Procedimento Comum Cível 0552821-18.2014.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0552821-18.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Jaqueline De Jesus Alves Santos Advogado: Lais Mansano (OAB:BA29902) Interessado: Consil Empreendimentos Ltda Advogado: Paula Deda Catharino Gordilho (OAB:BA44615) Interessado: Jorge Luiz De Melo Costa Interessado: Paulo Fabio De Lemos Britto Lebram Advogado: Paula Deda Catharino Gordilho (OAB:BA44615) Interessado: Fabiano De Lemos Britto Lebram Advogado: Paula Deda Catharino Gordilho (OAB:BA44615) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0552821-18.2014.8.05.0001 DECISÃO INTERESSADO: JAQUELINE DE JESUS ALVES SANTOS em face de INTERESSADO: CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA, JORGE LUIZ DE MELO COSTA, PAULO FABIO DE LEMOS BRITTO LEBRAM, FABIANO DE LEMOS BRITTO LEBRAM, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese aduziu a parte autora que firmou contrato de promessa de compra e venda para adquirir o apartamento 911 do Edifício Itapuan, do empreendimento Fórmula Salvador Norte, no importe de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), nesta urbe. Aludiu que quando foi à Caixa Econômica Federal para providenciar financiamento, foi informada de que havia uma restrição no nome do seu marido no montante de R$ 3.000,00 (trinta mil reais). Neste ínterim, afirmou que teve a negativa do banco quanto ao financiamento e restou impossibilitada de adquirir a unidade imobiliária. Por conseguinte, salientou que a acionada vendeu a unidade para terceiros e reteu o valor adimplido pela autora. Citados, os acionados apresentaram contestação de ID 250187603, na qual alegaram ilegitimidade passiva ad causam dos réus JORGE LUIZ DE MELO COSTA, PAULO FABIO DE LEMOS BRITTO LEBRAM, FABIANO DE LEMOS BRITTO LEBRAM, uma vez que inexiste relação jurídica entre os acionados e a autora, mas exclusivamente com a ré CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA. É o relatório. DECIDO. Inicialmente verifica-se a existência de questão processual pendente. Passo a analisá-la. No caso dos autos de ID 250187465 verifica-se que, depreendendo do que é narrado na peça inicial, há clara vinculação entre as partes, o que impossibilita a exclusão dos acionados no polo passivo deste processo. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Não há outra questão processual pendente. Intimem-se as partes, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem se possuem interesse em produzir outras provas, especificando-as, em caso afirmativo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito BMV PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0552821-18.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de [Incorporação Imobiliária, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Dano ao Erário] ajuizada por

18/11/2024, 00:00

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Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada conduzida por 06/05/2026 08:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.

Juntada de termo de audiência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO FABIO DE LEMOS BRITTO LEBRAM em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DE MELO COSTA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAQUELINE DE JESUS ALVES SANTOS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO DE LEMOS BRITTO LEBRAM em 15/04/2026 23:59.

Recebidos os autos.

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 06/05/2026 08:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.

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