Procedimento Comum Cível 0008887-72.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0008887-72.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Dario Campos Alves Advogado: Jose Wanderley Oliveira Gomes (OAB:BA12929) Advogado: Maica Cristina Luz Cardoso (OAB:BA45673) Advogado: Joao Victor Gomes (OAB:BA58968) Interessado: Rosa Virginia Assis Alves Advogado: Jose Wanderley Oliveira Gomes (OAB:BA12929) Advogado: Maica Cristina Luz Cardoso (OAB:BA45673) Advogado: Joao Victor Gomes (OAB:BA58968) Interessado: Fator Icone Empreendimentos Imobiliarios S.a Advogado: Diogenes Almeida Gama Neto (OAB:BA31696) Advogado: Larissa Ferreira Simoes De Oliveira (OAB:BA21513) Advogado: Sidney Roberto Sampaio Lacerda Silva Filho (OAB:BA32634) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0008887-72.2011.8.05.0001 DECISÃO INTERESSADO: DARIO CAMPOS ALVES, ROSA VIRGINIA ASSIS ALVES em face de INTERESSADO: FATOR ICONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese aduziram os autores que, em dezembro de 2005, para aquisição do apartamento nº1201, do Edifício Ícone, Lote 4 da Quadra H, no montante de R$ 561.800,00 (quinhentos e sessenta e um mil, oitocentos reais), nesta urbe. Aludiram que o prazo estabelecido para a entrega da unidade estava previsto para o dia 20/11/2008 prorrogado para 01/05/2009 pela cláusula de tolerância de 180 dias, porém até o presente momento sequer foi emitido o habite-se. Citada, a acionada apresentou contestação de ID 253043439, na qual alegou prescrição quinquenal para o pleito de reparação civil. Instadas a manifestarem interesse na produção de outras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré pugnou pela designação de audiência de instrução. É o relatório. DECIDO. Inicialmente verifica-se a existência de questão processual pendente. Passo a analisá-la. Nesse sentido, nota-se que, em que pese a defesa alegar que o prazo prescricional é de 5 anos, rejeito-a. O STJ pacificou o entendimento de que o prazo prescricional das ações por indenização de descumprimento contratual é de 10 anos (art. 205, CC), ocorrendo a contagem desde a data do atraso da obra, isto é, após os 6 meses estabelecidos no prazo de tolerância para a entrega da unidade (maio de 2009). EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO DECENAL INCIDENTE - VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA À DATA DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL - INADEQUAÇÃO - DANOS MATERIAIS DEVIDOS. Segundo entendimento do STJ, incide prescrição decenal, do art. 205 do CC, à reparação de danos decorrentes de inadimplemento contratual. "Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância." (Tema 996 STJ) O STJ pacificou o entendimento que, em casos de atraso na entrega do imóvel por fato atribuível à construtora, o comprador poderá pleitear indenização a títulos de lucros cessantes, pela não fruição do imóvel durante o período da mora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.112415-7/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2023, publicação da súmula em 19/06/2023) Não há outra questão processual pendente. Intimem-se as partes, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem se possuem interesse em produzir outras provas, especificando-as, em caso afirmativo Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito BMV PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0008887-72.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] ajuizada por

18/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ROSA VIRGINIA ASSIS ALVES em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DARIO CAMPOS ALVES em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSA VIRGINIA ASSIS ALVES em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DARIO CAMPOS ALVES em 09/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Decorrido prazo de DARIO CAMPOS ALVES em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSA VIRGINIA ASSIS ALVES em 19/08/2025 23:59.

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