Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8074633-61.2019.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8074633-61.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

28/04/2026, 14:22

Publicado Intimação em 08/10/2025.

12/10/2025, 22:04

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

12/10/2025, 22:04

Expedição de intimação.

06/10/2025, 08:31

Expedição de intimação.

06/10/2025, 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 08:24

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

03/10/2025, 12:23

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 09:42

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/10/2025, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2024 23:59.

27/09/2025, 14:41

Juntada de Petição de outros documentos

07/02/2025, 11:53

Decorrido prazo de MARIA ARLETE BARRETO SANTOS em 10/12/2024 23:59.

18/12/2024, 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.

24/11/2024, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

24/11/2024, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8074633-61.2019.8.05.0001. Exequente: Maria Arlete Barreto Santos Advogado: Rafael Almeida De Freitas (OAB:BA62931) Executado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA ATO ORDINATÓRIO Processo: 8074633-61.2019.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Parte Ativa: EXEQUENTE: MARIA ARLETE BARRETO SANTOS Parte Passiva: EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando as disposições das Resoluções 303/19 e 482/2022 do CNJ, bem como a normativa do Decreto Judiciário 106/2023 do TJBA, na finalidade de dar cumprimento a decisão de id. 129211284, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8074633-61.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se o (s) exequente (s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos do presente processo e encaminhe para o e-mail institucional da 5° Vara da Fazenda Pública ([email protected]) o (s) formulário (s) de expedição de precatório, devidamente preenchido, em arquivo editável (localizado:https://www.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/), com as informações imprescindíveis à expedição do ofício requisitório de precatório, a exemplo dos dados bancários, data de nascimento, CPF, procurações e substabelecimentos com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador/advogado e, ainda, o percentual de honorários contratuais, inclusive, com a juntada de cópias dos respectivos contratos de prestação de serviços. Salvador (BA), 13 de novembro de 2024. Marcos Barbosa Analista Judiciário

18/11/2024, 00:00

Documentos

Precatório

•03/10/2025, 12:23

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8074633-61.2019.8.05.0001. Exequente: Maria Arlete Barreto Santos Advogado: Rafael Almeida De Freitas (OAB:BA62931) Executado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA ATO ORDINATÓRIO Processo: 8074633-61.2019.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Parte Ativa: EXEQUENTE: MARIA ARLETE BARRETO SANTOS Parte Passiva: EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Considerando as disposições das Resoluções 303/19 e 482/2022 do CNJ, bem como a normativa do Decreto Judiciário 106/2023 do TJBA, na finalidade de dar cumprimento a decisão de id. 129211284, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8074633-61.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se o (s) exequente (s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos do presente processo e encaminhe para o e-mail institucional da 5° Vara da Fazenda Pública ([email protected]) o (s) formulário (s) de expedição de precatório, devidamente preenchido, em arquivo editável (localizado:https://www.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/), com as informações imprescindíveis à expedição do ofício requisitório de precatório, a exemplo dos dados bancários, data de nascimento, CPF, procurações e substabelecimentos com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador/advogado e, ainda, o percentual de honorários contratuais, inclusive, com a juntada de cópias dos respectivos contratos de prestação de serviços. Salvador (BA), 13 de novembro de 2024. Marcos Barbosa Analista Judiciário

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Maria Arlete Barreto Santos Advogado: Rafael Almeida De Freitas (OAB:BA62931) Executado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8074633-61.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MARIA ARLETE BARRETO SANTOS Advogado(s): RAFAEL ALMEIDA DE FREITAS (OAB:BA62931) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA O ESTADO DA BAHIA, qualificação constante dos autos, opôs Embargos de Declaração, com fulcro no art. 1022, do Código de Processo Civil, em face de decisão proferida por este juízo nos presentes autos em que figuram na condição de exequente MARIA ARLETE BARRETO SANTOS. A decisão embargada resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, mas a parte embargante afirma que as soluções judiciais dadas às questões de mérito não foram dadas de forma completa, omitindo-se em alguns aspectos (ID 270845348). Em manifestação aos embargos de declaração, a parte embargada afirmou que a via é inadequada, pois os embargos de declaração não se prestam a alterar o mérito da demanda, mas apenas vícios formais, o que não foi o caso (ID 286281305). Assim, pugna pela sua rejeição. É o que havia de importante a relatar. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I No tocante aos embargos apresentados, nitidamente se constata que a insurgência da parte embargante não se refere à obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão, mas na sua insatisfação com o seu conteúdo jurídico, fazendo-o, inclusive, apontando vício que na verdade inexiste no ato judicial expedido, o que demonstra o nítido caráter modificativo do conteúdo jurídico do recurso manejado. As alegações da parte embargante foram expostas no sentido de que haveria omissões na decisão recorrida, mas as alegadas omissões nada mais são do que a vontade da parte embargante para que o juiz adentre novamente no mérito da causa e profira decisão que agrade a embargante. Ocorre que as hipóteses em que se consideram cabíveis os embargos de declaração são expressas no art. 1.022, do Código de Processo Civil, e nenhuma delas acomoda a insurgência da parte embargante. É pacífico na jurisprudência que o recurso horizontal dos embargos de declaração não se prestam a insurgências contra o conteúdo jurídico, mas apenas a corrigir vícios que eventualmente possua. Inclusive, os efeitos infringentes devem ser considerados excepcionais. Seguem julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. [...] 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. [...] 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Nesse sentido, inclusive, destaca-se que a contradição em sede de embargos de declaração há de ser uma contradição interna, ou seja, não se admite a contradição externa, como precedente que segue: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO VÍCIO SANADO. [...] AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. [...] 3. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna, ou seja, entre proposições do próprio julgado e não aquela entre ele e a lei ou entendimento das partes. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no REsp: 1602681 ES 2015/0320450-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018). Com efeito, todas as questões processuais levantadas na impugnação foram enfrentadas e mencionado o respectivo fundamento, mas a embargante irresignada com a decisão que lhe foi desfavorável, insiste em reabrir questões que foram decididas no título judicial coletivo exequendo, sendo impossível que se faça isso em sede de cumprimento de sentença. Tal pretensão não serve para ser manejada via embargos de declaração, o qual não se dirige à justiça da decisão. Outro, portanto, deveria ser o remédio a ser manejado pela parte embargante. II Ademais, mesmo sob a égide do atual Código de Processo Civil, há entendimento firme da jurisprudência no sentido de que o magistrado não é obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas apenas aqueles em que haja elementos capazes de infirmar diante das circunstâncias fáticas e jurídicas do caso a sua conclusão. Nesse sentido, trago precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DISCUTIDAS. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE DIRIMIR CONCRETAMENTE A CONTROVÉRSIA, JUSTIFICANDO A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO JULGADOR. PRECEDENTES DO STF. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Verifica-se que o Acórdão hostilizado tratou expressamente das teses suscitadas pelas partes, apresentando fundamentação correlata aos fatos descritos na petição inicial, apontando legislação de regência, precedentes jurisprudenciais, Súmula do STJ, bem como documentação anexa aos autos comprovando a impossibilidade de deferimento das pretensões autorais, não havendo necessidade de enfrentamento de todos os pontos suscitados, mas somente aqueles capazes de dirimir concretamente a controvérsia. No mesmo sentido, colacionam-se precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2- Recurso conhecido e desprovido. (TJ-BA - ED: 01047318320108050001, Relator: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/07/2020) Por conseguinte, inexistindo robustez dos argumentos trazidos pela parte embargante a possibilitar alterar as conclusões já apresentadas de forma clara, coerente, completa e sem erros materiais, não podem prosperar as suas alegações. III As primeiras omissões indicadas foram “OMISSÃO SOBRE OS LIMITES TEMPORAIS EM RAZÃO DAS REESTRUTURAÇÕES NA CARREIRA (TEMA Nº 494 DO STF)” e “PREJUDICIALIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA LEI 12.578/12”, as quais foram enfrentadas conforme se pode perceber dos seguintes trechos da decisão: A parte executada afirmou, ainda, de acordo com sua interpretação da decisão exequenda, os seguintes pontos: [...] c) limite temporal dos efeitos da decisão exequenda, decorrente da superveniência das Leis Estaduais 10.963/08, 12.578/12, 13.809/17, todas reestruturadoras da carreira do magistério público estadual. [...] Esta alegada omissão foi enfrentada integralmente no tópico II da decisão de ID 129211284, segue transcrição de trecho da decisão: Passo agora a me ater sobre os supostos limites temporais, aventados na impugnação, dos efeitos da decisão exequenda, decorrente da superveniência das Leis Estaduais 10.963/08, 12.578/12, 13.809/17, todas reestruturadoras da carreira do magistério público estadual. As regras introduzidas pelas Leis estaduais 10.963/2008, 12.578/2012 e 13.809/17, no que pertine às classes de progressão horizontal, devem ser aplicadas à executada considerando a sentença exequenda, sem qualquer prejudicialidade à mesma, pois isto redundaria em efeito retroativo negativo à situação jurídica consolidada, o qual, em última análise, tolheria os efeitos do direito reconhecido na sentença exequenda, já acobertada e protegida pela coisa julgada. Há, aqui, primazia da segurança jurídica, no caso, as leis ao serem aplicadas observarão a sentença como parâmetro. Assim, não há que se falar em limite temporal dos efeitos da decisão coletiva transitada em julgado. Os parâmetros nela estabelecidos para o reenquadramento dos inativos seguem eficazes mesmo com a superveniência das Leis estaduais 10.963/2008, 12.578/2012 e 13.809/17, as quais devem ser aplicadas preservando-se o parâmetro inicial definido na sentença exequenda. [...] Não é errado afirmar, então, que as leis supervenientes não constituem óbice temporal para o cumprimento da sentença na forma como foi proferida, devendo ocorrer, de imediato, o devido reenquadramento da exequente na forma como exposto na decisão exequenda, sendo esta por sua vez o parâmetro para a aplicação das leis supervenientes, preservando-se, sempre, o valor global da remuneração. Ainda foi trazido uma questão acerca de possível omissão quanto ao “CORRETO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO: CLASSE/GRAU FINAL DO REENQUADRAMENTO”, uma vez que haveria inexistência de direito adquirido ao final da carreira de acordo com o STF. Vejamos trecho da decisão que enfrente esta alegada omissão: Quanto à afirmação de que não há exigibilidade da sentença coletiva transitada em julgado, em virtude de suposta contrariedade à tese firmada pelo STF, em sede de Recurso Extraordinário 606199/PR com Repercussão Geral, tal argumento não prospera. Isto porque o STF julgou o Recurso Extraordinário 658.067/BA interposto pela ora Executada no bojo da Ação Coletiva de nº 0102836-92.2007.805.0001 (trânsito em julgado 09.12.2014), constando, expressamente, no referido Acórdão de Relatoria do Exmo. Ministro Luís Barroso que a decisão exequenda guarda sintonia com a jurisprudência do Supremo. Transcrevo aqui trechos elucidadores do inteiro teor do acórdão do Recurso Extraordinário 658.067/BA: [...] o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 606.199-RG, sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, reafirmou sua jurisprudência quanto à inexistência de direito subjetivo à manutenção de servidor inativo na última classe e referência de sua carreira. [...] Por outro lado, assegurou-se aos aposentados sob a vigência do art. 40, §8º, da Constituição Federal (com redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003) a possibilidade de comprovar o atendimento aos requisitos objetivos exigidos pela nova lei - naquele caso: tempo de serviço e titulação. Vale dizer: a regra constitucional da paridade não se limita ao direito à irredutibilidade do valor nominal dos proventos e à concessão dos mesmos índices de revisão geral remuneratória, abrangendo também a garantia de que a lei dê o mesmo tratamento aos inativos no que se refere a quais benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade de mesmo nível, desde que baseados em critérios objetivos. [...] Dessa orientação não divergiu o Tribunal de origem, ao afirmar que ‘aos inativos aproveita o quanto possível estiver estabelecido na novel legislação para a reclassificação dos aposentados, em especial, em relação ao tempo de serviço na ativa de cada um dos inativos, respeitado o interstício de 03 (três) anos para a permanência em cada classe. Consequentemente, devem ser dispensados os requisitos da existência de vagas e realização de provas. Portanto, conforme já decidiu o próprio Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em contraditoriedade da sentença proferida na Ação Coletiva de nº 0102836-92.2007.805.0001 com a tese firmada pelo STF no Recurso Extraordinário 606199/PR. Nenhuma omissão apontada, portanto, pode prosperar. Se há divergência no mérito, o recurso deve ser vertical. CONCLUSÃO Ex positis, rejeito os embargos de declaração opostos, pois inexiste quaisquer dos vícios autorizadores de seu cabimento. Intimem-se. Salvador/BA, data de registro do sistema. Marcelo de Oliveira Brandão Juiz de Direito CAD. 805.945-4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8074633-61.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Juntada de Outros documentos

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de MARIA ARLETE BARRETO SANTOS em 10/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Todas as movimentações(58)