Procedimento Comum Cível 8001481-22.2018.8.05.0063 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001481-22.2018.8.05.0063 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001481-22.2018.8.05.0063. Autor: Maria Das Neves Da Silva Santos Advogado: Joao Paulo Gomes Reseda (OAB:BA57021) Reu: Claro S.a. Advogado: Ana Luiza De Oliveira Lédo (OAB:BA23338) Advogado: Agata Aguiar De Souza (OAB:BA51461) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Fórum Durval Silva Pinto / Praça Porcina de Araújo, sn, Carijé - CEP 48730-000 - Telefax: 3262-1557 CONCEIÇÃO DO COITÉ – BAHIA SENTENÇA Processo: 8001481-22.2018.8.05.0063 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Indenização por Dano Moral] Parte Requerente: MARIA DAS NEVES DA SILVA SANTOS Parte Requerida: Nome: CLARO S.A. Endereço: Rua Verbo Divino, 1356, 1 andar, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), SãO PAULO - SP - CEP: 04719-002 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 8001481-22.2018.8.05.0063 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Coité Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pelo CLARO S.A em face da sentença prolatada nos autos. Alega a embargante, em síntese, que a sentença proferida por este juízo é omissa/contraditória; sustenta que não houve a concreta análise dos documentos juntados em sua defesa, cerceando, assim, o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. Deixo de intimar a parte autora, ora embargada, pois seu acolhimento não implica a modificação da decisão, conforme dispõe o art. 1023, § 2º do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A embargante busca rediscutir o mérito da ação através de embargos declaratórios, alegando que este juízo não analisou com cautela as provas anexadas aos autos eletrônicos. Trata-se de via eleita incorretamente, haja vista que há recurso apropriado para reanálise integral do processo: recurso de apelação. No caso em tela, todas as matérias suscitadas foram devidamente analisadas com a fundamentação suficientemente clara, objetiva e precisa. Ademais, cumpre salientar que os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento. Nesse sentido: STF. Plenário. RE 194662 Ediv-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 14/5/2015 (Informativo 785). Com efeito, entendo que não há qualquer omissão, contradição, erro ou obscuridade na decisão embargada pela CLARO S.A, razão pela qual rejeito-os. Portanto, se entende a embargante que houve erro no julgamento, deve, então, levar as suas razões recursais ao Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não havendo qualquer vício a ser sanado via embargos declaratórios, acolho-os por serem tempestivos, contudo, rejeito-os por ausência do vício apontado. Intimem-se. Conceição do Coité, 10 de setembro de 2019. Dr. Gerivaldo Alves Neiva JUIZ DE DIREITO - Assinatura Digital

18/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/05/2026.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

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