Alvará Judicial - Lei 6858/80 8002081-10.2024.8.05.0006 - TJBA

Alvará Judicial - Lei 6858/80 8002081-10.2024.8.05.0006 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Marviane Bispo Tito Advogado: Renata Souza Andrade (OAB:BA58619) Advogado: Jefferson Victor De Jesus Santos (OAB:BA55402) Requerente: Milena Bispo Tito Advogado: Renata Souza Andrade (OAB:BA58619) Advogado: Jefferson Victor De Jesus Santos (OAB:BA55402) Requerente: Murilo Bispo Tito Advogado: Renata Souza Andrade (OAB:BA58619) Advogado: Jefferson Victor De Jesus Santos (OAB:BA55402) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8002081-10.2024.8.05.0006 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA REQUERENTE: MARVIANE BISPO TITO e outros (2) Advogado(s): JEFFERSON VICTOR DE JESUS SANTOS registrado(a) civilmente como JEFFERSON VICTOR DE JESUS SANTOS (OAB:BA55402), RENATA SOUZA ANDRADE (OAB:BA58619) Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA INTIMAÇÃO 8002081-10.2024.8.05.0006 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Amargosa Vistos, etc. 1. RELATÓRIO MARVIANE BISPO TITO, MILENA BISPO TITO e MURILO BISPO TITO ajuizara requerimento de expedição de alvará judicial para levantamento dos valores pertinentes à título de abono de que trata a Lei nº 14.485, de 21 de setembro de 2022, devido aos profissionais do Magistério da Educação Básica em face do recebimento, pelo Estado da Bahia, da segunda parcela do precatório judicial a título de complementação do FUNDEF, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 21.629, de 23 de setembro de 2022. Narra à petição inicial que são filhos e únicos herdeiro de Helena Souza Bispo. À petição inicial foram anexados os documentos necessários ao deferimento do pleito como declaração emitida pela presidente da comissão de precatórios FUNDEF afirmando a existência de saldo disponibilizado, referente à segunda parcela, em favor da de cujus (ID 451952094), certidão de óbito (ID 451952090) e documentos pessoais dos herdeiros. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária (CPC, art. 725, VII) tendo como objeto a expedição de alvará judicial para levantamento de abono previsto na Lei nº 14.485/2022. Procedimento em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Analisando os elementos probatórios anexados autos, tem-se que a pretensão da parte requerente deve ser acolhida. O Decreto Estadual nº 21.629/22 dispõe em seu art. 3º, §3º, que “No caso de falecimento dos beneficiários previstos no caput e no §1º deste artigo, farão jus ao abono os seus respectivos herdeiros, na forma estabelecida neste Decreto.” O art. 7º, §3º, do Decreto Estadual nº 21.629, de 23 de setembro de 2022, por sua vez, estabelece um prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação para que os herdeiros dos profissionais identificados na lista de beneficiários do abono possam requerer o levantamento do valor mediante apresentação de alvará judicial. O anexo III da Portaria conjunta da SAEB/SEC nº 014, de 24 de setembro de 2022 divulgou a lista de beneficiários do abono, havendo declaração nos autos atestando a existência de saldo, referente à segunda parcela, em favor de Helena Souza Bispo. No mesmo sentido dispõe o artigo 112 da Lei n.º 8.213/91, verbis: “Art. 112 O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” No caso em tela, restou comprovado pela certidão de óbito e documentos pessoais da parte requerente que eles são herdeiros legítimos do de cujus. Destaca-se que a parte autora anexou ainda documento comprobatório do nome da falecida na lista de beneficiários ao abono de que trata a Lei nº 14.485, de 21 de setembro de 2022, devido aos profissionais do Magistério da Educação Básica em face do recebimento, pelo Estado da Bahia, da primeira parcela do precatório judicial a título de complementação do FUNDEF, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 21.629, de 23 de setembro de 2022. Assim, o deferimento do pedido de expedição de alvará de levantamento, no caso concreto dos autos, mostra-se imperativo. Importante consignar que a presente decisão não está reconhecendo o direito de crédito do falecido, muito menos tem caráter de condenar o Estado da Bahia a pagar valores. A providência aqui adotada é tão somente para autorizar o(s) dependente(s), e, caso não exista, o(s) herdeiro(s), a levantar valores não recebidos em vida, se acaso existentes, a ser pago pelo Estado da Bahia. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei n.º 6.858/80, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para determinar que: EXPEÇA-SE alvará em favor da parte requerente MARVIANE BISPO TITO, MILENA BISPO TITO e MURILO BISPO TITO, a fim de possibilitar o resgate do abono, referente à segunda parcela, de que trata a Lei nº 14.485, de 21 de setembro de 2022, devido aos profissionais do Magistério da Educação Básica em face do recebimento, pelo Estado da Bahia, da primeira parcela do precatório judicial a título de complementação do FUNDEF, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 21.629, de 23 de setembro de 2022 da falecida Helena Souza Bispo. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Custas deverão ser rateadas pelas autoras (art. 88 do CPC), mas ficarão suspensas, em virtude da gratuidade de justiça deferida a estas. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ATRIBUO força de ofício/mandado/alvará à presente sentença. AMARGOSA/BA, datado e assinado digitalmente. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta

20/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MURILO BISPO TITO em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILENA BISPO TITO em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARVIANE BISPO TITO em 04/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JEFFERSON VICTOR DE JESUS SANTOS em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA SOUZA ANDRADE em 09/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(33)