Usucapião 0502798-54.2016.8.05.0274 - TJBA

Usucapião 0502798-54.2016.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0502798-54.2016.8.05.0274. Autor: Rosimeire Almeida Dos Santos Autor: Otoniel Batista Dos Santos Terceiro Interessado: Habitacao E Urbanizacao Da Bahia S A Urbis Advogado: Leonardo De Souza Reis (OAB:BA19022) Terceiro Interessado: Jailton Ferreira De Sousa Terceiro Interessado: Jaime Oliveira Terceiro Interessado: Ângelo Quitério Da Silva Mendes Terceiro Interessado: Valdemir Novais Pina Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0502798-54.2016.8.05.0274 AUTOR: ROSIMEIRE ALMEIDA DOS SANTOS e outros RÉU: HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS e outros (3) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0502798-54.2016.8.05.0274 Usucapião Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Ação de Usucapião Especial Urbana proposta por ROSIMEIRE ALMEIDA DOS SANTOS e OTONIEL BATISTA DOS SANTOS em face de HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA BAHIA S A URBIS. Em despacho proferido em 31/10/2023, foi determinada a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, promovesse a juntada de: a) Certidão relativa à propriedade do imóvel (positiva ou negativa) emitida pelos cartórios de registro de imóveis desta Comarca; b) Memorial descritivo e planta baixa do imóvel contendo a indicação e posição geográfica dos confrontantes e confinantes, assinado por profissional habilitado. Conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 447115148), a parte autora foi devidamente intimada em 17/05/2024, através de contato telefônico com a Sra. ROSIMEIRE ALMEIDA DOS SANTOS, tendo recebido cópia do mandado via WhatsApp. Decorrido o prazo legal, a parte autora quedou-se inerte, não apresentando os documentos essenciais ao prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. A ausência dos documentos requeridos impossibilita o regular prosseguimento do feito, uma vez que são imprescindíveis para a análise do pedido de usucapião, notadamente para identificação do proprietário registral do imóvel e dos confrontantes. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a certidão do registro imobiliário e a planta do imóvel são documentos essenciais à propositura da ação de usucapião, constituindo pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Destarte, tendo a parte autora sido devidamente intimada e não tendo cumprido a determinação judicial, a extinção do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 20% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 12 de novembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

18/11/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2022.

20/09/2022, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

20/09/2022, 02:49

Conclusos para despacho

16/09/2022, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

16/09/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 08:56

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

21/05/2021, 00:00

Petição

30/01/2020, 00:00

Concluso para Despacho

22/08/2019, 00:00

Petição

21/08/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão

07/08/2019, 00:00

Documento

18/07/2018, 00:00

Petição

30/05/2018, 00:00

Documentos

Sentença

•13/11/2024, 14:22

Sentença

•12/11/2024, 19:32

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Partes do Processo(9)

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Petição

Concluso para Despacho

Petição

Expedição de Ato Ordinatório

Expedição de Certidão

Documento

Petição

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