Procedimento Comum Cível 8001593-77.2020.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001593-77.2020.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0412307-83.2012.8.05.0001. Autor: Adir Miranda Oliveira Advogado: Marcos Antonio Tavares Grisi (OAB:BA15128) Reu: Banco Votorantim S.a. Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001593-77.2020.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ AUTOR: ADIR MIRANDA OLIVEIRA Advogado(s): MARCOS ANTONIO TAVARES GRISI (OAB:BA15128) REU: BANCO VOTORANTIM S.A. e outros Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA registrado(a) civilmente como JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ SENTENÇA 8001593-77.2020.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, ajuizada por ADIR MIRANDA OLIVEIRA, em face de BV FINANCEIRA S.S., partes devidamente qualificadas. Aduz o autor que “celebrou com a Ré contrato de financiamento ao consumidor final garantido por alienação fiduciária – CDC – no valor de R$64.786,43 (sessenta e quatro mil setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos), a serem pagos em 48 (quarenta e oito) parcelas fixas e sucessivas de R$1.828,93 (um mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa e três centavos), tendo por objeto o financiamento do veículo, FIAT/TORO FREEDOM, PLACA PLD9585, ALCOOL/GASOLINA, COR BRANCA, ANO/MODELO 2018/2019, RENAVAN: 0115976899, CHASSI 98822611XKKCO5461, conforme documento acostado. O pagamento de todas as parcelas chegaria ao valor total de R$87.788,64 (oitenta e sete mil setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), iniciando o pagamento em 05/08/2018 com término em 05/07/2022. A parte Autora já efetuou o pagamento de 23 (quatro) parcelas, totalizando o valor de R$42.065,39 (quarenta e dois mil e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos). Como se verifica, os valores dos juros e encargos aplicados são de R$23.002,21 (vinte e três mil e dois reais e vinte e um centavos), quase de 50%.” Juntou procuração e documentos. Este Juízo ao ID 150399784 deferiu “o pedido de liminar para que a ré se abstenha de incluir ou, se já o fez, exclua no prazo de 05 dias, o nome da parte demandante de todos os cadastros restritivos de créditos, sob pena de aplicação de multa diária na importância de R$ 200,00, limitada neste momento a R$ 5.000,00.” O banco acionado apresentou contestação ao ID 163165906, arguido que a não abusividade dos juros remuneratórios, requerendo a improcedência dos pleitos autorais. Juntou documentos. Réplica ao ID 180647592. O eg. TJBA revogou a decisão liminar ao ID 196984787, vez que “o contrato foi pactuado em julho de 2018 com juros de 16,71% ao mês. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a modalidade contratual no mesmo período foi de 21,96%. Como se vê, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a configuração de abusividade que justifique a intervenção do Poder Judiciário, tendo em vista que a taxa de juros remuneratórios incidentes no contrato, apresenta percentual inferior à taxa média de mercado. Registre-se, ademais, que a despeito do esforço argumentativo do Agravado, em sua peça de ingresso, o Custo Efetivo do Contrato, representa o somatório dos encargos contratuais ajustados, mostrando-se inservível para aferir eventual onerosidade, bem como, no caso em comento, também se revela inferior à taxa divulgada pelo Bacen (19,91%).” Intimadas a especificarem as provas a produzir (ID 401877259), as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos foram conclusos. É o relatório, passa-se a fundamentar e decidir. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O julgamento antecipado do mérito do processo é providência prevista expressamente pelo art. 355 do Código de Processo Civil, relacionada à desnecessidade de dilação probatória. Seu fundamento é o princípio constitucional da celeridade e duração razoável do processo, bem como da eficiência do Poder Judiciário, que não deve investir recursos materiais e humanos escassos em diligências irrelevantes ou impertinentes ao deslinde da causa. O efeito prático decorrente da incidência do art. 355 do CPC é a não realização de audiência de instrução ou dilação probatória diversa, julgando-se imediatamente a causa com resolução de mérito. Esta providência, em alguns casos, pode estar relacionada ao art. 370 do CPC, o qual estabelece que o juiz é o destinatário final da prova, a ele cabendo determinar as provas necessárias, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No presente caso, verifica-se ser hipótese de julgamento antecipado, por não ter havido requerimentos probatórios e pelo que consta nos autos ser suficiente para a resolução do mérito. 3. PRELIMINARES Não há matérias preliminares alegadas ou matérias cognoscíveis de ofício, passa-se ao mérito. 4. MÉRITO 4.1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor De início, mostra-se relevante aferir se é situação apta a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista prescrever regramento próprio, em tese apto a modificar a conclusão final sobre o julgamento. No presente caso, a parte autora é pessoa física, destinatária final fática e econômica, atingida por ato de fornecedor, caracterizando a subsunção, no presente caso, ao conceito de consumidor referido no art. 2º do CDC, atraindo a aplicação do CDC ao caso. 4.2. Solução da controvérsia A controvérsia dos autos reside acerca da existência ou não de abusividade dos encargos cobrados como remuneração ao financiamento com garantia de alienação fiduciária utilizado na aquisição veicular. Não se trata propriamente de divergência fática, mas sim de direito. Portanto, extrai-se da exordial ID 66437302 que busca a parte autora “revisar o contrato celebrado, em face dos juros extorsivos aplicados, fixando o débito do Autor em R$23.370,97 (vinte e três mil trezentos e setenta reais e noventa e sete centavos), a ser pago em mesmo número de parcelas restantes, 25 (vinte e cinco), devendo ser fixado o valor constante na planilha com o abatimento do valor pago a maior, sendo certo que a parcela deve ser de R$934,84 (novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos)”. Com efeito, as teses levantadas na petição inicial são, em síntese, que os encargos são abusivos. Pois bem. Os Tribunais Superiores já pacificaram a matéria no sentido de que a mera capitalização mensal de juros ou à cobrança de juros acima de 12% ao ano não implicam imediata ilegalidade no âmbito do sistema financeiro nacional. As instituições bancárias podem proceder desta forma (Súmula n. 382/STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; Súmula 541/STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada). Denota-se que a parte autora firmou contrato de financiamento (ID 66437349) com o banco requerido, com concessão de crédito total no valor de 64.786,43 a serem adimplidos por meio de 48 parcelas de R$ 1.828,93, cada. Sob o referido contrato, afirma a parte autora serem abusivos os juros que incidiram naquele, bem como que o valor pago diverge do contratado. Cabe, nesse sentir, explicitar que juros remuneratórios são aqueles que representam o preço da disponibilidade monetária, pelo mutuário ao mutuante, em decorrência do negócio jurídico pactuado entre eles. O entendimento vigente no Superior Tribunal de Justiça quanto à estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano indica que a regra, no Sistema Financeiro Nacional, é a liberdade em sua contratação. Isso implica, mais especificamente, reconhecer que, a um, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foram estipulados na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; a dois, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade nos moldes da súmula 382 do STJ; a três, são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; e, a quatro, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a demonstração cabal de abusividade (capaz de colocar o consumidor em exagerada desvantagem - art. 51, §1°, do CDC), ante as peculiaridades do caso concreto (REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Temas Repetitivos 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36). Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares" (AgInt no REsp 1.930.618/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe 27/4/2022). 2. Não há como afastar a conclusão estadual - no que diz respeito à abusividade dos juros remuneratórios estipulados na avença - sem a interpretação das cláusulas pactuadas e sem o revolvimento fático-probatório, procedimentos que se encontram obstados na seara extraordinária, em razão dos óbices contidos nos verbetes n. 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.148.102/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado. Precedente Repetitivo da 2ª Seção. 5. Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso, à luz do caso concreto. Precedentes. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) Neste sentido, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal preceitua que “as disposições do Decreto 22.626/1993 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional”. No caso vertente, é de se destacar, ainda, a incidência da Súmula Vinculante n° 7, in verbis: Súmula Vinculante 7 - A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n° 40/2003, que limitava a taxa de juros de 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Por sua vez, no julgamento do REsp n° 1061.530/RS, envolvendo discussão a respeito de cláusulas de contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo os ditames da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n° 11.672/2008), manteve a sua jurisprudência, no sentido da não redução dos juros, salvo em casos específicos, quando cabalmente comprovada a abusividade da taxa pactuada. Vejamos: “CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VRG. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. LEI 4.595/64. (...) II - Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. (...) Agravo improvido.” (STJ 3ª turma, AgRg no RESp 768768/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJ 01/08/2007, pág. 460). Ou seja, a contratação de juros remuneratórios com taxa superior a 12% ao ano não implica, ao contrário do alegado pelo autor, por si só, em abusividade, admitindo a respectiva redução tão-somente quando comprovada a discrepância em relação à média de mercado. No presente caso, apesar de apontar abusividade na incidência de juros remuneratórios, a parte autora não deixou claro qual seria o percentual aplicado ilegal e, da análise do contrato colacionado, não ficou demonstrado a aplicabilidade daqueles. A questão, portanto, pode ser colocada da seguinte forma: diante da inexistência de limitação de juros para as instituições financeiras, apenas se torna possível a alteração da taxa de juros contratada quando for demonstrada concretamente a sua abusividade. Cabe então analisar se, malgrado não limitadas ao percentual de 12% ao ano, as taxas de juros verificadas in concreto se coadunam com a média de mercado. E, cotejando o arcabouço probatório, tem-se que tanto o autor como a ré apresentaram o termo de adesão objeto da lide contendo os dados da operação de crédito, na modalidade financiamento para aquisição de bens ou serviços - CDC PF, e neles há um campo reservado às taxas de juros mensal e anual: 1,30% ao mês é 16,71% ao ano [contrato de 5/07/2018, ID 66437349]. Com efeito, o Banco Central do Brasil, no intuito de buscar medidas para reduzir o spread bancário no país, a partir de outubro de 1999 iniciou a divulgação das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres. E, segundo informação publicada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), constante da Série de n°. 20749 – ‘Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Aquisição de veículos” e constante da Série de nº 25471 - ‘Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Aquisição de veículos’, a taxa média de mercado para contratos de tal espécie em julho/2018 (mês da assinatura do contrato) foi de 1,69% a.m. e 22,34% a.a. No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO DE APELAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – EXCLUSÃO MANTIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE 1. Consoante restou consignado na decisão de fls. 05/09-verso, o Magistrado a quo agiu com acerto ao determinar que as taxas de juros remuneratórios devem adequar-se à média de mercado (20,31 a.a.), tomando-se por base a planilha editada pelo BACEN (20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos). 2. "A capitalização de juros só é permitida quando houver expressa pactuação" (Resp 1388972/SC e Resp nº 2013/0176026-2). 3. Conforme já evidenciado na decisão agravada, analisou-se a cópia do contrato (fl.140), precisamente no item 5, "atrasos de pagamento – encargos" e detectou-se que houve a cobrança expressa da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Exclusão mantida. 4. Por fim, diante do que foi apurado, fica mantida a devolução de eventuais valores excedentes na forma simples, por se tratar de contrato de financiamento, autorizando, por conseguinte, a compensação dos mesmos com o saldo devedor. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJBA: Agravo Regimental, Número do /50000, Relator(a): ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, Publicado em: 17/09/2019) "PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Cabalmente demonstrada pelas instâncias ordinárias a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada, deve ser feita sua redução ao patamar médio praticado pelo mercado para a respectiva modalidade contratual. - Não se configura o dissídio jurisprudencial se ausentes as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255, caput e parágrafos, do RISTJ. Recurso especial não conhecido" (REsp 1036818/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2008, DJe 20/06/2008). "Ação revisional de contrato. Contrato de financiamento de veículo. Aplicação do CDC. Taxa de juros remuneratórios abusiva. Reconhecimento. Redução para a taxa média de mercado para operação semelhante, na data da contratação. Repetição do indébito de forma simples. Recursos não providos" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000690-95.2020.8.26.0459; Relator (a): Matheus de Souza Parducci Camargo; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/04/2021; Data de Registro: 22/04/2021). Registre-se que em que pese a alegação autoral, tem-se pacífico na jurisprudência que eventual divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal não representa capitalização de juros, mas apenas a incidência desses encargos de forma composta ante a admissibilidade da formação das taxas contratadas por meio do cálculo de juros compostos, prévio ao início do cumprimento do contrato. No caso posto, há previsão no contrato bancário previamente informado à parte, de taxa de juros anual (16,71% a.a) superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa mensal efetiva cobrada (Súmula nº 541 do STJ). Com efeito, constata-se a existência de uma dispersão jurisprudencial, sendo possível localizar precedentes que consideram abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.002.576/RS, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.650.030/RS, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; REsp n. 271.214/RS, Segunda Seção, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003, p. 216; REsp n. 1.036.818/RS, Terceira Turma, julgado em 3/6/2008, DJe de 20/6/2008; REsp 971853/RS, Quarta Turma, julgado em 6/9/2002, Dj 24/9/2007. Nesses termos, o contrato entabulado entre as partes utilizou-se de índices mensais e anuais dentro da média de mercado, não configurando-se hipótese de onerosidade excessiva. Assim, diante da não abusividade das taxas praticadas na contratação objeto dos autos, não deve ocorrer a revisão pretendida pela parte autora. Por fim, aponto que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no convencimento motivado, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015: “A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.” 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Pelo princípio da causalidade, condena-se a parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, os quais se arbitram em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa ante a gratuidade de justiça deferida pelo eg. TJBA ao ID 93157068. 6. COMANDOS CARTORÁRIOS Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJBA com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Transitada em julgado esta sentença, proceda com a devida baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE AVERBAÇÃO, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. P.I. Cumpra-se. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS Juiz de Direito (Em exercício por força do ato conjunto nº 35, de 24 de outubro de 2024)

29/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/10/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(17)