Procedimento Comum Cível 8000216-55.2024.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000216-55.2024.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Marcio Lima De Carvalho Advogado: Cleber Roberto Pinho Da Silva (OAB:BA48831) Advogado: Thalita Vaz Cintra Santos (OAB:BA41397) Requerente: Urania Da Silva Lima Advogado: Thalita Vaz Cintra Santos (OAB:BA41397) Advogado: Cleber Roberto Pinho Da Silva (OAB:BA48831) Requerido: Helix Construcoes E Incorporacoes Ltda Requerido: Kelen Mirian Souza De Santana Requerido: Davi Francisco Domergue Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Alagoinhas 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8950, Alagoinhas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8000216-55.2024.8.05.0004 Classe Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Exequente: REQUERENTE: MARCIO LIMA DE CARVALHO, URANIA DA SILVA LIMA Executado: REQUERIDO: HELIX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, KELEN MIRIAN SOUZA DE SANTANA, DAVI FRANCISCO DOMERGUE Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: De ordem, do(a) M.M. Juiz(a) de Direito, fica designado pela Conciliadora o dia 04/12/2024 09:00hs para a realização da audiência de Conciliação. ORIENTAÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA: A audiência ocorrerá por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto nº 276/2020 e de acordo com as orientações a seguir. Link para acesso à audiência. https://call.lifesizecloud.com/5711679 Extensão para acesso à audiência via celular ou tablet: 5711679 Orientações sobre o aplicativo lifesize. Acesso pelo computador: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf Acesso pelo celular ou Tablet: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf Obs: Favor baixar o aplicativo LIFESIZE caso acesse pelo celular ou tablet. ANDROID - https://play.google.com/store/apps/details?id=com.mirial.lifesizecloud&hl=pt_BR&gl=US: IPHONE/ APPLE/ IOS https://apps.apple.com/br/app/lifesize-video-conferencing/id854663434 Como preparar-se para audiência: https://nupemec.tjba.jus.br/wp-content/uploads/2021/03/AUDI%C3%8ANCIA-VIRTUAL-INFORMA%C3%87%C3%95ES-%C3%80S-PARTES-1.pdf OBS: FAVOR ACESSAR O LINK PARA ACESSO À SALA VIRTUAL APENAS NO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. Alagoinhas(BA), 3 de outubro de 2024 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Djalma Lúcio da Silva Reis Técnico Judiciário Autorizado pela Portaria 05/2024 de 30 de Outubro de 2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS ATO ORDINATÓRIO 8000216-55.2024.8.05.0004 Petição Cível Jurisdição: Alagoinhas

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Marcio Lima De Carvalho Advogado: Cleber Roberto Pinho Da Silva (OAB:BA48831) Advogado: Thalita Vaz Cintra Santos (OAB:BA41397) Requerente: Urania Da Silva Lima Advogado: Thalita Vaz Cintra Santos (OAB:BA41397) Advogado: Cleber Roberto Pinho Da Silva (OAB:BA48831) Requerido: Helix Construcoes E Incorporacoes Ltda Requerido: Kelen Mirian Souza De Santana Requerido: Davi Francisco Domergue Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000216-55.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: MARCIO LIMA DE CARVALHO e outros Advogado(s): CLEBER ROBERTO PINHO DA SILVA (OAB:BA48831), THALITA VAZ CINTRA SANTOS registrado(a) civilmente como THALITA VAZ CINTRA SANTOS (OAB:BA41397) REQUERIDO: HELIX CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 8000216-55.2024.8.05.0004 Petição Cível Jurisdição: Alagoinhas Vistos etc. Da análise da petição inicial, verifico que a parte autora requer a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, alegando insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O Novo Código Processual Civil passou a regulamentar inteiramente a matéria, revogando expressamente diversos artigos da Lei 1.060/50, a partir de 18.03.2016. O novo regramento concretiza o quanto previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o qual estabelece que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesses termos, desde a edição da Constituição de 1988, a insuficiência de recursos deve ser demonstrada. No presente caso, constam dos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça pleiteada, considerando o negócio jurídico noticiado nos autos, bem como o elevado valor da causa, considerando, ainda, que os Requerentes não trouxeram qualquer elemento indicativo de que fazem jus ao benefício. Registre-se, por oportuno, que a simples declaração não tem o condão de, por si, demonstrar o estado de miserabilidade, notadamente quando presentes nos autos elementos capazes de infirmar a declaração. Incide, in casu, a regra contida no art. 99§ 2°, do NCPC, devendo o juiz, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais para a concessão imediata do benefício, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, acostando aos autos prova de que não possui condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais, como, por exemplo, seus 3 (três) últimos contracheques, as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda ou a respectiva declaração de isenção, CNIS, CTPS e/ou outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do §2º, do artigo 99, do CPC, ou para que, em igual prazo, promova o recolhimento de custas ou requeira seu parcelamento, sob pena de extinção do processo em razão do cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Expedientes necessários. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. CÉSAR AUGUSTO LEAL VELOSO FILHO Juiz Substituto Designado DECRETO JUDICIÁRIO Nº 002, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MARCIO LIMA DE CARVALHO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de URANIA DA SILVA LIMA em 10/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLEBER ROBERTO PINHO DA SILVA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de THALITA VAZ CINTRA SANTOS em 09/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de THALITA VAZ CINTRA SANTOS em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

Todas as movimentações(43)