Execução de Título Extrajudicial 0503711-74.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0503711-74.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Catarina Queiroz (OAB:BA27188) Advogado: Ivan Fernandez Baqueiro Perrucho (OAB:BA25961) Executado: Uziel Soares De Jesus Terceiro Interessado: Francisco Alfredo Marcilio De Sousa Miranda Terceiro Interessado: Paulo De Oliveira Costa Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0503711-74.2019.8.05.0001 DECISÃO EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em face de EXECUTADO: UZIEL SOARES DE JESUS, todos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente pugnou em ID 248964783 pela citação da executada por via postal. Acerca do referido pedido, esclareça-se que a execução possui regra especial de citação do executado, devendo ser realizada por intermédio de oficial de Justiça (art. 829, §1º do CPC). Vejamos entendimento nesse sentido: Agravo - Ação de Execução de Titulo Extrajudicial - Citação postal - Inadmissibilidade - O dispositivo contido no art. 247, do NCPC, não pode ser interpretado de forma isolada ou dissociada dos dispositivos contidos nos arts. 829 e 830, do mesmo estatuto processual, que cuidam especificamente da citação do executado em execução lastreada em título extrajudicial. A redação dos dispositivos constantes dos arts. 829 e 830 dá conta da conta da necessidade de que a citação no processo de execução seja feita por oficial de justiça. Destarte, e considerando a necessidade de subordinação do art. 247, do NCPC a um conjunto de disposições de maior generalização, em especial, arts. 829 e 830 do mesmo estatuto, do qual não pode ser dissociado, de rigor concluir que em se tratando de execução de título extrajudicial a citação do executado deve ser feita por oficial de justiça. Realmente, não podendo passar sem observação que a citação no processo de execução é ato complexo, uma vez que não se limita à convocação do executado para integrar a relação processual. Recurso Improvido." (TJ/SP, AI nº 2142022-91.2016.8.26.0000, Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. em 26.10.2016). O Código de Processo Civil deixa claro que a citação na execução de título extrajudicial é ato que necessita do cumprimento por meio de oficial de justiça, inclusive para proceder a penhora de bens. Isso posto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0503711-74.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por INDEFIRO o pedido de citação pelos correios. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas devidas, sob pena de arquivamento. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas devidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito MLA

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 04/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de UZIEL SOARES DE JESUS em 03/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido Negativamente

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 11/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(16)