Procedimento Comum Cível 8003764-35.2024.8.05.0248 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003764-35.2024.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Michelo Vagner Gomes De Souza Advogado: Philippe Cunha Ferreira De Oliveira (OAB:BA40145) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003764-35.2024.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTERESSADO: MICHELO VAGNER GOMES DE SOUZA Advogado(s): PHILIPPE CUNHA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA40145) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO 1. Considerando ser praxe que o Estado da Bahia não participa de audiência de conciliação sob a justificativa de ausência de lei autorizativa para a transação, assim como em razão da matéria objeto da lide, entendo necessário mitigar o rito procedimental estabelecido na Lei n.12.153/2009, trazendo, inclusive, vantagem ao requerido no exercício do contraditório e da ampla defesa, e determino a citação da parte ré, por meio da plataforma Domicílio Eletrônico, para, no prazo de 30(trinta) dias, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia. Havendo interesse do(a) requerido(a) em conciliar, que seja apresentada proposta na petição de resposta, que deverá estar escoltada de autorização legislativa para a realização de acordo nos autos. 2. Existindo proposta de acordo, determino a intimação do demandante para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar sobre os termos da proposta formulada, devendo a discordância ser fundamentada. Após, voltem conclusos. 3. Decorrido in albis o prazo para contestação ou caso seja ofertada irresignação sem suscitação de preliminares e/ou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito postulado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8003764-35.2024.8.05.0248 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Serrinha intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar sobre o interesse na produção de provas, justificando-as. Em caso contrário, intime-se a acionante para, no prazo de 15(quinze) dias, querendo, apresentar réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. 4. Sucessivamente, intime-se o demandado para, no prazo de 10(dez) dias, já considerando a dobra legal, manifestar se tem interesse na produção de provas, especificando-as. 5. Proceda a Secretaria à adequação da autuação naquilo que for pertinente, a exemplo da classe judicial da demanda, considerando o rito procedimental escolhido pelo autor. 6. Registro que, a requerimento da parte autora, a demanda se processará sob os ditames da Lei n.12.153/2009, com incidência subsidiária da Lei n. 9.099/95, que, no seu art. 54, já estabelece a gratuidade da justiça no primeiro grau de jurisdição. 7. Atribuo ao presente despacho força de mandado. 8. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem conclusos. Serrinha, datado e assinado eletronicamente. AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 06/11/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PHILIPPE CUNHA FERREIRA DE OLIVEIRA em 02/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/01/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de PHILIPPE CUNHA FERREIRA DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(35)