Monitória 8003782-17.2020.8.05.0274 - TJBA

Monitória 8003782-17.2020.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8003782-17.2020.8.05.0274. Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Francisco Santos Advogado: Iure Barbosa Soares (OAB:BA69404) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8003782-17.2020.8.05.0274 AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A RÉU: FRANCISCO SANTOS I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8003782-17.2020.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de FRANCISCO SANTOS, objetivando o recebimento do valor de R$ 86.095,00 (oitenta e seis mil e noventa e cinco reais), atualizado até 18/03/2020, decorrente da Cédula Rural Hipotecária nº 40/02477-6, firmada em 27/06/2013, no valor original de R$ 66.178,00, com vencimento para 27/01/2023, tendo por finalidade o financiamento de recuperação de lavoura de café. O réu foi devidamente citado e apresentou Embargos à Monitória alegando, em síntese: a) excesso na execução no valor de R$ 10.397,57; b) ilegalidade na cobrança do seguro penhor por caracterizar venda casada e ausência de transparência quanto aos valores e condições do seguro; c) necessidade de revisão do valor cobrado para R$ 75.697,43. Apresentou parecer técnico elaborado por economista para fundamentar suas alegações. Em impugnação aos embargos, o banco autor sustentou: a) a legitimidade da cobrança do seguro por força do art. 76 do Decreto-Lei nº 167/67; b) inexistência de venda casada, uma vez que não há obrigatoriedade de contratação com seguradora específica; c) regularidade dos cálculos apresentados e inaplicabilidade do CDC à espécie; d) validade da capitalização dos juros com base na MP 2.170-36/2001. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria eminentemente de direito e estarem presentes nos autos elementos suficientes para o deslinde da controvérsia. Preliminarmente, acolho a tese do banco embargado quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Isto porque, conforme jurisprudência consolidada, o crédito rural possui regramento específico e destina-se a financiar atividade produtiva do mutuário, não se caracterizando como relação de consumo. No caso, o contrato foi celebrado para financiamento de recuperação de lavoura de café, evidenciando sua natureza de insumo para atividade produtiva. No mérito, analiso as questões controvertidas: Da cobrança do seguro penhor A alegação de venda casada não merece prosperar. O art. 76 do Decreto-Lei nº 167/67 estabelece expressamente a obrigatoriedade do seguro dos bens oferecidos em garantia nas cédulas rurais. Não se trata, portanto, de imposição abusiva do banco, mas de exigência legal que visa proteger a garantia do financiamento. Quanto à alegada falta de transparência na contratação do seguro, observo que os valores estão discriminados no demonstrativo da conta vinculada apresentado pelo banco, sendo possível identificar cada lançamento a este título. O embargante não demonstrou que foi impedido de contratar o seguro com outra seguradora de sua preferência, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I do CPC. Do alegado excesso na execução O parecer técnico apresentado pelo embargante, embora elaborado por profissional da área econômica, não se mostra suficiente para infirmar os cálculos do banco. Isto porque: a) A taxa de juros aplicada (2% ao ano) está expressamente pactuada e dentro dos padrões praticados para o crédito rural; b) A capitalização de juros é admitida para as instituições financeiras após a edição da MP 2.170-36/2001, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais superiores; c) Os lançamentos do seguro integram regularmente o saldo devedor por decorrer de exigência legal; d) O demonstrativo apresentado pelo banco discrimina todos os lançamentos e encargos aplicados, permitindo o adequado controle da evolução da dívida. Importante ressaltar que, conforme art. 9º do Decreto-Lei 167/67, a Cédula de Crédito Rural é promessa de pagamento em dinheiro com garantia real cedularmente constituída, possuindo os requisitos essenciais previstos em lei. No caso em análise, todos os requisitos legais foram observados, tendo o título sido regularmente constituído. O vencimento antecipado operou-se regularmente ante o inadimplemento, conforme autoriza o art. 11, parágrafo único, do Decreto-Lei 167/67, não havendo qualquer irregularidade na exigência integral do débito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Monitória, e por consequência, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º, do CPC, no valor de R$ 86.095,00 (oitenta e seis mil e noventa e cinco reais), que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora conforme pactuado. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, suspendendo a sua exigibilidade devido à justiça gratuita, que ora concedo. Transitada em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 12 de novembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 20/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(20)