Execução de Alimentos 8000700-89.2019.8.05.0022 - TJBA

Execução de Alimentos 8000700-89.2019.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000700-89.2019.8.05.0022. Exequente: Livia Castro Silva Advogado: Douglas Castro Silva (OAB:BA39080) Executado: Francisco Pereira Da Luz Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8000700-89.2019.8.05.0022 CLASSE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) / [Abandono Material] AUTOR: LIVIA CASTRO SILVA RÉU: francisco pereira da luz Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8000700-89.2019.8.05.0022 Execução De Alimentos Jurisdição: Barreiras Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) / [Abandono Material], ajuizada por LIVIA CASTRO SILVA, representado por sua genitora, em face de seu genitor francisco pereira da luz. As partes lograram êxito em resolver o litígio mediante acordo extrajudicial, conforme documentos juntados aos autos (ID 442034551). O Ministério Público opinou favoravelmente para a homologação do acordo (ID 446672288). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, a transação é a solução pacífica dos conflitos quando envolvem direitos disponíveis das partes e cumpre as formalidades legais. Conforme ensina Humberto Theodoro Júnior, a transação é um negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil de 2002, art. 840). Verificada a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, passo a homologar o acordo celebrado. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo extrajudicial firmado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Isento as partes de custas processuais. Honorários conforme convencionados. Publique-se. Intime-me. Cumpra-se. Barreiras - BA, datado e assinado digitalmente. Antonio Marcos Tomaz Martins Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de LIVIA CASTRO SILVA em 01/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 06/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DOUGLAS CASTRO SILVA em 25/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LIVIA CASTRO SILVA em 10/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(18)