Execução de Título Extrajudicial 0377519-43.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0377519-43.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Maria De Fatima Vieira Souto Maia Advogado: Antonio Geraldo Teixeira Neto (OAB:BA2938) Advogado: Felipe Sampaio Teixeira (OAB:BA41745) Advogado: Roberto Bahia (OAB:BA40712) Executado: Jose Eugenio Azoubel Ramos Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0377519-43.2012.8.05.0001 DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA VIEIRA SOUTO MAIA em face de EXECUTADO: JOSE EUGENIO AZOUBEL RAMOS, todos devidamente qualificados nos autos. Em petição de ID 254624786 a parte exequente informou o falecimento do executado e pugnou pela substituição processual, além disso fora juntado certidão de óbito (ID 254624811). Por fim, requereu a adjudicação do bem penhorado, conforme petição em ID 447663929. É o relatório. Decido. Do compulsar dos autos verifica-se a necessidade de chamar o feito à ordem. A notícia da morte da parte executada é causa de suspensão provisória do processo até a regular intimação do espólio, conforme intelecção extraída do § 2º, do inciso II, do artigo 313, do CPC. Insta consignar, ainda, que falecido o executado, este será sucedido por seu espólio e, após a extinção deste, por seus herdeiros, nos termos dos artigos 110, 779, inciso II, e 796 do Código de Processo Civil, e do artigo 1.991 do Código Civil. Para mais, é dever da parte exequente, credora interessada, promover as diligências necessárias para a regularização processual, sob pena de extinção. Neste sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉITO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - MORTE DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO - DILIGÊNCIA NÃO REALIZADA. - Nos termos dos art. 110 e 313 do Código de Processo Civil, a morte de uma das partes no curso do processo importa a substituição do falecido pelo seu espólio ou, ainda, pelos seus sucessores, incumbindo ao autor, no caso de falecimento do réu, a realização de diligências no sentido de promover regularização processual, sob pena de extinção do feito por ausência de pressupostos ao seu regular andamento. (TJ-MG - AC: 10596140029841001 MG, Relator: Lailson Braga Baeta Neves, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data de Publicação: 07/02/2020) Desta forma, a fim de se evitar qualquer nulidade, bem como a adoção efetiva de atos expropriatórios sem o devido contraditório, a substituição processual é medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0377519-43.2012.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização do polo passivo da demanda, indicando os herdeiros da parte executada, bem como informar se o inventário já foi extinto, para a regular substituição processual, sob pena de extinção. Confiro força de mandado e ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito SPB

18/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA VIEIRA SOUTO MAIA em 06/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA VIEIRA SOUTO MAIA em 21/01/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

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