Execução de Título Extrajudicial 0001541-56.2013.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0001541-56.2013.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Zj Mineracao E Terraplanagem Ltda Advogado: Carlos Alberto Pessoa Silva (OAB:BA7306) Advogado: Alexandre Simoes Silva (OAB:BA32951) Advogado: Rafael Simoes Silva (OAB:BA24302) Exequente: Scania Banco S.a. Advogado: Fernando Dalla Palma Antonio (OAB:PR32698) Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Advogado: Nilton Bruno De Carvalho Barros (OAB:BA39846) Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB:SP247319) Advogado: Rodrigo Sarno Gomes (OAB:SP203990) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0001541-56.2013.8.05.0080 Classe - Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] Polo ativo: AUTOR: SCANIA BANCO S.A. Polo passivo: REU: ZJ MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0001541-56.2013.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Através da petição de ID 468915820, a parte autora pleiteou a conversão da busca e apreensão em ação de execução por título executivo extrajudicial. Sucinto relato. DECIDO. O requerimento apresentado pela parte autora possui amparo no ordenamento jurídico pátrio, nos termos do que dispõe o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, o qual sofreu diversas alterações, dispondo em seu art. 5º: "Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Portanto, a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução por título extrajudicial merece acolhimento, até porque a parte autora cuidou em juntar planilha atualizada do débito. Ante o exposto e o que consta dos autos, defiro o quanto requerido, ficando convertida a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, devendo a escrivania proceder às alterações no sistema PJe. Cite-se a executada para, no prazo de 03(três) dias efetuar o pagamento da divida exequenda, sob pena de não ocorrendo serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e honorários, consignando ainda no mandado que poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados nos termos do art. 231 do CPC. Decorrido o prazo, e não havendo pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a) executado(a). Recaindo a penhora sobre bens imóveis, proceda-se a intimação do respectivo cônjuge. Poderá a intimação da executada proceder-se na pessoa do seu advogado, caso tenha advogado já constituído nos autos, não tendo será a executada intimada pessoalmente. Não encontrando o devedor, o Oficial de Justiça arrestará tantos bens quantos bastem para garantir à execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o devedor duas vezes em dias distintos. Não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830, § 1º, CPC). De logo, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 827 do CPC, devendo ficar ciente a executada que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§ 1º do art. 827 do CPC). Ainda, determino ao cartório que proceda com as adições dos avalistas ao polo passivo, conforme requerimento de ID 468915820. Intime-se. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Zj Mineracao E Terraplanagem Ltda Advogado: Carlos Alberto Pessoa Silva (OAB:BA7306) Advogado: Alexandre Simoes Silva (OAB:BA32951) Advogado: Rafael Simoes Silva (OAB:BA24302) Autor: Scania Banco S.a. Advogado: Fernando Dalla Palma Antonio (OAB:PR32698) Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Advogado: Nilton Bruno De Carvalho Barros (OAB:BA39846) Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB:SP247319) Advogado: Rodrigo Sarno Gomes (OAB:SP203990) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0001541-56.2013.8.05.0080 Classe - Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] AUTOR: SCANIA BANCO S.A. REU: ZJ MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0001541-56.2013.8.05.0080 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Fica indeferido o pleito formulado no ID 427629706, diante da inexistência de obrigação legal do devedor, na ação de busca e apreensão, indicar o paradeiro do bem ou entregá-lo espontaneamente ao credor, sendo incabível a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, haja vista, ademais, que nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, a ação de busca e apreensão poderá ser convertida em execução, mediante pedido do autor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. INTIMAÇÃO DA RÉ PARA INFORMAR O PARADEIRO DO VEÍCULO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO BANCEJUD E CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. HIPOTESE TRATADA NA LEI ESPECIAL ART. 4º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Favorecido pela busca e apreensão deferida, ao autor caberá empregar esforços para localizar o veículo, não cabendo exigir da ré informação sobre o paradeiro do bem, até porque a não localização do bem com o devedor autoriza a conversão da busca e apreensão em execução, inteligência do art. 4º, do Decreto-Lei 911/69. (TJ-BA - AI: 80304616620218050000 Des. Maurício Kertzman Szporer, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) Intime-se a parte autora, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, cumprindo as diligências necessárias a seu cargo, indicando a localização do bem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. Intime-se. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de SCANIA BANCO S.A. em 26/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SCANIA BANCO S.A. em 13/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SCANIA BANCO S.A. em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SCANIA BANCO S.A. em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SCANIA BANCO S.A. em 22/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SCANIA BANCO S.A. em 07/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2025.

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Todos os documentos(51)