Execução Fiscal 8004023-04.2022.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8004023-04.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Porto Mar Confeccoes Ltda - Me Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Edmundo Jose Lima Pinheiro Executado: Alberto Prado Cardoso Executado: Tânia Cardoso Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8004023-04.2022.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: PORTO MAR CONFECCOES LTDA - ME, EDMUNDO JOSE LIMA PINHEIRO, ALBERTO PRADO CARDOSO, TÂNIA CARDOSO DECISÃO Da análise dos autos, observo que, apesar de citado, o executado Alberto Prado Cardoso (Cpf 345.070.355-20) não pagou a dívida, nem ofereceu defesa. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8004023-04.2022.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas defiro a realização de penhora online, através do sistema SISBAJUD. Após consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), não foi identificado qualquer vínculo da pessoa PORTO MAR CONFECCOES LTDA, sob o CNPJ 00.845.262/0001-57, com instituições financeiras. Deferido o redirecionamento da presente execução fiscal para o (s) corresponsável (is) tributário (s) retro descrito (s), incluindo-o (s) no polo passivo da presente execução fiscal, e o pedido de bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras em nome deste(s) até o limite que garanta a execução, via sistema BACENJUD, houve efetivo bloqueio e transferência de quantia inferior. Certifique-se com juntada nos autos digitais do "Recibo de Protocolamento". Intimem-se as partes para apresentar manifestação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Rejeitada(s) ou não apresentada(s) a(s) manifestação(ões) do(s) executado(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora. Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. Lauro de Freitas (BA), 8 de novembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de PORTO MAR CONFECCOES LTDA - ME em 19/04/2023 23:59.

Publicado Decisão em 27/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PORTO MAR CONFECCOES LTDA - ME em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TANIA CARDOSO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDMUNDO JOSE LIMA PINHEIRO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO PRADO CARDOSO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de TANIA CARDOSO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO PRADO CARDOSO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDMUNDO JOSE LIMA PINHEIRO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PORTO MAR CONFECCOES LTDA - ME em 24/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALBERTO PRADO CARDOSO em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 23/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(65)