Procedimento Comum Cível 8001367-36.2019.8.05.0229 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001367-36.2019.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Biscoitos Guarany Industria E Comercio Ltda Advogado: Caroline Peixoto Santos (OAB:BA54757) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Leandro Campos Bispo (OAB:BA37440) Advogado: Paulo Ricardo De Mello Borges (OAB:BA48252) Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BA Rua Antonio Carlos Magalhães, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440 Fone: (75) 3162 1308, Santo Antonio De Jesus-BA Processo nº: 8001367-36.2019.8.05.0229 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: BISCOITOS GUARANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Réu: REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 8001367-36.2019.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Biscoitos Guarany Indústria e Cia. Ltda. em face da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA – Grupo Neoenergia). A parte autora alega que é consumidora de energia, com a conta contrato nº 7028726729, e que foi surpreendida com a chegada de uma conta no valor de R$ 19.388,17 (dezenove mil trezentos e oitenta e oito reais e dezessete centavos), com vencimento em 15 de abril de 2019. Afirma que está com as atividades paralisadas desde dezembro de 2018 e que, por esse motivo, a empresa não poderia ter consumido um valor tão alto, uma vez que, além de não produzir e vender produtos, não possui mais funcionários. Menciona que os técnicos da COELBA estiveram em sua sede por duas vezes, nos dias 23 de janeiro de 2018 e 03 de julho de 2018, para realizar inspeções. Assim, foram lavrados dois Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI), de nº 93363 e nº 121802, pois os técnicos constataram supostas irregularidades no medidor. Sustenta que, após as inspeções, a ré realizou cobranças excessivas, já impugnadas judicialmente por meio das ações nº 0503315-29.2018.8.05.0229, nº 0501112-94.2018.8.05.0229, nº 0502196-33.2018.8.05.0229 e nº 0503315-29.2018.8.05.0229. Além disso, alega que jamais realizou qualquer alteração no medidor de energia, afirmando que a ré deixou de cumprir o disposto na Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, pois não teria apresentado na conta de energia o termo de ocorrência, a memória de cálculo e qualquer outro documento que comprovasse a irregularidade observada no medidor. Afirma, ainda, que já protocolou junto à acionada um ofício solicitando o cancelamento de energia elétrica, já que suas atividades se encontram paradas. Em razão do exposto, a parte autora requer a suspensão da exigibilidade da conta em questão. Postulou pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, bem como a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à inversão do ônus da prova. Anexou instrumento procuratório e documentos. Indeferida a gratuidade (ID 28374733) e recolhidas as custas processuais (ID 39852280). Deferida a tutela de urgência (ID 42568879). Audiência de conciliação infrutífera (ID 220152087). A parte ré apresentou contestação sustentando, em síntese, a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a autora teria deixado de explanar devidamente os fatos e de juntar documentos para embasar a sua pretensão, alegou a legalidade da cobrança, nos termos da Resolução n. 414/2010 da ANEEL, bem como a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova in casu. A autora foi intimada para apresentar réplica, deixando transcorrer o prazo in albis. Quanto a produção de novas provas, a parte ré se manifestou pela não produção e a parte autora deixou de se manifestar. Esse é o relatório. Passo a decidir. A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. Quanto à alegação de inépcia da inicial, entendo que não merece prosperar. A parte ré, de forma genérica, baseou suas alegações em um suposto pedido indenizatório por danos morais, que sequer foi formulado no caso em questão. Portanto, não demonstrou nenhum elemento capaz de gerar o indeferimento da inicial. Além disso, sustentou que a parte autora teria deixado de demonstrar devidamente os fatos e de juntar documentos para embasar sua pretensão. Contudo, a partir da leitura da petição inicial, é possível identificar claramente a pretensão da demandante: a declaração de inexigibilidade da fatura de energia do mês de abril de 2019, uma vez que o valor seria destoante de sua média mensal, por não ter violado o medidor e pelo descumprimento da Resolução n. 414/2010 da ANEEL pela COELBA. A juntada ou não de documentos pela autora para comprovar suas alegações reflete no mérito da demanda, não impedindo o recebimento da petição inicial e o seu processamento. No mais, cumpre destacar que a presente demanda será analisada com base nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida entre as partes é de consumo, uma vez que a autora (pessoa jurídica) utiliza o serviço prestado pela Coelba como destinatária final. Logo, de acordo com a Teoria Finalista, abarcada pelo segundo artigo do CDC, a parte demandante é considerada uma consumidora. Por conseguinte, deve haver a facilitação de seu acesso aos instrumentos de defesa, com o estabelecimento da responsabilidade objetiva aliada à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, pois é clara a hipossuficiência técnica da parte autora em relação à Coelba. Em relação ao mérito, a parte autora alega que notou a emissão de várias faturas destoantes da sua média de consumo e com valores exorbitantes, após a realização de inspeções pela ré, sendo a última realizada em 15/07/2018 (TOI 12.1802). Em razão disso, impugna a fatura com vencimento em abril/2019. Esclarece que no Termo de Inspeção (TOI 12.1802) foi informado que seria realizada perícia técnica no medidor, pois havia sido violado. A parte ré, por outro lado, sustenta a regularidade da cobrança e afirma que, após a troca do aparelho, houve o faturamento regular do consumo de energia. No caso em questão, entendo que assiste razão à parte autora, pois a concessionária não se desincumbiu do ônus de comprovar a referida irregularidade do medidor. A parte ré não juntou qualquer documento apto a embasar a cobrança excessiva, nem sequer o laudo pericial do medidor. Logo, entendo que não comprovou a legalidade do procedimento apuratório que serviu de base para cobrança da fatura impugnada. Enquanto a parte autora, por outro lado, comprovou que ocorreu um aumento significativo na fatura de energia elétrica destoante da sua média de consumo, após a realização da visita técnica. Portanto, os documentos constantes nos autos demonstram tão somente a inspeção local, sem a devida comprovação da realização de um procedimento pericial. A Resolução n. 414/2010 da ANEEL, vigente à época dos fatos (atualmente revogada pela Resolução n. 1.000/2021), regulamentava nos arts. 129 a 133 os procedimentos irregulares no fornecimento de energia elétrica. O §6º do art. 129 da Resolução prevê a possibilidade de realização de perícia por terceiros e impõe a utilização de rigorosa metodologia para aferição da certeza em irregularidade inicialmente constatada no Termo de Ocorrência e Inspeção, conforme se vê da norma abaixo transcrita, in verbis: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. [...] § 6o A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1o. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012). Além disso, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a inspeção realizada unilateralmente pela parte concessionária de energia elétrica não é suficiente para conferir certeza de irregularidade no aparelho medidor, pois não oportuniza o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo consumidor. Neste sentido são os julgados abaixo transcritos, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL A QUO ENCONTRA-SE ALINHADO À ORIENTAÇÃO DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela provisória e de danos morais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente apenas para declarar a inexistência do débito verificado no Termo de Ocorrência e Inspeção TOI e determinar que a ré se abstenha de promover a suspensão do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada violação do art. 7° da Lei n. 8.078/1990, dos arts. 2°, §§1º e 2º, e 5º da L1NDB, dos arts. 1°, 29 e 31 da Lei n. 8.987/1995, dos arts. 140, parágrafo único, e 373, I, do CPC/2015, e dos arts. 2° e 3°, XIX, da Lei n. 9.427/1996, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum recorrido, assim firmou seu entendimento (fl. 283): "[...] Um fato que não pode deixar de ser considerado é que o Termo de Ocorrência de Inspeção TOI não foi assinado por representante da apelada, constando a seguinte observação no local em que deveria ser aposta a assinatura: "cliente ausente" ((l. 24). Isso configura violação do princípio do contraditório e da ampla defesa na realização da perícia administrativa que supostamente constatou a existência de fraude no medidor de consumo de energia elétrica, consoante se extrai do 52° do preceptivo normativo retro transcrito. Nessas circunstâncias, tenho que deve ser aplicado ao caso o entendimento no sentido de que inspeção técnica realizada unilateralmente pela concessionária não é suficiente para justificar suspensão de fornecimento de energia elétrica sob alegação de falha do medidor de consumo e nem cobrança retroativa de valores a título de refaturamento. [...]" III - Consoante se observa dos excertos reproduzidos do acórdão recorrido, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo encontra-se alinhado à orientação dessa Corte Superior, no sentido da ilegalidade da cobrança de débito e de eventual suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica decorrente de recuperação de consumo não registrado, por suposta fraude no medido de energia, apurado unilateralmente, pela concessionária prestadora do serviço. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1926879/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 28/04/2022) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA E AMEAÇA DE CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, REFERENTE A CONSUMO NÃO REGISTRADO, POR SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR, APURADA, UNILATERALMENTE, PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ, POR VIOLAR O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DO CONSUMIDOR, NA APURAÇÃO DO DÉBITO, E PELA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL, DE QUESTÕES FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, IV, E 9º, § 4º, DA LEI 8.987/95. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Posto Bacanga Ltda em desfavor de Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, sustentando, em síntese, que a ré lhe imputa débito, a título de consumo não registrado, no valor de R$ 10.171,20 (dez mil, cento e setenta e um reais e vinte centavos), correspondente aos meses de 02/2018 a 05/2018, sob a alegação de suposta irregularidade no conjunto de medição da unidade consumidora. Sustenta que a concessionária de energia não lhe garantiu contraditório, uma vez que a inspeção, no medidor de consumo de energia elétrica, fora feita de forma unilateral. A sentença julgou improcedente a ação, concluindo que "o acervo probatório carreado aos autos não indica a caracterização de invalidade no procedimento levado a efeito pela concessionária de energia elétrica". O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento à Apelação da parte autora, para declarar inexigível o débito referente ao consumo de energia elétrica não registrado, bem como para condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. III. O entendimento, há muito firmado nesta Corte, orienta-se no sentido da ilegalidade da cobrança de débito - e eventual suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica - decorrente de recuperação de consumo não registrado, por suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurado unilateralmente, pela concessionária. Nesse sentido, os seguintes precedentes: STJ, REsp 1.732.905/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018; AgInt no AREsp 999.346/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2017; AgRg no AREsp 405.607/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/11/2013; AgRg no AREsp 332.891/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2013. IV. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.412.433/RS, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 699) - cuja questão submetida a julgamento versava sobre a "possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço" -, consignou, em relação aos débitos apurados por fraude no medidor de energia, que "incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida" (STJ, REsp 1.412.433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/09/2018). V. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela inexigibilidade do débito e pela existência de dano moral indenizável, em razão da ilegalidade da cobrança e da ameaça de corte do serviço de energia elétrica, consignando que "a CEMAR não cumpriu fidedignamente o disposto no art. 129 da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL - que dispõe sobre os procedimentos que devem ser obrigatoriamente adotados pela concessionária para a caracterização de irregularidades e recuperação de receitas decorrente de consumo não registrado -, impossibilitando o devido processo legal, e, por via de consequência, exercício efetivo da ampla defesa e do contraditório pela parte hipossuficiente da relação jurídica, viciando todo o procedimento administrativo juntado aos autos, inclusive o próprio laudo expedido pelo INMEQ-MA". Registrou, ainda, que, "embora a reclamada tenha realizado a notificação da reclamante acerca da retirada e envio do equipamento de medição de energia elétrica para realização de perícia técnica em órgão metrológico (ID Num. 7392103 - Pág. 2), inclusive sendo informado da possibilidade de acompanhamento da perícia técnica no dia 11/06/2018, houve mudança da data para sua realização, sem que fosse novamente informado o consumidor, conforme exige o §7º, do art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, fato que viola o contraditório e ampla defesa. (...) Inexistindo demonstração de efetivação [de] comunicação ao consumidor informando-lhe acerca da alteração da data para realização da perícia, torna-se forçoso concluir, uma vez mais, ter ocorrido violação do contraditório e ampla defesa e, por consequência, nulidade do procedimento adotado pela apelante". VI. Considerando o contexto fático descrito no acórdão recorrido, o entendimento firmado pelo Tribunal de origem - quanto à ilegalidade da cobrança de débito decorrente de suposta fraude no medidor de consumo, constatada através de inspeção unilateral efetivada pela concessionária fornecedora do serviço de energia elétrica - não destoa da jurisprudência do STJ, não merecendo reforma, no ponto. VII. Levando-se em conta os fatos descritos no acórdão objeto do Recurso Especial, no sentido de que a verificação de fraude no medidor deu-se de forma unilateral, os argumentos utilizados pela parte recorrente, quanto à legalidade do procedimento adotado para a apuração do consumo não registrado e à inexistência de dano moral indenizável, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. No mesmo sentido, em casos análogos: STJ, AgInt no AREsp 1.772.515/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2021; AgInt no AREsp 1.059.306/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020; AgInt no AREsp 1.702.074/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2020; REsp 1.685.642/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/10/2017; REsp 1.310.260/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2017; AgRg no REsp 1.443.542/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/11/2014. VIII. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. arts. 7º, IV, e 9º, § 4º, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IX. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (REsp 1946665/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 15/10/2021) Logo, constatada a realização do TOI sem a devida observância da legislação que disciplina o procedimento, o reconhecimento da irregularidade do documento e ilegalidade da cobrança de qualquer valor com base exclusivamente na inspeção impugnada é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, para confirmar a medida antecipada e declarar nulo o TOI e inexigível a cobrança da recuperação de consumo, referente ao mês de abril de 2019, torna-se o débito inexigível. No tocante às verbas sucumbenciais, condeno o demandado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 85, §2º do CPC, em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Por fim, considerando as disposições do art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se os apelados para contrarrazões e, não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e cumprida a sentença, ou não sendo iniciado o seu cumprimento pelo autor em 30 dias, arquivem-se. Publique-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 17 de setembro de 2024. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito Milena Carvalho Souza Estagiária de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de BISCOITOS GUARANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 22/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

Arquivado Definitivamente

Remessa dos Autos à Central de Custas

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 20/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(17)