Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8004791-81.2022.8.05.0229 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8004791-81.2022.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: J Cortes Auto Pecas E Servicos Ltda - Me Advogado: Raimundo Morais Santa Barbara Junior (OAB:BA68251) Advogado: Diana De Almeida Pacheco Dos Santos (OAB:BA42943) Requerente: Rafael Machado De Souza Advogado: Raimundo Morais Santa Barbara Junior (OAB:BA68251) Advogado: Diana De Almeida Pacheco Dos Santos (OAB:BA42943) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Requerido: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8004791-81.2022.8.05.0229 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Anulação de Débito Fiscal, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: J CORTES AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - ME, RAFAEL MACHADO DE SOUZA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8004791-81.2022.8.05.0229 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. A preliminar de litisconsórcio passivo necessário ventilada pelo DETRAN merece acolhimento. Efetivamente, o pedido de inexistência do débito relativo ao IPVA impõe a inclusão do ente federativo estadual no polo passivo, por ser ele o titular do crédito tributário. Assim, acolho a preliminar e determino a citação do Estado da Bahia para, querendo, apresentar contestação no prazo de trinta dias. Após, abra-se vista à parte autora para apresentação de réplica, no prazo de quinze dias. Por fim, autos conclusos para sentença. Santo Antônio de Jesus/BA, 12 de novembro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(94)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de RAFAEL MACHADO DE SOUZA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de J CORTES AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - ME em 10/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DIANA DE ALMEIDA PACHECO DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Decorrido prazo de RAIMUNDO MORAIS SANTA BARBARA JUNIOR em 12/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(64)