Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Exequente: Fazenda Estadual Advogado: Fernando José Silva Telles (OAB:BA20653)
Executado: Eliel De Jesus Firmino Advogado: Raiane Barbosa Firmino (OAB:BA43821)
Exequente: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000129-71.2015.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA
EXEQUENTE: FAZENDA ESTADUAL e outros Advogado(s): FERNANDO JOSÉ SILVA TELLES (OAB:BA20653)
EXECUTADO: ELIEL DE JESUS FIRMINO Advogado(s): DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 0000129-71.2015.8.05.0096 Execução Fiscal Jurisdição: Ibirataia
Vistos. A desistência da execução fiscal prescinde da anuência do executado se inexistente oposição de peça defensiva versando sobre questão de mérito (art. 775, inciso II do CPC). No caso em comento, os embargos à execução fiscal opostos nos autos de n° 0000360-98.2015.8.05.0096 versam também sobre questão de mérito da execução, fazendo-se necessária a manifestação do executado. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTA FISCAL - PAGAMENTO - DESISTÊNCIA REQUERIDA APÓS APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÕES EXCLUSIVAMENTE DE MÉRITO - CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - A extinção da execução em razão da desistência independe da concordância do executado, salvo se forem opostos embargos e estes versarem sobre questões materiais (art. 775, II, do CPC)- Uma vez demonstrado que a matéria trazida em sede de embargos versa sobre o mérito da execução, o executado deveria ter sido intimado do pedido de desistência formulado pelo exequente, antes de sua homologação - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000190129312002 MG, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 09/03/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2021) Sendo assim, INTIME-SE o executado para manifestar-se acerca do pedido de desistência formulado pelo exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Ibirataia-BA, data e hora da assinatura eletrônica VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO Juíza de Direito