Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Autor: Jilson Bernardo Pinheiro Sobrinho Advogado: Lara Costa Cardoso (OAB:BA66681) Advogado: Marcos Bastos Ribeiro Santos (OAB:BA21700) Advogado: Joab De Freitas Souto (OAB:BA81578)
Reu: Brione Veiculos Ltda
Reu: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009965-60.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA
AUTOR: JILSON BERNARDO PINHEIRO SOBRINHO Advogado(s): LARA COSTA CARDOSO registrado(a) civilmente como LARA COSTA CARDOSO (OAB:BA66681), MARCOS BASTOS RIBEIRO SANTOS registrado(a) civilmente como MARCOS BASTOS RIBEIRO SANTOS (OAB:BA21700), JOAB DE FREITAS SOUTO (OAB:BA81578)
REU: BRIONE VEICULOS LTDA e outros Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA DECISÃO 8009965-60.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). A Carta Magna, portanto, não institucionalizou a indiscriminada isenção de pagamento dos serviços judiciários, apenas transferiu à sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea, de sorte que o benefício somente pode ser concedido para os casos realmente necessários. O Novo Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe no seu art. 99, § 3º, sobre a possibilidade de concessão do benefício mediante simples declaração deduzida por pessoa natural, prevendo, assim, uma presunção de hipossuficiência. A presunção de veracidade da declaração do requerente do benefício, entretanto, não afasta o dever de ofício do magistrado de, estando convencido de que a declaração não é compatível com outras declarações do postulante, como sua qualificação ou a causa do pedido, exija a comprovação da renda e, se for o caso, indefira o benefício. No caso em apreço, os documentos que acompanham a petição exposta no ID 472887335 e o valor do negócio discutido nos autos demonstram que a parte autora encontra-se muito distante da condição de miserabilidade exigida para a concessão da assistência judiciária gratuita. Tais circunstâncias, a meu sentir, denotam a sua boa situação financeira e, portanto, a sua capacidade de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu sustento. Entretanto, o requerimento de parcelamento das custas processuais encontra amparo no § 6º, do artigo 98, do CPC, em situações excepcionais, podendo, por isso, ser deferido.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça, uma vez que os elementos constantes nos autos indicam que a parte autora não se enquadra no conceito de hipossuficiente. Contudo, autorizo o parcelamento das custas iniciais, em 5 (cinco) vezes, devendo a primeira parcela ser quitada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, acompanhada as custas relativas ao ato citatório, incluindo o litisconsórcio necessário. Recolhidas na forma acima, voltem-me os autos, em conclusão, ficando a parte autora ciente de que o não recolhimento, na forma autorizada, implicará no cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015. Int. e Dil. Itabuna, 25 de novembro de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito - 1º Substituto