Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8162608-48.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8162608-48.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Zeferina Rosa Sampaio Venegeroles Advogado: Jaqueline Simoes De Araujo (OAB:BA72662) Requerido: Secretaria Da Saude Do Estado Da Bahia Sesab Requerido: Estado Da Bahia Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8162608-48.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Padronizado] Reclamante: REQUERENTE: ZEFERINA ROSA SAMPAIO VENEGEROLES Reclamado(a): REQUERIDO: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8162608-48.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos e etc., Para a concessão da antecipação de tutela ou qualquer providência cautelar no curso do processo, o art. 3º da Lei 12.153/2009 dá ao juiz este poder, desde que exista situação que possa causar dano de difícil ou de incerta reparação. Dispõe, também, o legislador pátrio, no CPC/2015, sobre a tutela de urgência: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Cotejando a exordial, os documentos acostados com essa e notadamente a informação constante do Parecer do NAT, no sentido de que "CONCLUI-SE que não há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação da droga prescrita no presente caso e, ademais, não há elementos técnicos para caracterizar a urgência da solicitação", sendo assim, entendo que, na atual quadra processual, não há o perigo da demora a ensejar deferimento de tutela provisória de urgência, podendo a parte autora esperar a decisão final, sem risco de dano ao resultado útil do processo. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09. Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais. Intimem-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ZEFERINA ROSA SAMPAIO VENEGEROLES em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Sentença em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(30)