Embargos à Execução 0000271-91.2002.8.05.0141 - TJBA

Embargos à Execução 0000271-91.2002.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargado: Banco Baneb S.a. Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Luiz Fernando Bastos De Melo (OAB:BA36592) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Embargante: Virginia Conceição Ferrado Almeida E Outro Advogado: Pablo Mauricio Souza Cafezeiro (OAB:BA14932) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000271-91.2002.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ EMBARGANTE: Virginia Conceição Ferrado Almeida e Outro Advogado(s): PABLO MAURICIO SOUZA CAFEZEIRO registrado(a) civilmente como PABLO MAURICIO SOUZA CAFEZEIRO (OAB:BA14932) EMBARGADO: BANCO BANEB S.A. Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ SENTENÇA 0000271-91.2002.8.05.0141 Embargos À Execução Jurisdição: Jequié Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Declaração à sentença que julgou extintos sem resolução do mérito os embargos à execução, haja vista o reconhecimento de abandono da causa por parte da embargante. Alega o recorrente, ora embargado, a existência de contradição no referido ato decisório, haja vista a extinção fundamentada no abandono da causa (artigo 485, III, CPC) e, ao mesmo tempo, a isenção de custas e honorários perpetrada na sentença, em contrariedade ao que dispõe o artigo 485, §2º, CPC, que impõe a condenação do autor em despesas e dos honorários de advogado quando houver abandono. Nota-se, ainda, que no processo principal (execução de título extrajudicial), a embargante/executada apresentou exceção de pré-executividade, estando o feito concluso para decisão. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Em verdade, é através dos Embargos de Declaração que se pleiteia o saneamento de obscuridade, contradição ou omissão na sentença combatida. O recurso é tempestivo, pelo que o conheço. Da análise da sentença impugnada, verifica-se a existência de contradição, na medida em que o capítulo referente às verbas sucumbenciais e custas processuais demanda maior clareza e precisão, haja vista que o comando legal aplicável à espécie não foi devidamente respeitado. Com efeito, a decisão embargada eximiu a embargante do pagamento de honorários advocatícios, quando, na realidade, deveria dispor sobre a condenação em tais verbas, na forma do artigo 485, III e §2º, do CPC. Ademais, vê-se que os embargos à execução foram julgados improcedentes pela segunda instância do TJ/BA e que a parte embargada/recorrente deve ser ressarcida pelo pagamento dos encargos de sucumbência, por aplicação do princípio da causalidade, visto que foi obrigada a contratar advogado para apresentar resposta aos embargos. Em relação aos argumentos apresentados pelo Recorrente (fls. 407/411), impõe-se, de fato, o disposto no artigo 485, §2º, do CPC. Diante de tudo o que foi exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado em sede de Embargos de Declaração (ID 131425278) para modificar a decisão guerreada e condenar os embargante VIRGINIA CONCEIÇÃO FERRADO ALMEIDA e OUTRO ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais em 15% do valor atualizado da causa, conforme disposto nos artigos 85, §2º, incisos I a IV, e 485, §2º, do CPC. Mantenho intactos os demais termos da decisão embargada. Dou à presente, força de mandado, se necessário for. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jequié/BA, data e horário do sistema. Luís Henrique de Almeida Araújo Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Jequié Juiz de Direito no exercício da substituição da 1ª Vara Cível da Comarca de Jequié Juiz de Direito no exercício da substituição da 3ª Vara Cível da Comarca de Jequié

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(57)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de Virginia Conceição Ferrado Almeida e Outro em 08/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 13/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de Virginia Conceição Ferrado Almeida e Outro em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 29/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(22)