Reintegração / Manutenção de Posse 0505569-48.2017.8.05.0022 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0505569-48.2017.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Joao Herculano De Araujo Neto Registrado(a) Civilmente Como Joao Herculano De Araujo Neto Advogado: Reginaldo Santos Soares (OAB:BA23454) Parte Re: Alcides Pereira De Santana Conhecido Como Cabeça De Onça Advogado: Taiza Vaz Da Silva (OAB:GO35087) Advogado: Alan Pereira Dos Santos (OAB:BA24775) Parte Re: Francelino Pereira Dos Santos Conhecido Como Nenzo Parte Re: Luza Do Nenzo Terceiro Interessado: Carlos Alberto De Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0505569-48.2017.8.05.0022 Classe – Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Autor: JOAO HERCULANO DE ARAUJO NETO registrado(a) civilmente como JOAO HERCULANO DE ARAUJO NETO Réu: ALCIDES PEREIRA DE SANTANA conhecido como CABEÇA DE ONÇA e outros (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0505569-48.2017.8.05.0022 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Barreiras Parte Vistos etc. Versam os autos sobre AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE LIMINAR PROPOSTA por JOÃO HERCULANO DE ARAÚJO NETO em face de ALCIDES PEREIRA DE SANTANA conhecido como “CABEÇA DE ONÇA”, FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS, conhecido como “NENZO” e LUZA DO NENZO. Alega parte autora que é legítimo proprietário e possuidor das Fazendas “Baixa dos Cavalos” com área de 900 hectares, e Bolívia com 1.162 hectares, vizinhas e limítrofes, ambas situada na localidade de Poço Novo, Município de Cristópolis-Ba, tendo as adquirido há mais de 30 (trinta) anos, sendo mantidas e usufruídas pelo Autor, com criação de gado, plantio de capim, etc. Aduz ainda que uma semana após este fatos, em horário não preciso, os réus, ALCIDES PEREIRA DE SANTANA, conhecido como CABEÇA DE ONÇA e FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS, conhecido como NENZO e sua filha LUZA DE TAL, comandaram de forma violenta a invasão de parte da propriedade do Autor, precisamente a parte da fazenda Bolívia, inclusive demarcando a área e cavando buracos para cercar a propriedade, agindo como se possuidor fosse, apropriando-se, assim, de parte do imóvel do autor de forma violenta e clandestina. Acrescenta que os réus passaram a fazer serviços de roçagem e limpeza da área com tratores, ocupando parte do imóvel, conforme comprovado por meio da Notícia Crime e fotografias anexas, atos que foram praticados em prejuízo do Autor, sem qualquer notificação ou consentimento deste. Por fim, registre-se que a invasão da propriedade do Autor pelos réus vem causando prejuízo material, pois deixou de utilizar parte da propriedade para alimentar o gado. Com base nestes argumentos, requereu em sede de liminar, que os réus se abstivessem de realizar qualquer ato que o impeça de exercer a posse sobre o imóvel, bem como para que seja determinada a imediata desocupação do imóvel. Juntou documentos em Id 329511045. Em despacho de Id 329511246 foi designada audiência de justificação prévia. Realizada audiência em Id 329511305, na qual foi deferida a liminar de reintegração de posse em favor do autor. Devidamente citado, o réu apresentou contestação em Id 329511435 e requereu a revogação da liminar concedida. Réplica em Id 329511305. Oportunizados a produção de outras provas, a parte autora requereu prova documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal, enquanto o réu postulou pela prova documental, pericial e testemunhal. Na oportunidade foi realizada audiência de instrução em Id 329511963 que foi suspensa para que fosse realizada prova pericial. Laudo pericial apresentado em Id 432951967. Intimados para se manifestarem sobre o laudo pericial, a parte ré manifestou-se em petição de Id 438338555, enquanto a parte autora não se manifestou conforme certidão de Id 440056542. Em decisão de Id 444804350, a liminar anteriormente concedida em ata de audiência de justificação de Id nº 329511305 foi revogada e, consequentemente, deferiu a liminar de reintegração de posse em favor dos réus na área descrita na inicial. Em evento de Id 455567035, os réus foram reintegrados na posse conforme certidão de Id 455567035. Em petição de Id 455665803, os réus postularam pelo julgamento antecipado. Devidamente intimado da decisão de Id 444804350, a parte autora não se manifestou conforme certidão de Id 455728991. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Destaca-se que a posse é matéria de ordem fática. De modo que a sua comprovação se dar apenas pela identificação do exercício da posse sobre a coisa, como depreende-se do artigo 1.196 e 1.228 do Código Civil. Sabe-se que a ação de reintegração de posse se presta unicamente a discutir a posse. Logo, o possuidor tem direito de ser mantido na posse, em caso de turbação e, de ser reintegrado quando houver esbulho, à luz do art. 1.210 do Código Civil e do art. 560 do Novo Código de Processo Civil. Segundo Ihering, em sua Teoria Objetiva em sua obra Teoria Simplificada da Posse, a posse configura-se pelo corpus, ou seja, pelo contato físico com a coisa, no que se refere a imóveis, é possuidor quem está de fato exercendo sua posse sobre a área ou edificação através do contato físico. No tocante ao pedido de proteção da posse, para que haja a concessão, deve-se atender os seguintes requisitos elencados no artigo 561 e seus incisos do Código de Processo Civil (CPC): Art. 561.Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Os efeitos da posse previstos no artigo 1.210 do Código Civil, quais sejam o direito à proteção da sua posse no caso de esbulho ou turbação, repercutem sobre o possuidor. Como elucidado anteriormente, para a comprovação da posse é necessário averiguar quem está, de fato, em contato com a coisa, exercendo sobre ela sua posse. Ao Autor da ação possessória incumbe o ônus de provar a sua posse, ou a turbação ou o esbulho praticado pelo Réu, bem como o momento da ocorrência desses atos ilícitos, conforme estabelece o art. 561 do Novo Código dos Ritos, de modo que, presentes esses requisitos, o possuidor faz jus à proteção possessória. Consoante dispõe o art. 1.196, CC/2002, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Importante salientar que, nas ações de reintegração de posse, não se exige prova da propriedade, mas sim a demonstração do exercício da posse, a qual não se encontra configurada no conteúdo da prova produzida pela parte autora. No caso em concreto, conquanto tenha a parte autora advogado a tese da ocorrência de turbação assim não logrou êxito na comprovação das alegações, não se desincumbindo do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/15. Ademais, após a realização e apresentação do laudo pericial de Id nº 432951967, entendeu-se que a medida liminar concedida deveria ser revogada, como de fato ocorreu. A conclusão do laudo e as provas apresentadas são capazes de convencer este Juízo que não estão preenchidos os requisitos do art. 560 do Código de Processo Civil. A ação de reintegração de posse é o remédio adequado para proteger o legítimo exercício de poder físico sobre a coisa, sendo irrelevante, para a proteção possessória buscada, discutir-se a propriedade do bem. Colhem-se precedentes jurisprudenciais de análogos fundamentos determinantes: GRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA POSSESSÓRIA - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU - INDÍCIOS DE POSSE ANTERIOR DO RÉU/AGRAVANTE - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO ESBULHO POSSESSÓRIO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - REVOGAÇÃO LIMINAR POSSESSÓRIA - RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. - Pairando dúvidas sobre os fatos subjacentes à lide, especialmente quanto ao alegado esbulho possessório, torna-se de rigor uma maior dilação probatória na origem, a fim de que seja descortinado o contexto fático envolvente do litígio possessório. - Recurso ao qual se dá provimento, para fins de revogar a liminar possessória. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.135820-1/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, julgamento em 18/10/2023, publicação da súmula em 19/10/2023) g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETÉRITA CONCESSÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA NA ORIGEM EM FAVOR DOS AUTORES. POSTERIOR DECISÃO QUE REVOGA A LIMINAR. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. ALEGADA POSSE FUNDADA NA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE BEM DEMONSTREM O EXERCÍCIO DE ATOS POSSESSÓRIOS PELOS AGRAVANTES. COEXISTÊNCIA DE DUAS LIDES POSSESSÓRIAS COM INTERESSES COLIDENTES. LIMINAR PARA PROTEÇÃO DA POSSE. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS PELO AGRAVADO E NÃO COMPROVADOS PELOS AGRAVANTES. FATO INCONTROVERTIDO. PRIMAZIA DA PRESERVAÇÃO DO PLANO FÁTICO ENQUANTO TRAMITAREM AS AÇÕES POSSESSÓRIAS. REVOGAÇÃO DA LIMINAR ACERTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021101-33.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2021) g.n. Reintegração de posse Requisitos legais Art. 561, I a IV do Código de Processo Civil (artigo 927 do CPC/73) Não reconhecimento Prova da condição e do esbulho Ônus do autor Artigo 373, I, do Código de Processo Civil Ausência Ação improcedente Sentença mantida, neste tocante. Exceção de usucapião Lote supostamente adquirido pelos réus por cadeia de alienações através de contratos particulares de compra e venda Ausência dos requisitos legais para a usucapião constitucional urbana Posse de boa-fé e"animus domini" não demonstrados Impossibilidade de alienação de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado Inteligência do art. 37 da Lei nº6.766/79 Requisito temporal do exercício da posse também não demonstrado, sendo incabível o reconhecimento tanto da usucapião constitucional urbano como da usucapião extraordinária Sentença reformada, neste tocante Sucumbência recíproca das partes caracterizada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 0005952-44.2008.8.26.0045; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. TURBAÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. Ação de interdito proibitório na qual a parte autora alega que há mais de nove anos ocupa o terreno que se encontrava abandonado. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral ao argumento que os Demandantes não conseguiram comprovar sua posse, tampouco turbação conforme alegado. Irresignação autoral. Solução que deve ser mantida, uma vez que os elementos de prova não demonstram a turbação da posse praticada pelo Réu e tampouco o exercício da alegada posse autoral. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. DENISE NICOLL SIMÕES, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA e DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0006524-23.2020.8.19.0029, Relator(a): DES. DENISE NICOLL SIMÕES, Publicado em: 14/12/2023) INTERDITO PROIBITÓRIO - Sentença que julgou improcedente o pedido ante a ausência de posse sobre a área indicada - Produção de provas documental e pericial que dispensava a realização de prova oral, como acenado no despacho saneador. INTERDITO PROIBITÓRIO - Produção de prova pericial - Conclusões do perito que encontram firme apoio na prova documental, no exame do local e em decisões judiciais anteriores - Inexistência de qualquer elemento que permita admitir se tratar de perito parcial - Inocorrência de cerceamento de defesa ou de necessidade da renovação da prova. INTERDITO PROIBITÓRIO - Inexistência, diante dos elementos de prova, de qualquer ameaça à posse do apelante - Improcedência confirmada - Recurso desprovido. AGRAVO INTERNO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO - Decisão reconsiderada naquela oportunidade - Recurso prejudicado. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU O EFEITO DE RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - Desprovimento do apelo - Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo Interno Cível 2020019-32.2019.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 5ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 06/11/2019; Data de Registro: 07/11/2019) Assim sendo, não vislumbro verossimilhança nas alegações do Autor, sendo de rigor a improcedência desta demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por JOÃO HERCULANO DE ARAÚJO NETO e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO HERCULANO DE ARAUJO NETO em 12/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de REGINALDO SANTOS SOARES em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAIZA VAZ DA SILVA em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO SANTOS SOARES em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAIZA VAZ DA SILVA em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO SANTOS SOARES em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAIZA VAZ DA SILVA em 01/11/2023 23:59.

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