Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8148834-48.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8148834-48.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jose Carlos Gonzaga Dos Santos Advogado: Adailton Matos Alves (OAB:BA74384) Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8148834-48.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: JOSE CARLOS GONZAGA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ADAILTON MATOS ALVES RÉU: ESTADO DA BAHIA DECISÃO JOSÉ CARLOS GONZAGA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, visando obter provimento jurisdicional de cunho fiscal, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, conforme documentação que instrui a petição inicial. Verifico que a matéria sub judice não é administrativa, portanto, não incluída na competência deste Juízo, conforme estabelecido no art. 70, II, da Lei Estadual n. 10.845/2007 (Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia). Outrossim, a Lei de Organização judiciária do Estado da Bahia – Lei 10.845/2007, no seu art. 70, inc. I, alíneas “c” e “d”, atribui às Varas de Fazenda Pública em matéria fiscal a competência para processar e julgar feitos, tais como este, de natureza declaratória e de repetição de indébito. O processo visa a Declaração de Isenção de pagamento de Imposto de Renda em razão de moléstia, bem como restituição dos valores pagos a título de Imposto de Renda. Entende este Juízo que tanto a relação jurídico declaratória ou liberatória de pagamento de imposto de renda é matéria tributária. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8148834-48.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, trago julgado que demonstra a natureza tributária do pedido proposto: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CAUSA DE PEDIR REFERENTE A MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR SER ACOMETIDO DE CARDIOPATIA. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, CONSOANTE LEI ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. PROCEDENTE O CONFLITO. (TJ-BA - CC: 05432392320168050001, Relator: ROBERTO MAYNARD FRANK, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 19/04/2017) Desta forma, declaro, ex officio, a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar a matéria posta sobre através da petição inicial, com fundamento no art. 64, §1º do CPC/15. Remetam-se, pois, os presentes autos ao setor de Distribuição, a fim de serem redistribuídos para uma das Varas da Fazenda Pública de competência tributária. Dê-se baixa. Intime-se e cumpra-se. Salvador-BA, 1 de novembro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GONZAGA DOS SANTOS em 18/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GONZAGA DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GONZAGA DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GONZAGA DOS SANTOS em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Publicado Despacho em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/08/2025

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(16)