Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 8000626-56.2024.8.05.0023 - TJBA | JusConsulta

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 8000626-56.2024.8.05.0023 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE CARLOS EPIFANIO DA PENHA em 25/11/2024 23:59.

27/11/2024, 17:54

Juntada de certidão

25/11/2024, 13:28

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 13:27

Baixa Definitiva

25/11/2024, 13:27

Transitado em Julgado em 25/11/2024

25/11/2024, 13:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

19/11/2024, 13:48

Publicado Intimação em 18/11/2024.

19/11/2024, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

19/11/2024, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BELMONTE INTIMAÇÃO 8000626-56.2024.8.05.0023 Procedimento Investigatório Criminal (pic-mp) Jurisdição: Belmonte Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Investigado: Jose Carlos Epifanio Da Penha Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BELMONTE Processo: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) n. 8000626-56.2024.8.05.0023 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BELMONTE AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INVESTIGADO: JOSE CARLOS EPIFANIO DA PENHA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Procedimento Investigatório Criminal (PIC) instaurado para apuração de supressão irregular de 9.65 hectares de vegetação nativa na Fazenda Bacabal, situada no município de Belmonte/BA, tendo como investigado José Carlos Epifânio da Penha. Observa-se que os autos deste procedimento foram apensados ao Procedimento Investigatório Criminal nº 8000628-26.2024.8.05.0023, ambos tratando do mesmo objeto, fatos e investigado, caracterizando situação de litispendência, sendo que o Ministério Público promoveu o arquivamento em ambos os procedimentos, sob o fundamento de ausência de tipicidade penal, sendo os fatos enquadrados como infração administrativa. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da litispendência e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao réu, na forma do art. 110, do CPP, determinando que, após certificado o trânsito em julgado, seja procedido ao arquivamento do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se o advogado do réu por publicação. Do que dou fé. Concedo a presente a força de mandado e de ofício. Cumpra-se. BELMONTE/BA, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

13/11/2024, 08:12

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

12/11/2024, 14:16

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 08:13

Distribuído por sorteio

09/09/2024, 18:24

Documentos

Parecer do Ministerio Público

•19/11/2024, 13:48

Sentença

•12/11/2024, 14:16