Guarda de Família 8013274-20.2024.8.05.0039 - TJBA

Guarda de Família 8013274-20.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8013274-20.2024.8.05.0039. Requerente: Hugo Felipe Irribarra Souza Advogado: Valeria Cordeiro Barbosa (OAB:BA34706) Requerido: Fernanda Costa De Santana Requerido: J. I. S. Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8013274-20.2024.8.05.0039 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) / [Guarda] AUTOR: HUGO FELIPE IRRIBARRA SOUZA Erro de intepretao na linha: ' RÉU: #{processoTrfHome.instance.nomeReuPassivoProcesso} ': The class 'br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf' does not have the property 'nomeReuPassivoProcesso'. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8013274-20.2024.8.05.0039 Guarda De Família Jurisdição: Camaçari Vistos. Intime-se o requerente para apresentar o número do telefone da Requerida com urgência a fim de promover celeridade à citação e intimação. Cuida-se de Ação de Alimentos cumulada com Regulamentação de Visitas com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por HUGO FELIPE IRRIBARRA SOUZA, em desfavor de FERNANDA COSTA DE SANTANA, por si e representando a menor JOANA IRRIBARRA SANTANA, todos devidamente qualificados nos autos. I - DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Segundo dispõe o art. 327, § 1º, III, do CPC/2015, é admitida a cumulação de pedidos desde que o procedimento escolhido seja adequado para todos eles. Em caso de diversidade de procedimentos admitir-se-á a cumulação quando a parte autora empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum (art. 327, §2º, CPC/2015). No caso dos autos, a parte autora optou pelo procedimento comum, contudo, isto não impede a fixação dos alimentos provisórios, técnica processual diferenciada previstas no procedimento especial de Alimentos, que é compatível com o procedimento aqui adotado. O direito a alimentos é recíproco entre pais e filhos e decorre do próprio pátrio-poder, que implica no dever de sustento (art.1.694 e 1.634 do Código Civil). Diga-se, inicialmente, que eventual capacidade econômica da genitora do alimentando não supre e nem desobriga o pai, ora Autor, de cumprir com sua cota parte na criação da prole. Com efeito, tudo não passa de reflexo da divisibilidade e ausência de solidariedade da obrigação alimentar. Aliás, ensina o eminente Desembargador de São Paulo, Doutor Yussef Said Cahali, que, "em tema de alimentos, cada obrigado deve responder nos termos de suas possibilidades, inexistindo, entre eles, solidariedade pela responsabilidade global". ("DOS ALIMENTOS", 2ª ed. Editora Revista dos Tribunais, p.132). E, atendido o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, previsto no art.1.694, § 1º do C.C., o direito a alimentos é irrefutável. A filha do casal é menor e, em razão disso, necessita, em muito, de ser amparada. A observância da razoabilidade consiste na fixação da pensão alimentícia em valor que não exceda a possibilidade do alimentante e atenda às necessidades do alimentando de modo compatível com a sua condição social. No caso dos autos observo que o Autor sustenta ter feito um acordo com a genitora da menor, assumindo o compromisso de prestar Alimentos em 2 (dois) salários mínimos. Aduz que o acordo inclui o pagamento do plano de saúde, no valor R$ 900,00 (novecentos reais) por mês, requerendo a regulamentação jurídica deste valor já pago. Neste diapasão, diante da possibilidade do Autor e da necessidade da filha do casal, presumida diante do fato de ser menor, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA arbitro os alimentos provisórios em 2 (dois) salários mínimos vigente, a serem pagos pelo(a) alimentante até o dia 10 (dez) de cada mês. No caso de posterior existência de vínculo empregatício formal, estabeleço as verbas alimentares provisórias no importe de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, e assim considerados os rendimentos brutos, subtraídos os descontos previdenciários e referentes ao imposto de renda, incluindo-se no cálculo o décimo terceiro salário, o terço constitucional de férias (Resp 1106654/RJ) e o valor referente às horas extras trabalhadas, e excluindo-se e as parcelas rescisórias. Esclareça-se, porque oportuno, que as verbas de caráter indenizatório percebidas pelo alimentante, tais como auxílio alimentação, auxílio transporte, diárias e indenização por férias não gozadas não podem integrar a base de cálculo dos alimentos. Além disso, a participação nos lucros da empresa não integra a remuneração dos trabalhadores e, por conseguinte, também não pode ser incluída da base de incidência da verba alimentar. Determino ainda, a continuação do pagamento do plano de saúde, no valor R$ 900,00 (novecentos reais) por mês. Saliente-se que o valor fixado a título de pensão alimentícia compreende as despesas ordinárias (alimentação, moradia, assistência médica, educação, lazer etc.), assim como as despesas extraordinárias (farmácia, livros, vestuário escolar etc.), de modo a garantir maior liquidez e, consequentemente, a exigibilidade da obrigação, em atendimento ao melhor interesse da menor. Ressalte-se, por fim, que, na hipótese de sobrevir despesa extraordinária necessária e indispensável à subsistência da menor, em que o valor da pensão alimentícia não seja suficiente para custeá-la, o quantum ora fixado poderá ser revisto no decorrer da instrução processual. II - DA GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA A Constituição Federal preceitua que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (CF, art. 229). Em harmonia com o texto constitucional, o art. 22 da Lei nº 8.069/90, dispõe que aos pais incumbe o dever se sustento, guarda e educação dos filhos menores, ao ponto que o descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude tal dispositivo legal implica, para os pais biológicos, até mesmo a perda ou suspensão do pátrio poder (art. 24 do ECA). Acerca do caso sub judice, entendo que a melhor solução é estabelecer a guarda compartilhada entre os genitores, com fixação da residência no lar materno, na forma preconizada no art. 1.584, § 2º, do Código Civil. Com efeito, tal modelo de guarda é o arranjo que melhor atende os interesses dos filhos de pais que não vivem juntos e tem, por escopo, a proteção do melhor interesse dos filhos menores, garantindo que ambos os genitores tenham participação ativa no crescimento e desenvolvimento da prole comum. Em conformidade a este pensamento está o julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE. 1. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. 2. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial. 3. Apesar de a separação ou do divórcio usualmente coincidirem com o ápice do distanciamento do antigo casal e com a maior evidenciação das diferenças existentes, o melhor interesse do menor, ainda assim, dita a aplicação da guarda compartilhada como regra, mesmo na hipótese de ausência de consenso. 4. A inviabilidade da guarda compartilhada, por ausência de consenso, faria prevalecer o exercício de uma potestade inexistente por um dos pais. E diz-se inexistente, porque contrária ao escopo do Poder Familiar que existe para a proteção da prole. 5. A imposição judicial das atribuições de cada um dos pais, e o período de convivência da criança sob guarda compartilhada, quando não houver consenso, é medida extrema, porém necessária à implementação dessa nova visão, para que não se faça do texto legal, letra morta. 6. A guarda compartilhada deve ser tida como regra, e a custódia física conjunta - sempre que possível - como sua efetiva expressão. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1428596 RS 2013/0376172-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/06/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2014) Dessa forma, estabeleço a guarda compartilhada entre os genitores, fixando-se a residência do menor no lar materno. Quanto ao direito de convivência por parte do genitor, convém ressaltar que se trata de um bebê em tenra idade, apenas com 6 (seis) meses de vida, ainda em fase de amamentação. De fato, é direito dos pais, mas especialmente dos filhos ter convívio com seu ascendente. A regulamentação da convivência deve ser feita no interesse maior do infante e objetiva atenuar a perda do relacionamento diuturno parental, reforçando os vínculos paterno e materno filial. O direito da criança de conviver e se relacionar com ambos os genitores deve prevalecer sobre desavenças e interesses pessoais destes. Aquele que detém a guarda deve zelar para que o outro esteja presente na vida dos filhos, respeitando o direito à convivência. Assim, acolho parcialmente o parecer do Parquet e determino que a convivência seja realizada, nos seguintes termos: a) O genitor poderá visitar a criança na residência materna em horários pré-determinados uma vez por semana e um dia no fim de semana, podendo passar 02 horas com sua filha, fora da residência materna. b) Quando a criança completar 01 ano de idade, em finais de semanas alternados, o genitor pegará a menor para passar o domingo consigo. c) A filha deverá ser retirada às 10 horas e restituída até as 17 horas do mesmo dia; d) A filha passará o dia das mães com a mãe e o dia dos pais com o pai: e) Nos aniversários da menor, quando coincidirem com anos ímpares, o primeiro momento do dia será passado com o pai, até o limite das 15:30 horas, e o segundo momento, com a mãe, invertendo-se nos anos pares, o que não impede, todavia, que os genitores disponham de forma que melhor seja conveniente para ambos e, primordialmente, para a menor. III - DA CITAÇÃO E DA INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO Cite-se a parte Ré para os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual e intimando-a para comparecer à audiência de conciliação/mediação, a ser realizada POR VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos do artigo 3°, §1º, inciso IV, da Resolução n° 354/20, alterada pela Resolução n° 481/22, ambas do CNJ, a qual designo para o dia 16 de dezembro de 2024, às 13:30horas. Para ingresso na sala de reunião virtual: Camaçari - CEJUSC, a orientação é utilizar o navegador Google Chrome e o endereço: https://guest.lifesizecloud.com/13100912. Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 13100912. Na realização da audiência de conciliação/mediação por videoconferência devem ser adotadas todas as providências cabíveis para resguardar a intimidade e a integridade das partes nos processos que tramitam sob segredo de justiça, nos quais os acessos às informações processuais ficam limitados aos sujeitos diretamente envolvidos. Portanto, advirtam-se as partes e seus procuradores que ficam vedadas gravações e capturas de imagens da tela durante a audiência, bem como a presença de terceiros estranhos à lide no ambiente em que os participantes se encontrarem durante a assentada. Considerando que o Autor foi intimado para apresentar o telefone da parte, após a juntada, a citação e/ou a intimação poderão ser cumpridos pelos referidos meios eletrônicos, desde que assegure ao destinatário do ato o conhecimento de seu conteúdo, consoante autorização do artigo 8º da da Resolução n° 354/20 do CNJ. Advirta-se a parte Ré de que, não havendo acordo ou não comparecendo qualquer das partes, deverá apresentar a sua contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo prazo terá início a partir da assentada, nos termos do art. 335, I, do CPC. Ademais, não oferecida tempestivamente a contestação pela parte Requerida, será decretada a sua revelia, conforme prescrito pelo art. 344, caput, do CPC. A parte autora deve ser intimada da audiência na pessoa de seu advogado ou do Defensor Público (o parágrafo 2º do artigo 186 do CPC/2015, não se aplica a hipótese, tendo em vista que a audiência de conciliação não se constituiu em ato processual que depende de providência ou informação que somente pela parte patrocinada possa ser realizada ou prestada). Registre-se que não será admitida a formulação de requerimentos estranhos à atividade estritamente conciliatória a ser desempenhada na assentada pelo conciliador/mediador, que não estará autorizado a consignar em ata qualquer tipo de pleito de natureza diversa às tratativas para a celebração do acordo e os seus termos, caso seja alcançado. Acrescente-se, ainda, que todos os demais requerimentos deverão ser formulados diretamente ao Juízo, mediante petição eletrônica nos autos, para que sejam apreciados oportunamente por esta Magistrada. Apresentada contestação, a parte Autora deve ser intimada para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a parte Autora, no mesmo prazo acima, apresentar contestação. Oficie-se o Banco do Brasil S/A para que proceda à abertura de conta em nome da representante legal do(s) Alimentando(s), na hipótese de não haver informação de conta bancária já existente. Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, atribuo a esta decisão força de carta registrada e carta precatória, mandado e ofício. Cumpra-se. Camaçari-Ba, data de prolação registrada no sistema. Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de VALERIA CORDEIRO BARBOSA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA CORDEIRO BARBOSA em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VALERIA CORDEIRO BARBOSA em 10/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Decorrido prazo de CAIQUE BERBERT PINTO em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA CORDEIRO BARBOSA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA CORDEIRO BARBOSA em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIQUE BERBERT PINTO em 25/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(47)