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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2024

Valor da Causa

R$ 12.549,63

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Publica de Vitoria da Conquista

Partes do Processo

SANDIRLEY SANDES DOS SANTOS

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Conclusos para julgamento

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDIRLEY SANDES DOS SANTOS em 06/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Conclusos para despacho

Expedição de despacho.

Juntada de Petição de réplica

Publicado Despacho em 15/08/2025.

Todas as movimentações(29)