Execução Fiscal 8012589-39.2022.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8012589-39.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Aal & Mj Participacoes Ltda Advogado: Rosane Pereira Lacerda (OAB:BA23430) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8012589-39.2022.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: AAL & MJ PARTICIPACOES LTDA DECISÃO Da análise dos autos, observo que a tentativa de citação restou frustrada, constando do AR a informação “mudou-se”. Infere-se que o(s) executado(s) não cumpriu(ram) o dever de manter atualizado o(s) seu(s) endereço(s) perante o Fisco, o que autoriza a realização de tentativa de arresto, através do sistema SISBAJUD, e de citação por edital. Sendo assim, cite(m)-se o(s) executado(s) por edital. Deferido o pedido de bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras em nome do Executado até o limite que garanta a execução, via sistema SISBAJUD, houve efetivo bloqueio e transferência da quantia executada. Certifique-se com juntada nos autos digitais do "Recibo de Protocolamento". Intimem-se as partes para apresentar manifestação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Rejeitada(s) ou não apresentada(s) a(s) manifestação(ões) do(s) executado(s), converter-se-á a indisponibilidade em penhora. Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. Uma vez constatado que o bloqueio supera o valor da dívida exequenda, proceda-se imediatamente ao desbloqueio da quantia em excesso. Lauro de Freitas (BA), 7 de novembro de 2024 HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8012589-39.2022.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de AAL & MJ PARTICIPACOES LTDA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AAL & MJ PARTICIPACOES LTDA em 10/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AAL & MJ PARTICIPACOES LTDA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AAL & MJ PARTICIPACOES LTDA em 13/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Decorrido prazo de AAL & MJ PARTICIPACOES LTDA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AAL & MJ PARTICIPACOES LTDA em 06/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(16)