Monitória 8008397-79.2022.8.05.0274 - TJBA

Monitória 8008397-79.2022.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão dd2g

16/04/2026, 10:47

Recebidos os autos

16/04/2026, 10:47

Juntada de Petição de #Não preenchido#

16/04/2026, 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

08/05/2025, 12:14

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 13/03/2025 23:59.

28/04/2025, 18:27

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2025.

09/03/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

09/03/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 16:58

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 12:31

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 03:55

Juntada de Petição de apelação

06/12/2024, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8008397-79.2022.8.05.0274. Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Valdivia Andrade Sousa Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8008397-79.2022.8.05.0274 AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME RÉU: VALDIVIA ANDRADE SOUSA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8008397-79.2022.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Ação Monitória ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A em face de VALDIVIA ANDRADE SOUSA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 11.175,78 (onze mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos), decorrente de contrato de empréstimo pessoal nº 347929367. A inicial veio instruída com o contrato firmado entre as partes e demonstrativo do débito. Citada, a ré apresentou embargos monitórios alegando, em síntese: a) necessidade de concessão da gratuidade da justiça; b) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; c) abusividade dos juros remuneratórios praticados; d) necessidade de revisão contratual; e) descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos. Juntou cálculos elaborados pelo Centro de Apoio Contábil da Defensoria Pública. A embargada apresentou impugnação aos embargos, sustentando: a) impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça; b) impossibilidade de revisão contratual em sede de embargos monitórios; c) legalidade das taxas e encargos praticados; d) inaplicabilidade do CDC; e) validade da cobrança nos termos pactuados. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, analisando os documentos acostados aos autos e considerando que a ré está sendo assistida pela Defensoria Pública, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça. No mérito, os embargos não merecem acolhimento. A embargante não nega a existência da relação jurídica, tampouco o inadimplemento, limitando-se a questionar os encargos contratuais, especialmente os juros remuneratórios. Embora aplicável o CDC às relações bancárias, conforme Súmula 297 do STJ, tal circunstância não implica, por si só, a ilegalidade dos encargos pactuados. No caso em análise, o contrato foi livremente pactuado entre as partes, com todas as condições expressamente estabelecidas, incluindo a taxa de juros de 11,99% ao mês. Nos termos da Súmula 596 do STF, os juros praticados pelas instituições financeiras não se submetem à limitação da Lei de Usura. Ademais, conforme reiterada jurisprudência do STJ, a mera estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade. A taxa média de mercado serve apenas como parâmetro para verificação de eventual abusividade, não como limite, sendo admitida variação razoável. No caso, embora a taxa contratada (11,99% a.m.) seja superior à média indicada pela embargante (7,21% a.m.), tal circunstância, isoladamente, não caracteriza abusividade capaz de ensejar a revisão, especialmente considerando tratar-se de empréstimo pessoal não consignado, modalidade que naturalmente apresenta taxas mais elevadas em razão do risco. Importante destacar que a embargante teve prévia ciência de todas as condições contratuais, incluindo os juros e encargos, tendo livremente aderido ao contrato. Não se verifica qualquer vício de consentimento ou cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51 do CDC. Ademais, o STJ já consolidou entendimento no sentido de que "a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado". No caso, não houve demonstração de tal abusividade, sendo insuficiente a mera comparação com a taxa média de mercado, especialmente considerando as peculiaridades da operação. Não caracterizada a abusividade dos encargos, não há que se falar em descaracterização da mora. Por fim, tratando-se de ação monitória, os embargos constituem verdadeira defesa, sendo plenamente cabível a discussão acerca da regularidade dos encargos. Contudo, não tendo a embargante se desincumbido do ônus de demonstrar a alegada abusividade, impõe-se a rejeição dos embargos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º do CPC. Condeno a parte embargante/ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Ressalvo, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Converto o mandado inicial em mandado executivo (CPC, art. 701, § 2º). Intime-se o embargado/exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias. Após, intime-se a embargante/executada, na pessoa de seu advogado, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, com a advertência de que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 4 de novembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

Expedição de sentença.

13/11/2024, 15:01

Expedição de sentença.

13/11/2024, 14:57

Julgado improcedente o pedido

12/11/2024, 10:55

Documentos

Acórdão

•02/02/2026, 19:26

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8008397-79.2022.8.05.0274. Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526) Reu: Valdivia Andrade Sousa Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8008397-79.2022.8.05.0274 AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME RÉU: VALDIVIA ANDRADE SOUSA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8008397-79.2022.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Ação Monitória ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A em face de VALDIVIA ANDRADE SOUSA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 11.175,78 (onze mil, cento e setenta e cinco reais e setenta e oito centavos), decorrente de contrato de empréstimo pessoal nº 347929367. A inicial veio instruída com o contrato firmado entre as partes e demonstrativo do débito. Citada, a ré apresentou embargos monitórios alegando, em síntese: a) necessidade de concessão da gratuidade da justiça; b) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; c) abusividade dos juros remuneratórios praticados; d) necessidade de revisão contratual; e) descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos. Juntou cálculos elaborados pelo Centro de Apoio Contábil da Defensoria Pública. A embargada apresentou impugnação aos embargos, sustentando: a) impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça; b) impossibilidade de revisão contratual em sede de embargos monitórios; c) legalidade das taxas e encargos praticados; d) inaplicabilidade do CDC; e) validade da cobrança nos termos pactuados. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, analisando os documentos acostados aos autos e considerando que a ré está sendo assistida pela Defensoria Pública, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça. No mérito, os embargos não merecem acolhimento. A embargante não nega a existência da relação jurídica, tampouco o inadimplemento, limitando-se a questionar os encargos contratuais, especialmente os juros remuneratórios. Embora aplicável o CDC às relações bancárias, conforme Súmula 297 do STJ, tal circunstância não implica, por si só, a ilegalidade dos encargos pactuados. No caso em análise, o contrato foi livremente pactuado entre as partes, com todas as condições expressamente estabelecidas, incluindo a taxa de juros de 11,99% ao mês. Nos termos da Súmula 596 do STF, os juros praticados pelas instituições financeiras não se submetem à limitação da Lei de Usura. Ademais, conforme reiterada jurisprudência do STJ, a mera estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade. A taxa média de mercado serve apenas como parâmetro para verificação de eventual abusividade, não como limite, sendo admitida variação razoável. No caso, embora a taxa contratada (11,99% a.m.) seja superior à média indicada pela embargante (7,21% a.m.), tal circunstância, isoladamente, não caracteriza abusividade capaz de ensejar a revisão, especialmente considerando tratar-se de empréstimo pessoal não consignado, modalidade que naturalmente apresenta taxas mais elevadas em razão do risco. Importante destacar que a embargante teve prévia ciência de todas as condições contratuais, incluindo os juros e encargos, tendo livremente aderido ao contrato. Não se verifica qualquer vício de consentimento ou cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do art. 51 do CDC. Ademais, o STJ já consolidou entendimento no sentido de que "a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado". No caso, não houve demonstração de tal abusividade, sendo insuficiente a mera comparação com a taxa média de mercado, especialmente considerando as peculiaridades da operação. Não caracterizada a abusividade dos encargos, não há que se falar em descaracterização da mora. Por fim, tratando-se de ação monitória, os embargos constituem verdadeira defesa, sendo plenamente cabível a discussão acerca da regularidade dos encargos. Contudo, não tendo a embargante se desincumbido do ônus de demonstrar a alegada abusividade, impõe-se a rejeição dos embargos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º do CPC. Condeno a parte embargante/ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Ressalvo, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Converto o mandado inicial em mandado executivo (CPC, art. 701, § 2º). Intime-se o embargado/exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias. Após, intime-se a embargante/executada, na pessoa de seu advogado, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, com a advertência de que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 4 de novembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

18/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 13/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 16/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de sentença.

Expedição de sentença.

Julgado improcedente o pedido

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