Cumprimento de sentença 8000124-06.2017.8.05.0010 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Andaraí

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · Vara Jurisdição Plena 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Titularidade em Provimento 22 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Des Almir Pereira de Jesus

Partes do Processo

FRANCISCO DE OLIVEIRA CORREIA NETO

CPF

Autor

MARIA CRISTINA DANTAS PINA

CPF

Reu

IRIS CARLA ARAUJO CERQUEIRA

CPF

Reu

ROGERIO LUCIANO DANTAS PINA

CPF

Reu

HANS HEINRICH VON AMMON

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ERIC HOLANDA TINOCO CORREIA

OAB/BA 14458·CPF·Representa: Autor

LEONARDO CALDEIRA QUINTINO PEREIRA

OAB/BA 55996·CPF·Representa: Autor

JOSE MAURICIO MACHADO DE ARAUJO

OAB/BA 22288·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

11/05/2026, 13:02

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO MACHADO DE ARAUJO em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:40

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 02:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2026, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 11:03

Conclusos para decisão

12/03/2026, 17:29

Classe retificada de DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/03/2026, 17:28

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO MACHADO DE ARAUJO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:09

Decorrido prazo de LEONARDO CALDEIRA QUINTINO PEREIRA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 11:56

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 17:34

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

09/12/2025, 17:34

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 17:05

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

09/12/2025, 17:04

Todas as movimentações(167)

Juntada de certidão

11/05/2026, 13:02

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO MACHADO DE ARAUJO em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:40

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 02:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 11:03

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 10:19

12/04/2026, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 11:03

Conclusos para decisão

12/03/2026, 17:29

Classe retificada de DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/03/2026, 17:28

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO MACHADO DE ARAUJO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:09

Decorrido prazo de LEONARDO CALDEIRA QUINTINO PEREIRA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 11:56

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 17:34

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

09/12/2025, 17:34

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 17:05

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

09/12/2025, 17:04

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 03:48

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

09/12/2025, 03:48

Juntada de certidão

05/12/2025, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/12/2025, 10:20

Ato ordinatório praticado

05/12/2025, 10:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/11/2025, 18:12

Recebidos os autos

30/10/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 15:12

Juntada de certidão dd2g

30/10/2025, 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau

28/05/2025, 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau

28/05/2025, 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau

28/05/2025, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 15:09

Decorrido prazo de ROGERIO LUCIANO DANTAS PINA em 24/05/2024 23:59.

24/02/2025, 11:33

Decorrido prazo de IRIS CARLA ARAUJO CERQUEIRA em 24/05/2024 23:59.

23/02/2025, 06:53

Conclusos para despacho

17/02/2025, 12:28

Juntada de Petição de contra-razões

17/12/2024, 16:51

Juntada de certidão

13/12/2024, 12:30

Embargos de declaração acolhidos

10/12/2024, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Francisco De Oliveira Correia Neto Advogado: Eric Holanda Tinoco Correia (OAB:BA14458) Advogado: Leonardo Caldeira Quintino Pereira (OAB:BA55996) Reu: Rogerio Luciano Dantas Pina Advogado: Jose Mauricio Machado De Araujo (OAB:BA22288) Reu: Iris Carla Araujo Cerqueira Advogado: Jose Mauricio Machado De Araujo (OAB:BA22288) Reu: Maria Cristina Dantas Pina Advogado: Jose Mauricio Machado De Araujo (OAB:BA22288) Terceiro Interessado: Hans Heinrich Von Ammon Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: DEMARCAÇÃO / DIVISÃO n. 8000124-06.2017.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ AUTOR: FRANCISCO DE OLIVEIRA CORREIA NETO Advogado(s): ERIC HOLANDA TINOCO CORREIA registrado(a) civilmente como ERIC HOLANDA TINOCO CORREIA (OAB:BA14458), LEONARDO CALDEIRA QUINTINO PEREIRA (OAB:BA55996) REU: ROGERIO LUCIANO DANTAS PINA e outros (2) Advogado(s): JOSE MAURICIO MACHADO DE ARAUJO (OAB:BA22288) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ DESPACHO 8000124-06.2017.8.05.0010 Demarcação / Divisão Jurisdição: Andaraí Vistos. Intimem-se os embargados para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me à conclusão. ANDARAÍ/BA, 22 de março de 2024. GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

18/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA CORREIA NETO em 24/05/2024 23:59.

17/11/2024, 18:46

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DANTAS PINA em 24/05/2024 23:59.

17/11/2024, 18:46

Conclusos para decisão

13/11/2024, 13:18

Publicado Despacho em 25/04/2024.

05/05/2024, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

05/05/2024, 06:53

Decorrido prazo de HANS HEINRICH VON AMMON em 27/02/2024 23:59.

28/03/2024, 12:39

Decorrido prazo de ERIC HOLANDA TINOCO CORREIA em 28/02/2024 23:59.

28/03/2024, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 10:35

Expedição de intimação.

22/03/2024, 10:35

Conclusos para despacho

22/03/2024, 10:22

Juntada de Petição de apelação

29/02/2024, 14:44

Publicado Intimação em 01/02/2024.

08/02/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

08/02/2024, 02:36

Publicado Intimação em 01/02/2024.

08/02/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

08/02/2024, 02:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/02/2024, 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2024, 19:47

Juntada de Petição de certidão

02/02/2024, 19:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2024, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/01/2024, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/01/2024, 13:03

Expedição de intimação.

30/01/2024, 13:03

Expedição de intimação.

30/01/2024, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/01/2024, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/01/2024, 13:02

Expedição de intimação.

30/01/2024, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/01/2024, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/01/2024, 12:57

Julgado procedente o pedido

30/01/2024, 11:22

Decorrido prazo de IRIS CARLA ARAUJO CERQUEIRA em 25/05/2023 23:59.

10/06/2023, 01:01

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DANTAS PINA em 25/05/2023 23:59.

10/06/2023, 01:01

Decorrido prazo de ROGERIO LUCIANO DANTAS PINA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:31

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DANTAS PINA em 02/09/2022 23:59.

18/10/2022, 15:56

Decorrido prazo de IRIS CARLA ARAUJO CERQUEIRA em 02/09/2022 23:59.

18/10/2022, 15:56

Decorrido prazo de ROGERIO LUCIANO DANTAS PINA em 02/09/2022 23:59.

18/10/2022, 15:56

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA CORREIA NETO em 02/09/2022 23:59.

18/10/2022, 15:56

Publicado Despacho em 18/08/2022.

12/10/2022, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

12/10/2022, 18:11

Juntada de certidão

06/10/2022, 11:25

Conclusos para despacho

23/09/2022, 10:55

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 14:27

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA CORREIA NETO em 19/08/2022 23:59.

22/08/2022, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/08/2022, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/08/2022, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/08/2022, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/08/2022, 08:20

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/08/2022, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/08/2022, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/08/2022, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/08/2022, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/08/2022, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 17:46

Conclusos para despacho

16/08/2022, 16:56

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 10:17

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 11:40

Publicado Intimação em 26/07/2022.

27/07/2022, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

27/07/2022, 11:36

Publicado Intimação em 26/07/2022.

27/07/2022, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

27/07/2022, 11:35

Publicado Intimação em 26/07/2022.

27/07/2022, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

27/07/2022, 11:35

Publicado Intimação em 26/07/2022.

27/07/2022, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

27/07/2022, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/07/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/07/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/07/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/07/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/07/2022, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 11:15

Conclusos para despacho

27/06/2022, 13:37

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 14:10

Decorrido prazo de LEONARDO CALDEIRA QUINTINO PEREIRA em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 19:50

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 16:24

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 16:22

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 16:20

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 13:51

Publicado Intimação em 15/03/2022.

17/03/2022, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/03/2022, 09:56

Expedição de mandado.

03/03/2022, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 20:04

Conclusos para despacho

25/11/2021, 10:04

Confirmada a comunicação eletrônica

26/08/2021, 11:47

Juntada de Petição de petição

15/08/2021, 21:24

Confirmada a comunicação eletrônica

05/08/2021, 12:10

Expedição de mandado.

05/08/2021, 09:31

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DANTAS PINA em 13/07/2020 23:59:59.

01/01/2021, 02:55

Decorrido prazo de IRIS CARLA ARAUJO CERQUEIRA em 13/07/2020 23:59:59.

01/01/2021, 02:55

Decorrido prazo de ROGERIO LUCIANO DANTAS PINA em 13/07/2020 23:59:59.

01/01/2021, 02:54

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA CORREIA NETO em 13/07/2020 23:59:59.

01/01/2021, 02:54

Juntada de ofício

07/12/2020, 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/10/2020, 16:37

Juntada de Petição de certidão

13/10/2020, 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2020, 19:00

Ato ordinatório praticado

02/10/2020, 17:29

Expedição de mandado via Central de Mandados.

02/10/2020, 17:29

Publicado Despacho em 03/07/2020.

19/07/2020, 20:23

Juntada de Petição de petição

03/07/2020, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2020, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2020, 13:45

Juntada de Petição de petição

26/11/2019, 10:42

Decorrido prazo de FRANCISCO DE OLIVEIRA CORREIA NETO em 11/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 11:25

Decorrido prazo de LEONARDO CALDEIRA QUINTINO PEREIRA em 11/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 11:25

Decorrido prazo de ERIC HOLANDA TINOCO CORREIA em 11/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 11:25

Conclusos para despacho

11/11/2019, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras) e Petição (outras)

11/11/2019, 13:53

Juntada de Petição de petição

08/11/2019, 11:25

Decorrido prazo de HANS HEINRICH VON AMMON em 01/11/2019 23:59:59.

02/11/2019, 07:24

Publicado Intimação em 17/10/2019.

30/10/2019, 15:02

Juntada de Petição de petição

29/10/2019, 15:31

Juntada de Petição de certidão

22/10/2019, 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2019, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/10/2019, 00:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2019, 14:22

Expedição de intimação.

16/10/2019, 13:39

Expedição de intimação.

16/10/2019, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2019, 16:23

Juntada de Petição de réplica

25/04/2019, 18:23

Juntada de Petição de contestação

13/09/2018, 10:23

Juntada de Petição de petição

12/09/2018, 19:36

Juntada de aviso de recebimento

31/08/2018, 13:40

Conclusos para despacho

20/08/2018, 09:27

Juntada de certidão

20/08/2018, 09:24

Expedição de citação.

25/07/2018, 11:10

Expedição de citação.

25/07/2018, 11:10

Expedição de citação.

25/07/2018, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2018, 17:57

Conclusos para despacho

24/10/2017, 11:00

Distribuído por sorteio

05/09/2017, 10:54

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/11/2025, 18:12

Documento de Comprovação

•26/11/2025, 18:12

Documento de Comprovação

•26/11/2025, 18:12

Documento de Comprovação

•26/11/2025, 18:12

Acórdão

•30/09/2025, 16:50

Despacho

•29/07/2025, 12:10

Despacho

•28/07/2025, 15:30

Despacho

•15/07/2025, 16:11

Despacho

•15/07/2025, 14:04

Despacho

•10/06/2025, 12:49

Despacho

•09/06/2025, 15:55

Despacho

•17/03/2025, 15:09

Decisão

•10/12/2024, 15:50

Todos os documentos(27)

Despacho

•09/04/2026, 11:03

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 10:19

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/11/2025, 18:12

Documento de Comprovação

•26/11/2025, 18:12

Documento de Comprovação

•26/11/2025, 18:12

Documento de Comprovação

•26/11/2025, 18:12

Acórdão

•30/09/2025, 16:50

Despacho

•29/07/2025, 12:10

Despacho

•28/07/2025, 15:30

Despacho

•15/07/2025, 16:11

Despacho

•15/07/2025, 14:04

Despacho

•10/06/2025, 12:49

Despacho

•09/06/2025, 15:55

Despacho

•17/03/2025, 15:09

Decisão

•10/12/2024, 15:50

Despacho

•23/04/2024, 14:11

Despacho

•22/03/2024, 10:35

Sentença

•30/01/2024, 11:22

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 08:20

Despacho

•17/08/2022, 08:17

Despacho

•16/08/2022, 17:46

Despacho

•22/07/2022, 11:15

Despacho

•03/03/2022, 20:04

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 09:31

Despacho

•02/07/2020, 13:45

Despacho

•14/10/2019, 16:23

Despacho

•10/04/2018, 17:57