Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8007469-78.2023.8.05.0150 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8007469-78.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Master Farma Distribuidora Farmaceutica Ltda - Me Executado: Roque De Souza Mota Executado: Nayara Cardoso Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8007469-78.2023.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: MASTER FARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA - ME, ROQUE DE SOUZA MOTA, NAYARA CARDOSO DOS SANTOS DECISÃO Da análise dos autos, observo que, apesar de citado, o executado não pagou a dívida, nem ofereceu defesa. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8007469-78.2023.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas defiro a realização de penhora online, através do sistema SISBAJUD. Deferido o pedido de bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras em nome do Executado até o limite que garanta a execução, via sistema SISBAJUD, não houve bloqueio de qualquer quantia. Deferido o redirecionamento da presente execução fiscal para o (s) corresponsável (is) tributário (s) retro descrito (s), incluindo-o (s) no polo passivo da presente execução fiscal, e o pedido de bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras em nome deste(s) até o limite que garanta a execução, via sistema BACENJUD, houve efetivo bloqueio e transferência de quantia inferior. Certifique-se com juntada nos autos digitais do "Recibo de Protocolamento". Intimem-se as partes para apresentar manifestação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Rejeitada(s) ou não apresentada(s) a(s) manifestação(ões) do(s) executado(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora. Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. Lauro de Freitas (BA), 12 de novembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROQUE DE SOUZA MOTA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MASTER FARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA - ME em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NAYARA CARDOSO DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(19)