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Procedimento Comum CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2017

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. Itororó

Partes do Processo

ADENIZE DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF

Autor

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE

Terceiro

AUTORIDADE

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ABILIO CESAR DIAS NASCIMENTO em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO PINHEIRO DE ALMEIDA em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO PINHEIRO DE ALMEIDA em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO CESAR DIAS NASCIMENTO em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS LIMA TANAJURA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS LIMA TANAJURA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITORORO em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS LIMA TANAJURA em 12/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Carta rogatória.

Decorrido prazo de ABILIO CESAR DIAS NASCIMENTO em 12/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(68)