Monitória 8166326-87.2023.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8166326-87.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Argos Combustiveis E Lubrificantes Ltda Advogado: Lais Lima Marques Mascarenhas (OAB:BA53039) Reu: Mv2 Servicos Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 8166326-87.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Nota de Crédito Comercial, Nota Promissória] AUTOR: ARGOS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA REU: MV2 SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8166326-87.2023.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por ARGOS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, em face de MV2 SERVICOS LTDA. A inicial veio instruída com documentos essenciais à sua propositura, como os atos constitutivos da autora (ID 422363318), a procuração outorgada ao seu advogado (ID 422363317) e o suposto título monitório (Id. 422363321). Custas recolhidas no ID 452682248. Analisados. Decido. A pretensão se circunscreve ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento, estando a exordial instruída com prova documental, a priori, sem eficácia de título executivo, de modo que, em tese, a ação monitória se mostra pertinente (Art. 700, do CPC). Cite-se o demandado, através dos Correios, instando-o ao cumprimento da obrigação indicada na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atribuído à causa (Art. 701, do CPC), ou para, em igual prazo, querendo, apresentarem embargos monitórios (Art. 702, caput, do CPC). Consigne-se no mandado a advertência de que, cumprindo o demandado a obrigação de forma espontânea e no prazo assinalado, ficará isento do pagamento de custas processuais. Advirta-se, outrossim, que, se não houver o cumprimento da obrigação e nem o oferecimento de resistência, ou ainda que oferecidos embargos forem estes rejeitados, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial. Providencie o Cartório que a presente citação seja acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Atribuo a este despacho força de mandado/carta citatório/intimatório. P.I.C. Salvador, 6 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ARGOS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA em 10/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 19/02/2026 11:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

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