Procedimento Comum Cível 0301083-16.2018.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0301083-16.2018.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Nilza Maria Da Silva Vieira Advogado: Renan Marcos Santana Ferreira (OAB:BA52884) Interessado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SIMÕES FILHO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Altamirando de Araújo Ramos, s/n, 2º andar - Fórum de Simões Filho, Centro CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1388, Simões Filho-BA SENTENÇA Processo nº:0301083-16.2018.8.05.0039 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: INTERESSADO: NILZA MARIA DA SILVA VIEIRA Parte Ré: INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 0301083-16.2018.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Simões Filho Vistos, etc. Tratam os autos de ação ordinária na qual o Juízo determinou que a parte Autora adotasse atos para o prosseguimento do feito. Proferido decisum no ID 382173964, determinando a intimação pessoal da parte Autora para informar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção da demanda, com fulcro no art. 485, incisos II e III do Código de Processo Civil. Juntou certidão do oficial de justiça informando que compareceu ao endereço indicado e não localizou a parte Autora. Foi informado pelo filho o falecimento, sem precisar a data. Breve Relato. Decido. Compulsando-se os autos, observa-se a impossibilidade de continuidade do feito. A parte Autora não respondeu ao chamado processual, quedando-se inerte. Decerto que há a informação do óbito da autora, porém, sem confirmação oficial nos autos, ao juízo é defeso promover a extinção por este fundamento. A palavra do filho não é elemento suficiente para restar cumprida a exigência legal. Contudo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que determinada a intimação no endereço constante no processual, a validade do ato é presumida. Assim, a intimação deve ser considerada válida para os fins processuais, e, forçoso concluir pela regularidade da intimação para dar regular andamento ao processo, todavia, processualmente, a acionante abandonou o feito por mais de 30 (trinta) dias, dando ensejo à aplicação do art. 485, incisos II e III do Código de Processo Civil, tornando cogente a extinção desta presente execução fiscal. Portanto, diante de tudo quanto exposto e fundamentado, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos II e III do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois defiro o benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Simões Filho/BA, 3 de junho de 2024. VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de NILZA MARIA DA SILVA VIEIRA em 08/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILZA MARIA DA SILVA VIEIRA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILZA MARIA DA SILVA VIEIRA em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(59)