Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Embargante: Bw Engenharia Manutencao E Servicos Ltda - Me Advogado: Fernando Jose Maximo Moreira (OAB:BA11318)
Embargado: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000522-34.2006.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO
EMBARGANTE: BW ENGENHARIA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s): FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA registrado(a) civilmente como FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA (OAB:BA11318)
EMBARGADO: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 0000522-34.2006.8.05.0250 Embargos À Execução Jurisdição: Simões Filho
Vistos, etc.
Trata-se de ação de Embargos à Execução proposta por BW ENGENHARIA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME em face da UNIÃO FEDERAL visando a desconstituição do crédito tributário alvo da Execução Fiscal de nº 0001891-97.2005.8.05.0250. Compulsando os autos, verifico que, a Execução Fiscal atrelada ao feito foi extinta em razão da Portaria Conjunta n. 05/2024, firmada pelo PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), o ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (AGU), a PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) e os PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS DA BAHIA (TJBA) e DE SÃO PAULO (TJSP), onde verificou-se que o débito em execução encontra-se cancelado, constando o presente processo em listagem de processos enviada pela União, na qual se requer a extinção com baixa, em razão de a(s) inscrição(ões) em dívida ativa correlata(s) estar(em) extinta(s). Sendo assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 26 da LEF (Lei n. 6.830/80) c/c art. 485, IV do CPC. Sem custas nem honorários. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento do feito com as devidas baixas. SIMõES FILHO, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Valnei Mota Alves de Souza Juiz de Direito