Embargos à Execução 8005146-78.2024.8.05.0146 - TJBA

Embargos à Execução 8005146-78.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Confeccoes C R Fenix Ltda - Me Advogado: Diego Labarthe De Andrade (OAB:RS53902) Advogado: Renan Lemos Villela (OAB:RS52572) Embargante: Silvia Katia Rodrigues Ribeiro Advogado: Diego Labarthe De Andrade (OAB:RS53902) Advogado: Renan Lemos Villela (OAB:RS52572) Embargado: Itau Unibanco S.a. Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8005146-78.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO EMBARGANTE: CONFECCOES C R FENIX LTDA - ME e outros Advogado(s): RENAN LEMOS VILLELA (OAB:RS52572), DIEGO LABARTHE DE ANDRADE (OAB:RS53902) EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678) DECISÃO R.h. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8005146-78.2024.8.05.0146 Embargos À Execução Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. DEFIRO a gratuidade da justiça, sem prejuízo de posterior revogação. Tratam-se de Embargos à Execução opostos por CONFECCOES C R FENIX LTDA - ME e SILVIA KATIA RODRIGUES RIBEIRO contra o ITAU UNIBANCO S.A., em virtude do ajuizamento da execução de título extrajudicial de n.º 8012244-51.2023.8.05.0146. Em sua petição inicial, o Embargante requereu a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução, armando estarem preenchidos os requisitos legais para tanto. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. De acordo com o art. 919, § 1º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe penhora, depósito ou caução suficientes: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." No caso concreto, verifica-se que não houve comprovação da penhora, nem depósito ou oferecimento de caução suficientes, sendo inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. Outrossim, em sede de cognição sumária, não há como reconhecer a probabilidade do direito vindicado, requisito previsto no art. 300 do CPC, eis que a presente ação demanda maior instrução probatória. Deste modo, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, com fundamento no art. 919, § 1º, do CPC. Intime-se o Embargado/Exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os presentes embargos à execução, nos termos do art. 920, I, do CPC. Atribuo ao ato força de mandado/carta/ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUAZEIRO/BA, 13 de novembro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONFECCOES C R FENIX LTDA - ME em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONFECCOES C R FENIX LTDA - ME em 27/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/08/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informação 2º grau

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 25/08/2025

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(51)