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Procedimento Comum CívelCancelamento / Duplicidade de CPFIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
15/08/2024
Valor da Causa
R$ 300.000,00
Órgão julgador
V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Jaguarari
Partes do Processo
JOSE ROBERTO BARBOSA
CPFMINISTERIO PUBLICO
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE SAO PAULO-SP