Ação Penal - Procedimento Sumário 8000586-86.2024.8.05.0213 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8000586-86.2024.8.05.0213 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Domario Souza Andrade Advogado: Wagner Conceicao De Jesus (OAB:BA61293) Advogado: Antonio Jose Coutinho Dos Santos (OAB:BA61283) Advogado: Leonardo Vieira Farias (OAB:BA61442) Vitima: Maria Angelica Dos Santos Fonseca Testemunha: Israel Nascimento De Jesus Testemunha: Victor Coelho Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000586-86.2024.8.05.0213 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: DOMARIO SOUZA ANDRADE Advogado(s): WAGNER CONCEICAO DE JESUS (OAB:BA61293), ANTONIO JOSE COUTINHO DOS SANTOS (OAB:BA61283), LEONARDO VIEIRA FARIAS (OAB:BA61442) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIBEIRA DO POMBAL INTIMAÇÃO 8000586-86.2024.8.05.0213 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Ribeira Do Pombal Vistos, etc. O Ministério Público do Estado da Bahia propôs a presente ação penal em face de DOMARIO SOUZA ANDRADE, sob a alegação de ter o mesmo violado as normas dos artigos 147, do Código Penal e 24-A, da Lei 11.340/2006. Narra a exordial, em ID 434058678, que “no dia 17/02/2024, por volta das 09h40min, no Condomínio João Almeida, na Rua 13, Bairro João Almeida, Ribeira do Pombal/BA, o denunciado descumpriu decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência em favor da sua ex-companheira, MARIA ANGELICA DOS SANTOS FONSECA, além de ameaçá-la de causar mal injusto e grave. Assim, caracterizada a natureza de violência doméstica, notadamente a violência psicológica. Consta dos autos que a vítima e o agressor mantiveram um relacionamento amoroso, mas se encontram separados atualmente. Em razão de violência doméstica, foram deferidas em favor da vítima Medidas Protetivas de Urgência, nos autos nº 8000402-33.2024.8.05.0213. Dentre as medidas impostas, estão a proibição de aproximação e contato com ANGELICA por qualquer meio. No dia e horário citados, o agressor telefonou para a vítima e afirmou que “se fosse preso, iria matá-la e tocar fogo na casa”. Em seguida, se dirigiu até a casa da vítima e danificou o tapete e laudos médicos do filho da vítima. O autor foi preso em flagrante no local. A materialidade dos delitos de Ameaça e Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência em situação de violência doméstica resta comprovada através dos depoimentos presentes nos autos. Assim agindo, praticou o denunciado DOMARIO SOUZA ANDRADE, vulgo “BIRU”, a conduta típica, antijurídica e culpável descrita nos artigos 147, CP, 24-A e art. 7º, III, da Lei nº 11.340/2006, em cujas sanções se acha incurso”. Amparou suas afirmações nos elementos constantes do Inquérito Policial nº 8000438-75.2024.8.05.0213, juntando rol de testemunhas. Recebimento da denúncia no dia 06/03/2024 (ID 434082930). Citado, o réu apresentou resposta à acusação, no dia 25/03/2024 (ID 437139194). Audiência de instrução iniciada no dia 14/06/2024 (ID 449169341), com a oitiva das testemunhas da denúncia: Israel Nascimento Jesus e Victor Coelho Santos. Links em ID 449215107. Audiência de instrução em continuação, realizada no dia 27/07/2024 (ID 454896581), com a oitiva da vítima. Em seguida, procedeu-se o interrogatório do réu. Links em ID 455042107. O Ministério Público apresentou alegações finais em ID 455170781, pugnando pela condenação do réu. De outro lado, a defesa em alegações finais pugnou pela absolvição do réu, em ID455547444. É o relatório. Decido. Ao réu são atribuídas as práticas dos crimes descritos no art. 147, do Código Penal e art. 24-A, da Lei 11.340/2006, que dizem: Ameaça Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. E Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos A materialidade e a autoria delitivas estão sobejamente demonstradas no contexto probatório produzido nos autos, especialmente no Auto de Prisão em Flagrante, em ID 431760217, do IP 8000438-75.2024.8.05.0213, apenso aos presentes autos, bem como nos depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas. Exsurge dos autos que, no dia 16 de fevereiro de 2024, foram deferidas medidas protetivas de urgência em desfavor do réu, dentre elas a proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio, e de aproximar-se da mesma (8000402-33.2024.8.05.0213). Ocorre que, no dia 17/02/2024, o réu descumpriu decisão judicial que deferiu as medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-companheira. Tal conclusão se obtém a partir da leitura das declarações prestadas pela vítima, assim transcritos: MARIA ANGELICA DOS SANTOS FONSECA, vítima - “[...]; o relacionamento entre o ex-casal não estava bom, mas o réu nunca a agrediu, porém, só aceitava a separação se a vítima vendesse a casa, para dividir. Na sexta-feira, dia 16/02/24, por volta de meio dia, ocorreu o desentendimento entre o ex-csal, quando o réu puxou a arma branca, tipo canivete, e mostrou à vítima, o que motivou ela ir a Delegacia, pedir medida protetiva, porque se sentiu ameçada. No mesmo dia, por volta das 17h, oficial de justiça compareceu à casa da vítima para intimá-la da decisão, tendo avisado-a que tinha ligado para o réu, para intimá-lo também, tendo o réu o avisado que estava no trabalho. A declarante informou que o Oficial de Justiça deu uma volta no condomínio, na tentativa de localizar o réu, mas não o encontrou, e voltou à casa da vítima. De acordo com a vítima, por volta das 18h, quando encontrava-se na casa da vizinha, viu o réu ir à residência do ex-casal, tendo ele arrumado uma mochila e, em seguida, foi ao bar. A vítima declarou que uma viatura a levou, juntamente com seus filhos, para dormirem na casa de sua irmã. A declarante disse, também, que uma vizinha a informou que, por volta das 23h, o réu chegou dormiu na casa. Por fim, no dia 17/02, ao precisar retornar para seu lar, a vítima acionou a Polícia Militar para auxiliá-la e, quando chegaram, encontraram o réu no interior do imóvel e presenciou quando Domario confessou aos policiais militares que tinha ciência das medidas protetivas que o proibiam de estar no local; […]”. É uníssono na jurisprudência o entendimento de que nos crimes praticados em ambiente doméstico, onde há apenas a convivência familiar, dificilmente existindo alguma testemunha ocular, afora as partes diretamente envolvidas no ocorrido, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para ensejar condenação. Neste sentido: AÇÃO PENAL. DESEMBARGADOR. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. NORTE INTERPRETATIVO. PRESUMIDA A VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. BUSCA DA IGUALDADE MATERIAL DE GÊNEROS. ADOÇÃO DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. FATOS ANTERIORES ÀS LEIS N. 14.132/2021 E 14.188/2021. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. APLICABILIDADE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E MORAL. SÚMULA N. 588 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FATOS: AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA DAS DATAS PRECISAS DA CONSUMAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DA DATA MAIS BENÉFICA AO RÉU PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Imputação ao denunciado, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, da prática do crime de ameaça (artigo 147, CP). 2. O delito imputado ao réu deve ser analisado tendo como norte interpretativo a Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), pois trata-se de marco normativo de proteção à mulher em circunstância de violência doméstica e familiar. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada no sentido de ser presumida a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em situação de violência doméstica familiar, pois busca a concretização da igualdade material de gêneros. Precedentes: AgRg na MPUMP n. 6/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 20/5/2022. AgRg no REsp n. 1.861.995/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 30/6/2020, DJe de 7/8/2020,. AgRg no AREsp n. 1.439.546/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 5/8/2019. 4. Adoção do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ n. 492/2023), relevância da palavra da vítima no contexto de violência familiar contra a mulher, crimes praticados às escondidas dentro do ambiente doméstico, longe dos olhares públicos. Precedentes: AgRg no AREsp n. 2.285.584/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023, AgRg no REsp n. 2.062.933/PR, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023, HC 615.661/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020, AgRg no AREsp n. 1.945.220/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022, AgRg no HC n. 834.729/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023, AgRg no AREsp n. 2.262.678/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023. 5. Fatos descritos na inicial acusatória ocorridos antes das Leis n. 14.132/2021 e 14.188/2021, que introduziram os artigos 147-A e 147-B ao Código Penal, incidência do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal. 6. A prova oral produzida sob o manto do contraditório e da ampla defesa, conjugada com a análise das gravações feitas pela vítima juntadas aos autos, comprovam a materialidade e a autoria delitivas de uma das condutas descritas na inicial acusatória. 7. Em relação aos demais fatos, a denúncia não traz a descrição precisa das datas da consumação, considerando-se, assim, a data mais benéfica ao réu para fins de contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva estatal. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp n. 1.378.944/RJ, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 3/2/2020, EDcl no AgRg no AREsp n. 915.174/RN, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 16/8/2018, RHC n. 65.785/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27/04/2018, HC 52.329/RS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 15/12/2000. Incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, fatos praticados, em tese, até 20/04/2019 (marco temporal mais benéfico). 8. Alegação defensiva de que a ameaça não teria ficado configurada - pois proferida em ambiente de discussão acalorada do casal - não prospera, uma vez demonstrado que a vítima ficou amedrontada, sentiu-se constrangida e intimidada. 9. Não se pode aceitar a responsabilização da vítima pela prática do crime, sob pena de se reforçar os estereótipos de gênero. Afasta-se a tese defensiva de que a vítima teria interesse patrimonial e de que buscava vantagem econômica. 10. Incide a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, pois o delito foi praticado no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, não configurando bis in idem, "pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher" (AgRg no AREsp 1.079.004/SE, Rel. Ministro Joel Ilan Pacionirk, Quinta Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 28/6/2017). Precedentes: AgRg no HC n. 796.925/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 23/8/2023, AgRg no HC n. 720.797/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022; AgRg no HC n. 706.011/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022, AgRg no HC n. 596.298/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020, HC n. 466.834/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 23/11/2018). 11. Ação penal julgada parcialmente procedente para reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição em relação aos quatro primeiros fatos descritos na denúncia, conforme artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal e, em relação ao quinto fato, para condenar o réu à pena de 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção em regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal, tendo em vista a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo a culpabilidade elevada. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.198.664/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023, AgRg no HC n. 818.351/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023, AgRg no AREsp n. 1.107.946/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 16/2/2018. 12. Não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o crime foi praticado com violência psicológica e moral. Súmula n. 588 do STJ. Precedente: APn n. 835/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 1/3/2023, DJe de 24/4/2023.13. Não atendidos os pressupostos do artigo 77, inciso II, do Código Penal, uma vez que a culpabilidade elevada e os motivos do crimes foram circunstâncias judiciais desfavoráveis. 14. Afastamento do cargo determinado pelo Conselho Nacional de Justiça no âmbito administrativo. 15. Ação penal julgada parcialmente procedente. (APn n. 943/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 10/6/2024, DJe de 26/6/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155, 156 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.206.639/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). 2. A condenação do agravante ficou justificada na palavra da vítima, no depoimento da mãe da vítima, nas capturas de tela do aplicativo de mensagem do WhatsApp e na existência de medida protetiva de urgência. Assim, o pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.462.460/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.) No presente caso, em se tratando de fatos relativos à Lei Maria da Penha, sendo as declarações da vítima coerentes e firmes, inviável, portanto, subtrair o valor probatório do seu depoimento. De seu turno, as demais testemunhas de denúncia, afirmaram que: ISRAEL NASCIMENTO JESUS, policial militar, reconheceu o réu e ratificou as declarações dadas em sede policial, declarando que o conduziu até a Delegacia, após prendê-lo em flagrante, ao ser encontrado dentro da casa da vítima, sentado no sofá, mesmo ciente das medidas protetivas de urgência. A testemunha informou que presenciou a vítima com muito temor do réu, pois ela já tinha sofrido ameaças do mesmo, como relatado pela mesma. Link em ID 449215107. VICTOR COELHO SANTOS, policial militar, também ratificou as declarações dadas em sede policial, afirmando que foi um dos responsáveis por conduzir o réu, após prendê-lo em flagrante, quando foi encontrado sentando no sofá da casa da vítima. A testemunha informou que, durante a manhã do dia dos fatos, a vítima acionou a Polícia Militar, para acompanhá-la até sua residência, porque tinha medo de ir sozinha, pois o réu estava lá, e existia medida protetiva de urgência. A testemunha disse que a vítima o informou que o réu tinha queimado um tapete da casa, bem como que já tinha sido ameaçada por ela, no dia anterior e que ela apresentava apreensão e nervosismo. Link em ID 449215107. Em juízo, o réu negou os fatos, mas declarou que tinha um canivete, que ficava no cinto de sua calça e, ao chegar à casa, o objeto caiu no chão. Após, foi trabalhar, onde ficou até às 17h, quando foi para a casa de seu primo, onde tomou uma cerveja, e ficou até as 23h. O réu afirmou que, quando ainda estava no trabalho, recebeu uma ligação do Oficial de Justiça que o cientificou da decisão concessiva de Medidas Protetivas, explicando-o no que consistia e, no mesmo dia, foi até a residência do ex-casal. O réu declarou que tinha sido preso anteriormente, pela Lei Maria da Penha, tendo como vítima sua ex-companheira, a mesma vítima nos presentes autos. Link em ID 455042107. No caso em exame, existem elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado, notadamente que as infrações penais foram comprovadas pelo depoimento da vítima e pelas declarações dos policiais militares, responsáveis pela prisão em flagrante do réu, acostados aos autos. Isto posto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, pelo que CONDENO o réu DOMARIO SOUZA ANDRADE nas sanções do art. 147, do Código Penal e 24-A, da Lei 11.340/2006. Passo à dosimetria da pena. Em relação ao crime descrito no art. 147, do Código Penal. A culpabilidade do acusado, ou melhor dizendo, o grau de reprovação da conduta é elevado, ante à evidente demonstração de indiferença à integridade física e psíquica da vítima, de forma que praticou, reiteradamente, violência doméstica contra sua ex-companheira. Possui antecedentes, conduta social e personalidade presumivelmente recomendáveis, posto não demonstrada, nos autos, outros fatos desabonadores. O motivo do crime é ínsito ao tipo penal. As consequências do delito não extrapolam aqueles inseridos ao tipo penal em comento. O comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do delito. À vista do exposto, e em atenção à regra do art. 59 do Código Penal, considerando-se que a maioria das circunstâncias judiciais operam em favor do acusado, fixo a pena base do delito em 02 (dois) meses de detenção. Ausentes circunstâncias atenuantes. Vislumbro uma agravante, qual seja, a prevista no art. 61, II, alínea f, do CP e por isso, agravo a pena em 15 dias e fixo-a em 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Inexistindo causas de aumento ou diminuição, torno a PENA DEFINITIVA EM 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Em relação ao crime descrito no art. 24-A, da Lei 11.340/2006 Para fixação da pena inicial, valem aqui as mesmas considerações tecidas anteriormente, razão pela qual fixo a pena-base do delito em 05 (cinco) meses de detenção. Ausentes circunstâncias atenuantes. Reconheço uma causa agravante, qual seja, a previstas nos art. 61, II, alínea f, do CP e em decorrência disso, agravo a pena em1/6, passando-a para 05 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção. Inexistindo causas de aumento e de diminuição, torno a PENA DEFINITIVA 05 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção. DO CONCURSO MATERIAL Há que se falar na aplicação do concurso material, visto que o acusado praticou o crime de Ameaça e Descumprimento de decisão concessiva de Medidas Protetivas de Urgência. Desta forma, a cumulação das penas privativas de liberdade se impõe.Desta feita, tomando-se como base a pena do crime de Ameaça (02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção + a pena pela conduta de Descumprimento de decisão 05 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, temos um total de uma pena de 08 (oito) meses e 09 (nove) dias de detenção.Assim, FIXO-LHE como PENA DEFINITIVA de 08 (oito) meses e 09 (nove) dias de detenção. Fixo o regime aberto para o cumprimento da pena, em consonância ao art. 33, §2º, c, do Código Penal. DETRAÇÃO: A Lei nº 12.736/2012 permite que o tempo de prisão provisória seja considerada para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade, conforme prevê o Art. 387, parágrafo 2 º, do Código de Processo Penal. Porém, deixo de realizar eventual detração, uma vez que para a progressão de regime, nos termos do artigo 112 da Lei de Execuções Penais (LEP), além do requisito objetivo, exige-se a satisfação do requisito subjetivo consistente no bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento. Com efeito, não há nos autos elementos que permitam a este magistrado aferir o cumprimento do requisito subjetivo, motivo pelo qual deixo de realizar a detração prevista no § 2º do artigo 387 do CPP, deixando-a a cargo da Vara de Execuções Penais, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea "c", da Lei 7.210/1984. No caso dos autos, a execução do crime mediante o emprego de violência é circunstância impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do art. 44, I, do CP. A substituição da pena privativa de liberdade imposta por sanções restritivas de direitos encontra-se condicionada ao preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos elencados no art. 44 do Código Penal, cuja redação, no que importa, é a seguinte: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;” Portanto, a execução do crime mediante o emprego de violência, efetivamente, é circunstância impeditiva do benefício. Atento ao pedido constante da denúncia, condeno o réu ao pagamento de 10 (dez) salários mínimos, como valor mínimo, a título de indenização por danos morais em favor da vítima, com base no art. 387, V, do Código de Processo Penal. DO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA Analisando detidamente o feito, entendo não mais persistirem motivos autorizadores da segregação cautelar do réu. Por sua vez, ao observar o período em que o réu se encontra preso à luz do quantitativo da pena imposta, cotejando-o com o regime prisional determinado, verifica-se que mesmo não sendo realizada aqui a detração, o apenado, em tese, será beneficiado pelas regras do regime de cumprimento da pena em regime aberto. Assim, não havendo justificativa para que a medida cautelar seja mais gravosa do que apena imposta, RELAXO a prisão preventiva do réu DOMARIO SOUZA ANDRADE. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, colocando-se o réu em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais. Após o trânsito em julgado: a) comunicar a condenação ao Tribunal Regional Eleitoral e b) expeçam-se as guias de execução definitiva da pena. Dou à presente sentença força de MANDADO, INTIMAÇÃO e OFÍCIO. Ribeira do Pombal/BA, data da assinatura. Paulo Henrique S. Santana Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(46)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LEONARDO VIEIRA FARIAS em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER CONCEICAO DE JESUS em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE COUTINHO DOS SANTOS em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

Todas as movimentações(138)