Cumprimento de sentença 8003039-71.2024.8.05.0078 - TJBA

Cumprimento de sentença 8003039-71.2024.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020417-03.2016.8.05.0000. Autor: Maria Ogenia Alves Dos Santos Advogado: Joao Francisco Andrade Almeida (OAB:BA38904) Reu: Aspecir Previdencia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003039-71.2024.8.05.0078 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA AUTOR: MARIA OGENIA ALVES DOS SANTOS Advogado(s): JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA (OAB:BA38904) REU: ASPECIR PREVIDENCIA Advogado(s): DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO AGRAVADO: ROMILDA OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s):MARCOS JOSE SANTOS ARAUJO, IVONEY OLIVEIRA DE SOUSA, LUDMYLA ROCHA LAVINSKY AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS AO CONTRATO OBJETO DA LIDE NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. RECURSO DO RÉU. DECISÃO ACERTADA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR E LIMITAÇÃO DA MULTA RAZOÁVEIS. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO DE CINCO DIAS PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto do quantum arbitrado a título de multa diária e sua limitação para o caso de descumprimento da decisão liminar vergastada, bem como o prazo determinado para cumprimento da obrigação de não realizar novos descontos, relativos ao contrato objeto da lide, do salário da Agravada. 2. É cediço que a finalidade da multa não é a de atribuir a Agravada indenização pecuniária, mas, garantir o cumprimento da ordem judicial. 3. As referidas astreintes arbitradas devem sopesar justamente o caráter coercitivo e inibitório da conduta lesiva, o porte econômico da ré e a gravidade do ato perpetrado, de sorte que entendo que o valor arbitrado de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento, não se mostra exorbitante, como alega o Recorrente. 4. Outrossim, insta destacar que diversamente do que alega o Agravante, a multa foi devidamente limitada ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), medida adequada por seguir os ditames legais. 5. Por outro lado, constata-se necessária a fixação de prazo para a adoção das providências determinadas pelo magistrado, de sorte que, na esteira do entendimento adotado quando da concessão do efeito suspensivo, fixo lapso temporal de 5 (cinco) dias para cumprimento da determinação hostilizada. 6. Portanto, impõe-se, como medida de razoabilidade e justiça, a modificação da decisão agravada tão somente para determinar o prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento da liminar. 7. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. ACORDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 8003039-71.2024.8.05.0078 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANO MATERIAL E DANO MORAL ajuizada por MARIA OGENIA ALVES DOS SANTOS em desfavor de ASPECIR PREVIDENCIA, sob a alegação de que vem sofrendo descontos mensais em sua conta corrente referente a ASPERCIR no valor de R$ 69,67 (sessenta e nove reais, sessenta e sete centavos). Ocorre que a parte Autora nunca realizou qualquer contrato de serviços junto à empresa Ré. Dessa forma, pede antecipação de tutela de urgência para que a instituição requerida suspenda os descontos operados em sua conta bancária relativo ao Contrato questionado e que, ao final, seja confirmada a liminar deferida, sendo declarada a nulidade do aludido contrato, condenando-se, ainda, a requerida na repetição do indébito e a competente indenização pelos danos morais sofridos. Instruiu a inicial com os documentos. É o relatório. Decido. Defiro a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos do art. 98, do CPC c/c art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. No tocante ao pedido liminar, preconiza o artigo 300 do CPC que o juiz poderá conceder tutela de urgência, desde que, hajam, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). E, por previsão expressa do § 2º do referido artigo, a medida poderá ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. No caso em crivo, há elementos documentais aptos a demonstrar que efetivamente a requerida vem descontando valores no benefício previdenciário do autor periodicamente, em relação aos descontos denominados “PServ”, portanto resta configurada a evidente probabilidade do direito; no que concerne ao perigo de dano ou risco do resultado útil do processo, resta consubstanciada na continuidade da cobrança durante todo o período de instrução e julgamento processual. Nesse passo, entendo suficientemente demonstrados os elementos autorizadores da concessão de tutela de urgência, devendo a ré providenciar a imediata suspensão das cobranças questionadas. Além disso, cumpre-me registrar que a nova legislação processual civil brasileira não admite a concessão de tutela de urgência em caráter liminar quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em comento, é evidente que a medida mostra-se absolutamente reversível, de modo que, em caso de improcedência do pedido formulado, poder-se-á proceder ao restabelecimento das condições iniciais. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA APOSENTADORIA DA AGRAVADA. 1.Não merece reparos a decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar a suspensão dos descontos realizados em folha de pagamento da parte ora agravada, tendo em vista a suspeita de contratação fraudulenta. Se o valor fixado a título de multa por descumprimento do quanto determinado é coerente, encontra-se dentro dos limites da razoabilidade e mostra-se apta a efetivamente pressionar o obrigado ao cumprimento da determinação judicial, ele não deve ser reduzido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do , Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 01/02/2017 )(TJ-BA - AI: 00204170320168050000, Relator: Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2017) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8011564-24.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 80115644-24.2020.8.05.0000, da Comarca de Jaguaquara, em que são partes como Agravante Banco Bradesco S.A., e, como Agravada Romilda Oliveira dos Santos. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento ante as razões a seguir expostas. Sala de Sessões, em de junho de 2020. Presidente Des. Roberto Maynard Frank Relator Procurador(a) de Justiça (TJ-BA - AI: 80115642420208050000, Relator: ROBERTO MAYNARD FRANK, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2020) Obviamente que tal orientação em caráter de urgência não elimina o crédito (caso existente) e dá oportunidade à demandada de consultar seus dados para concluir sobre as alegações apresentadas pelo autor. Assim, reputo que a concessão da liminar requerida não gerará perigo algum de irreversibilidade de seus efeitos para a requerida, no entanto, a sua denegação poderá gerar à parte autora grave e irreversível dano, colocando em risco sua própria subsistência, maxime quando considerando a situação de vulnerabilidade da autora - pessoa idosa, que sobrevive de sua aposentadoria. Desse modo, entendo presente a probabilidade do direito, além de perigo na demora. Isso posto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a requerida suspenda os descontos sobre a conta corrente da autor relativa a contribuição ASPECIR até julgamento final da lide, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa única, correspondente ao TRIPLO de cada parcela descontada indevidamente. Por força do Ato Normativo Conjunto n. 3, assinado pela Mesa Diretora do Tribunal baiano e publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 31 de março de 2022, estabelece que audiências poderão ser realizadas por videoconferência, presencialmente ou em formato híbrido e por se tratar de causa que admite a autocomposição, sendo certo que o autor não fez expressa opção pela não realização de audiência inaugural de mediação e conciliação (inciso VII, do art. 319, NCPC), designe a Secretaria Sessão de Conciliação e Mediação, na modalidade virtual, atendendo à prévia antecedência de 30 (trinta) dias do ato de ajuizamento. Cite-se o Réu com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação e mediação supra-designada (art. 334, caput, CPC). No mais, dispõem as partes da sala passiva em se tratando de vulnerável digital, para tanto, deverá manifestar pela sua utilização no prazo de 05 (cinco) dias. Em havendo objeção a esta modalidade de audiência e manifestando a parte pela necessidade de audiência presencial, o que deve ser justificado nos autos, inclua-se o feito na pauta de audiência presencial. Com fito de conferir maior efetividade a liminar concedida, oficie-se ao BRADESCO S/A para que proceda a imediata suspensão dos descontos realizados na conta corrente da autora. P.I. Intimem-se. EUCLIDES DA CUNHA/BA, 11 de outubro de 2024. SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS JUÍZA DE DIREITO

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Expedição de E-Carta.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de informação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

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