Procedimento Comum Cível 8096783-60.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8096783-60.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8096783-60.2024.8.05.0001. Interessado: Maria Clesia Andrade Maximo Advogado: Celso Ricardo Assuncao Toledo (OAB:BA33411) Interessado: Abdon Maximo Neto Advogado: Celso Ricardo Assuncao Toledo (OAB:BA33411) Interessado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 8096783-60.2024.8.05.0001 AUTOR: INTERESSADO: MARIA CLESIA ANDRADE MAXIMO, ABDON MAXIMO NETO RÉU: INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8096783-60.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Considerando que o termo inicial da prescrição da pretensão de indenização pelos desfalques nas contas individualizadas do Pasep, nos termos do Tema 1.150/STJ, é a data em que o Banco do Brasil forneceu o extrato da conta individualizada a sua titular, já que, sem o acesso ao extrato das movimentações da conta individualizada, a titular não pode ter ciência inequívoca do fato ilícito e, muito menos, da extensão de suas consequências; e, tendo em vista que, no caso concreto, a autora teve conhecimento do saldo em 2002 (id. 454539172), verifico que a pretensão ora deduzida, de ressarcimento dos danos havidos em razão dos supostos desfalques - que se submete ao prazo prescricional decenal - restou alcançada pela prescrição, o que ensejará a improcedência liminar do pedido, a teor do que dispõe o art. 332, § 1º, do CPC. Em vista disso, e atenta ao princípio da vedação da decisão surpresa (art.10 do CPC), intime-se a autora para se manifestar sobre a extinção liminar do feito. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de novembro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(34)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA CLESIA ANDRADE MAXIMO em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABDON MAXIMO NETO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLESIA ANDRADE MAXIMO em 26/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA CLESIA ANDRADE MAXIMO em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABDON MAXIMO NETO em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABDON MAXIMO NETO em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLESIA ANDRADE MAXIMO em 15/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Todas as movimentações(51)