Procedimento Comum Cível 0309662-77.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0309662-77.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Amilton Nazare Nascimento Advogado: Nildes Carvalho Da Silva (OAB:BA26090) Interessado: Aig Brasil Companhia De Seguros Advogado: Homero Stabeline Minhoto (OAB:SP26346) Interessado: Vexty Advogado: Marcone Sodre Macedo (OAB:BA15060) Interessado: Itau Seguros S/a Advogado: Paulo Fernando Dos Reis Petraroli (OAB:SP256755) Advogado: Ana Rita Dos Reis Petraroli (OAB:SP130291) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0309662-77.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: AMILTON NAZARE NASCIMENTO Advogado(s): NILDES CARVALHO DA SILVA (OAB:BA26090) INTERESSADO: AIG BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS e outros (2) Advogado(s): HOMERO STABELINE MINHOTO (OAB:SP26346), MARCONE SODRE MACEDO (OAB:BA15060), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB:SP256755), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB:SP130291) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0309662-77.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Por meio da petição de ID 259294278, requereu-se a substituição do polo passivo da demanda por PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A, informando que houve a cisão parcial da PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A com ITAU SEGUROS S/A, ora requerida, com versão da parcela cindida para ora peticionária. Cabe ressaltar que é necessário o consentimento da parte contrária, conforme dispõe o art. 109, § 1° do CPC, para que ocorra a substituição processual requerida. Consta nos autos manifestação contrária ao pedido, manifestado pela parte autora (ID 284389954). Assim, como não ocorreu a absorção da Itaú Seguros S.A. pela Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A., mas sim a cisão parcial, com simples alienação da coisa litigiosa, o que, em consonância ao artigo 109 do Código de Processo Civil, não altera a legitimidade das partes, aliada ao fato de que a cisão parcial não é suficiente para que haja a substituição do polo passivo quando não há concordância da parte autora, indefiro o pedido da parte ré. Neste sentido é a jurisprudência pátria. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ALTERAÇÃO DE POLO PASSIVO. AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. DOENÇA DEGENERATIVA. NÃO PREVISTA NA COBERTURA. NEGATIVA LEGÍTIMA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O cessionário do objeto litigioso não pode substituir o cedente no polo passivo da lide quando o autor manifesta discordância ao pedido. Se o sinistro do autor é decorrente de doença degenerativa não prevista na cobertura contratual do contrato de seguro celebrado entre as partes, não há que se falar em dever de reparação pelos danos experimentados, sendo legítima a negativa de cobertura. (TJMS, 2ª Câmara Cível, AC 08015431320158120020, Rel. Min. Marco André Nogueira Hanson, j. 06.08.2019, DJ 07.08.2019) grifo RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR E PREJUDICIAL REJEITADAS. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS. AUSÊNCIA DE ENTREGA AO SEGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. 1. A sentença não é ultra petita quando a condenação está em consonância com o pedido formulado, isto é, não extrapola os limites mencionados na petição inicial. 2. A contagem do prazo prescricional de 1 (um) ano para cobrar seguro inicia-se a partir da ciência inequívoca da invalidez. Exceto na hipótese de invalidez evidente e inquestionável, a ciência inequívoca depende de declaração médica. 3. Conforme dispõe artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, os contratos que regulam relações de consumo não obrigam consumidores quando não lhes é dada oportunidade de tomar conhecimento prévio das cláusulas limitativas de direito. 4. Nos termos do artigo 109 do Código de Processo Civil, "a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes". Por isso a suposta cisão parcial do patrimônio da Itaú Seguros S.A. não é justificativa jurídica suficiente para modificar o polo passivo. Recurso não provido. (TJMS, 2ª Câmara Cível, Apl 0828454-22.2015.8.12.0001, Rel. Min. Vilson Bertelli, j. 30.01.2019, DJ 04.02.2019) grifo Da análise detida dos autos, verifico que resta pendente de cumprimento o despacho ID 259294262, quanto aos ofícios a serem expedidos. Nestes moldes, visando a regular marcha processual, antes de decidir sobre demais requerimentos das partes, determino que a Secretaria deste Juízo expeça os ofícios aos Órgãos referidos e indicados em petição ID 259294264. Após o envio de respostas, faça-se nova conclusão para decisão. P.I. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 11 de novembro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito4

18/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VEXTY em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AIG BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VEXTY em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AIG BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMILTON NAZARE NASCIMENTO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VEXTY em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AIG BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 10/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(21)