Cumprimento de sentença 0008781-63.2011.8.05.0146 - TJBA

Cumprimento de sentença 0008781-63.2011.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Josivaldo Da Silva Advogado: Edimario Alves Machado (OAB:PE614-B) Advogado: Sebastiao Jose Marinho Maia (OAB:BA30042) Executado: Inss Instituto Nacional Do Seguro Social Terceiro Interessado: Ronald Carvalho Lustosa Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0008781-63.2011.8.05.0146 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Autor: JOSIVALDO DA SILVA Réu: Inss Instituto Nacional do Seguro Social Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0008781-63.2011.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro Vistos e etc... Tratam os autos dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por JOSIVALDO DA SILVA em face da Decisão de ID nº 452619850 que deflagrou a liquidação de sentença, na forma 511 do CPC. A parte embargante postula a retificação da decisão atacada, alegando omissão ocorrida durante sua prolação e requerendo no mérito seja provido para a extirpação dos vícios apontados, deferindo os pedidos de 1) A revogação da decisão que determinou a liquidação dos honorários de sucumbência pelo procedimento comum e determinou a intimação do INSS para contestar; 2) Determinar que o INSS implante, no prazo que fixar, a aposentadoria por invalidez em favor do autor/exequente (obrigação de fazer), sob pena de multa diária (astreinte); 3) Fixar o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, com supedâneo no art. 85, § 4º, II, do CPC; 4) Oportunizar a apresentação da conta de liquidação no que toca aos honorários advocatícios de sucumbência, a fim de que sobre tal valor possa se manifestar a parte adversa. O Embargado nada manifestou. É o relatório, DECIDO. Como é cediço, os embargos de declaração são recurso que tem como pressuposto de admissibilidade dos embargos declaratórios a existência de obscuridade ou contradição na decisão embargada, ou omissão de algum ponto sobre o qual deveria ter o julgador se pronunciado e não o fez, bem como para correção de erro material (CPC, art. 1022). Consoante a doutrina de Daniel Neves (Manual de Direito Processual Civil, 2018, p.1697): “Ainda que o dispositivo preveja o cabimento contra decisões judiciais, entendo que até mesmo contra despacho, em regra irrecorrível por expressa previsão legal (art. 1.001 do Novo CPC), será cabível o recurso de embargos de declaração. O dispositivo legal ora analisado consagra correto entendimento doutrinário no sentido de serem os embargos de declaração o recurso com maior amplitude no tocante ao cabimento, sendo cabível contra todo e qualquer pronunciamento judicial, independentemente de sua natureza”. Conheço os referidos embargos, em razão de sua tempestividade. Adentrando ao mérito, verifico que assiste razão em parte o embargante, explico: Quanto aos pedidos de revogação da decisão que determinou a liquidação dos honorários de sucumbência pelo procedimento comum e determinou a intimação do INSS para contestar, bem como determinar que o INSS implante, no prazo que fixar, a aposentadoria por invalidez em favor do autor/exequente (obrigação de fazer), sob pena de multa diária (astreinte), tratam-se de pedidos que caberão na fase de cumprimento de sentença e não no presente momento. Em relação aos pedidos de fixar o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência, com supedâneo no art. 85, § 4º, II, do CPC e oportunizar a apresentação da conta de liquidação no que toca aos honorários advocatícios de sucumbência, a fim de que sobre tal valor possa se manifestar a parte adversa, de fato foi omissa a sentença vergastada, pelo que passo a sanar o vício. Dessa forma, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, condenando o Réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% do valor da condenação, de acordo com cálculos de id. 435768456 e em observância ao artigo 85, §3º, I do CPC, determinando a intimação da parte autora para apresentação da conta de liquidação no que toca aos referidos honorários advocatícios, no prazo de 15 dias e em seguida, seja ouvida a parte ré a fim de que sobre tal valor possa se manifestar em 30 dias, requerendo o que entender de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro (BA), 13 de novembro de 2024 Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

18/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de SEBASTIAO JOSE MARINHO MAIA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIMARIO ALVES MACHADO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIMARIO ALVES MACHADO em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO JOSE MARINHO MAIA em 11/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SEBASTIAO JOSE MARINHO MAIA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIMARIO ALVES MACHADO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIMARIO ALVES MACHADO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO JOSE MARINHO MAIA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIMARIO ALVES MACHADO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO JOSE MARINHO MAIA em 10/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(255)

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