Execução Fiscal 8000605-32.2020.8.05.0246 - TJBA

Execução Fiscal 8000605-32.2020.8.05.0246 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Municipio De Brejolandia Advogado: Joao Roberth Coimbra Xavier (OAB:BA20874) Advogado: Joao Lucas Da Silva (OAB:BA53011) Advogado: Kleysa Silva Dos Anjos (OAB:DF55216) Executado: Quelma Carina De Oliveira Xavier Bastos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000605-32.2020.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BREJOLANDIA Advogado(s): JOAO ROBERTH COIMBRA XAVIER (OAB:BA20874), JOAO LUCAS DA SILVA (OAB:BA53011), KLEYSA SILVA DOS ANJOS (OAB:DF55216) EXECUTADO: QUELMA CARINA DE OLIVEIRA XAVIER BASTOS Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA INTIMAÇÃO 8000605-32.2020.8.05.0246 Execução Fiscal Jurisdição: Serra Dourada Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. No que se refere aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada. Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...). III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem. IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S. Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018). Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Isenção de custas, com base no art. 90, §3º, do NCPC. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. Serra Dourada - BA, data do sistema. Documento assinado eletronicamente José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto Designado

18/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de QUELMA CARINA DE OLIVEIRA XAVIER BASTOS em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de KLEYSA SILVA DOS ANJOS em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ROBERTH COIMBRA XAVIER em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LUCAS DA SILVA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJOLANDIA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LUCAS DA SILVA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJOLANDIA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ROBERTH COIMBRA XAVIER em 30/01/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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