Execução de Título Extrajudicial 8004890-47.2021.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8004890-47.2021.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Condominio Do Edificio Conquista Center Advogado: Thiago Prates Santos Rocha (OAB:BA28182) Advogado: Joseane Ataide Dias Do Carmo Pedrosa (OAB:BA52770) Executado: Gustavo Jose Amaral De Magalhaes Advogado: Gustavo Jose Amaral De Magalhaes (OAB:BA11338) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8004890-47.2021.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CONQUISTA CENTER Advogado(s): THIAGO PRATES SANTOS ROCHA (OAB:BA28182), JOSEANE ATAIDE DIAS DO CARMO PEDROSA (OAB:BA52770) EXECUTADO: GUSTAVO JOSE AMARAL DE MAGALHAES Advogado(s): GUSTAVO JOSE AMARAL DE MAGALHAES (OAB:BA11338) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8004890-47.2021.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos etc. A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável, não sendo o caso em exame. Com efeito, os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda, em autos apartados. Estabelece o citado art. 914, § 1º, do CPC: “[o]s embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.”. Desse modo, verifica-se, de plano, que a lei é expressa ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, como realizado pelo embargante. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERTADOS EM AUTOS APARTADOS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO. PRÉVIA APRESENTAÇÃO DOS MESMOS EMBARGOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. IRRELEVÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE NÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES DESTE TJDFT E DO STJ. 1. De acordo com o art. 914, §1º, do CPC, os embargos à execução de título extrajudicial devem obrigatoriamente ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais mais relevantes da demanda principal, devendo seu processamento ser realizado em apartado. 2. Diante de expressa disposição normativa, qualifica-se como erro grosseiro a apresentação de embargos nos próprios autos da pretensão executiva, de modo que a posterior adequação à forma legal, por si só, não permite a admissão da insurgência ofertada fora do prazo estabelecido pela legislação. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT. Acórdão 1247989, 07157353920198070020, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no DJE: 26/5/2020, g.n). Posto isso, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução opostos ao ID 185581381. DEFIRO, em termos, o pedido de ID 439258186. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel que originou a execução (ID 439258190), como requerido pelo exequente, nomeando-se, como depositário, a parte executada, ou, se o caso, o atual possuidor do imóvel gerador do débito, que haverá de ser qualificado, quando do cumprimento da diligência, pelo Oficial de Justiça. Após, intime-se a parte executada da constrição realizada, bem como, em sendo o caso e se garantido o juízo, do prazo para interposição de embargos. Cumprida a diligência, nova vista dos autos ao exequente para aduzir o que entender de direito em 10 (dez) dias. Ao final, conclusos em pasta própria. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Auxiliar (Decreto Judiciário n.º 849/2024) Assinado digitalmente

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CONQUISTA CENTER em 29/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CONQUISTA CENTER em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CONQUISTA CENTER em 26/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Mandado devolvido Negativamente

Decorrido prazo de GUSTAVO JOSE AMARAL DE MAGALHAES em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CONQUISTA CENTER em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CONQUISTA CENTER em 22/10/2025 23:59.

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