobre as alegações trazidas pelo autor. Prazo de 15 (quinze) dias. Após manifestação do Perito, vistas à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. P.R.I. Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos. CAMAÇARI/BA, 8 de novembro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MR

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de THIAGO ROCHA DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO COLONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Certidão.

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Juntada de outros documentos

Expedição de mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Expedição de mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Negativamente

Todas as movimentações(74)