Cumprimento de sentença 0076184-33.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2010

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. José Jorge Barreto da Silva

Partes do Processo

PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

Autor

VALDELICE LIMA ARAGAO

CPF

Autor

ANDRE LUIZ LIMA ARAGAO

CPF

Autor

ROSEMERE MARIA LIMA ARAGAO

CPF

Autor

WALMIR LIMA ARAGAO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA 14371·CPF·Representa: Autor

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/BA 17766·CPF·Representa: Autor

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/BA 17769·CPF·Representa: Autor

RAISSA AGATAO FERREIRA

OAB/BA 66935·CPF·Representa: Autor

MORGANA BONIFACIO BRIGE

OAB/BA 11888·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

Autor

VALDELICE LIMA ARAGAO

CPF

Autor

ANDRE LUIZ LIMA ARAGAO

CPF

Autor

ROSEMERE MARIA LIMA ARAGAO

CPF

Autor

WALMIR LIMA ARAGAO

CPF

Autor

WALDIR LIMA ARAGAO

CPF

Autor

VALDIVA MARIA LIMA ARAGAO

CPF

Autor

EDUARDO RUY ARAGAO FILHO

CPF

Autor

SERGIO LIMA ARAGAO

CPF

Autor

RUY LIMA ARAGAO

CPF

Autor

ESPOLIO DE VALDELICE LIMA ARAGAO

Terceiro

PETROS

Terceiro

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

EMPRESA DE PREVIDENCIA PRIVADA.

Terceiro

PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

Reu

VALDELICE LIMA ARAGAO

CPF

Reu

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

CNPJ

Reu

ALEX ANTONIO ANDRADE E SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(11)

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA 14371·CPF·Representa: Autor

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/BA 17766·CPF·Representa: Autor

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/BA 17769·CPF·Representa: Autor

RAISSA AGATAO FERREIRA

OAB/BA 66935·CPF·Representa: Autor

MORGANA BONIFACIO BRIGE

OAB/BA 11888·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CESAR DE CARVALHO PASSOS

OAB/BA 41047·CPF·Representa: Autor

EDMILSON TEIXEIRA LUZ

OAB/BA 59372·CPF·Representa: Autor

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA 14371·CPF·Representa: Réu

MORGANA BONIFACIO BRIGE

OAB/BA 11888·CPF·Representa: Réu

EDMILSON TEIXEIRA LUZ

OAB/BA 59372·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CESAR DE CARVALHO PASSOS

OAB/BA 41047·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

18/05/2026, 11:40

Decorrido prazo de VALDELICE LIMA ARAGAO em 26/11/2024 23:59.

18/04/2026, 09:02

Decorrido prazo de Petros Fundação Petrobrás de Seguridade Social em 26/11/2024 23:59.

18/04/2026, 09:02

Publicado Despacho em 18/11/2024.

17/04/2026, 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 22:28

Decorrido prazo de VALDELICE LIMA ARAGAO em 15/04/2025 23:59.

19/02/2026, 00:41

Decorrido prazo de Petros Fundação Petrobrás de Seguridade Social em 15/04/2025 23:59.

19/02/2026, 00:41

Publicado Decisão em 25/03/2025.

19/02/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

19/02/2026, 00:17

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 18:20

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:24

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 11:31

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 16:56

Publicado Decisão em 26/01/2026.

26/01/2026, 05:55

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

24/01/2026, 03:55

Todas as movimentações(388)

Conclusos para decisão

18/05/2026, 11:40

Decorrido prazo de VALDELICE LIMA ARAGAO em 26/11/2024 23:59.

18/04/2026, 09:02

Decorrido prazo de Petros Fundação Petrobrás de Seguridade Social em 26/11/2024 23:59.

18/04/2026, 09:02

Publicado Despacho em 18/11/2024.

17/04/2026, 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 09:08

Decisão

•20/01/2026, 20:43

17/04/2026, 22:28

Decorrido prazo de VALDELICE LIMA ARAGAO em 15/04/2025 23:59.

19/02/2026, 00:41

Decorrido prazo de Petros Fundação Petrobrás de Seguridade Social em 15/04/2025 23:59.

19/02/2026, 00:41

Publicado Decisão em 25/03/2025.

19/02/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

19/02/2026, 00:17

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 18:20

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:24

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 11:31

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 16:56

Publicado Decisão em 26/01/2026.

26/01/2026, 05:55

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

24/01/2026, 03:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2026, 20:43

Conclusos para decisão

19/01/2026, 13:20

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 23/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:14

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2025.

20/09/2025, 11:37

Disponibilizado no DJEN em 15/09/2025

20/09/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 18:43

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 15:05

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 17:46

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 10:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/03/2025, 09:02

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

20/03/2025, 10:13

Conclusos para despacho

07/02/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Valdelice Lima Aragao Advogado: Morgana Bonifacio Brige (OAB:BA11888) Advogado: Antonio Cesar De Carvalho Passos (OAB:BA41047) Apelante: Petros Fundação Petrobrás De Seguridade Social Advogado: Mizzi Gomes Gedeon (OAB:MA14371) Terceiro Interessado: Alex Antonio Andrade E Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0076184-33.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR APELANTE: Petros Fundação Petrobrás de Seguridade Social Advogado(s): MORGANA BONIFACIO BRIGE (OAB:BA11888) APELADO: VALDELICE LIMA ARAGAO Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17769-A), RAISSA AGATAO FERREIRA (OAB:BA66935), MIZZI GOMES GEDEON (OAB:MA14371), ANTONIO CESAR DE CARVALHO PASSOS (OAB:BA41047) DESPACHO 1. Habilite-se o espólio da exequente; 2. Ante o teor do Acórdão de ID 440089624, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, requererem o que for de direito. 3. Após, tornem conclusos. I.C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de novembro de 2024. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito Auxiliar PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0076184-33.2010.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

18/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 11:21

Conclusos para decisão

23/07/2024, 11:43

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 11:41

Juntada de certidão

16/04/2024, 11:35

Recebidos os autos

16/04/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 11:35

Publicado Despacho em 16/11/2023.

18/11/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023

18/11/2023, 00:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/11/2023, 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/11/2023, 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/11/2023, 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

14/11/2023, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/11/2023, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 12:26

Juntada de Petição de contra-razões

30/08/2023, 19:13

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2023.

08/08/2023, 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 22:27

Conclusos para despacho

08/08/2023, 09:40

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/08/2023, 16:37

Decorrido prazo de VALDELICE LIMA ARAGAO em 24/07/2023 23:59.

29/07/2023, 04:57

Juntada de Petição de apelação

24/07/2023, 17:37

Publicado Sentença em 30/06/2023.

01/07/2023, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023

01/07/2023, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/06/2023, 10:46

Embargos de declaração não acolhidos

27/06/2023, 12:02

Decorrido prazo de Petros Fundação Petrobrás de Seguridade Social em 01/02/2023 23:59.

20/05/2023, 05:37

Conclusos para decisão

19/04/2023, 13:04

Juntada de Petição de contra-razões

14/04/2023, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/04/2023, 16:18

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/03/2023, 10:52

Homologada a Transação

21/03/2023, 13:02

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 19:27

Conclusos para julgamento

09/03/2023, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/03/2023, 14:58

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/02/2023, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 19:06

Conclusos para decisão

27/01/2023, 13:50

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 16:58

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2022.

09/01/2023, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023

09/01/2023, 19:26

Juntada de informação

05/12/2022, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/12/2022, 10:00

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 10:00

Juntada de laudo pericial

02/12/2022, 09:57

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 01:57

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 01:57

Concluso para Decisão Interlocutória

23/11/2022, 00:00

CEJUSC - AUDIÊNCIA REALIZADA SEM ACORDO

08/11/2022, 00:00

Petição

07/11/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

04/11/2022, 00:00

Expedição de Certidão

13/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

13/10/2022, 00:00

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Reativação

16/09/2022, 00:00

Petição

01/09/2022, 00:00

Petição

31/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

08/07/2022, 00:00

Expedição de documento

25/04/2022, 00:00

Publicação

20/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/04/2022, 00:00

Liminar

14/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

13/01/2022, 00:00

Petição

08/12/2021, 00:00

Documento

12/08/2021, 00:00

Documento

12/08/2021, 00:00

Documento

12/08/2021, 00:00

Documento

12/08/2021, 00:00

Documento

12/08/2021, 00:00

Documento

12/08/2021, 00:00

Expedição de documento

07/06/2021, 00:00

Expedição de documento

28/05/2021, 00:00

Petição

28/05/2021, 00:00

Publicação

25/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/05/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

20/05/2021, 00:00

Petição

30/04/2021, 00:00

Concluso para Despacho

09/07/2020, 00:00

Petição

02/07/2020, 00:00

Expedição de documento

09/06/2020, 00:00

Publicação

03/06/2020, 00:00

Expedição de documento

01/06/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

01/06/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/06/2020, 00:00

Publicação

07/04/2020, 00:00

Mero expediente

03/04/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

18/02/2020, 00:00

Concluso para Despacho

18/02/2020, 00:00

Publicação

08/11/2019, 00:00

Documento

07/11/2019, 00:00

Requisição de Informações

05/11/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

03/10/2019, 00:00

Concluso para Sentença

03/10/2019, 00:00

Publicação

24/08/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/08/2019, 00:00

Documento

22/08/2019, 00:00

Mero expediente

21/08/2019, 00:00

Mudança de Classe Processual

13/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

10/06/2019, 00:00

Petição

31/05/2019, 00:00

Petição

31/05/2019, 00:00

Publicação

23/05/2019, 00:00

Reforma de decisão anterior

21/05/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/05/2019, 00:00

Concluso para Despacho

15/04/2019, 00:00

Petição

05/04/2019, 00:00

Petição

03/04/2019, 00:00

Petição

23/03/2019, 00:00

Publicação

20/03/2019, 00:00

Reforma de decisão anterior

18/03/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/03/2019, 00:00

Laudo Pericial

13/02/2019, 00:00

Trânsito em julgado

23/01/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

23/01/2019, 00:00

Concluso para Despacho

23/01/2019, 00:00

Trânsito em julgado

22/01/2019, 00:00

Publicação

29/11/2018, 00:00

Documento

28/11/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/11/2018, 00:00

Mero expediente

26/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

08/10/2018, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

28/09/2018, 00:00

Publicação

16/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/08/2018, 00:00

Documento

14/08/2018, 00:00

Mero expediente

13/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

18/07/2018, 00:00

Petição

20/06/2018, 00:00

Concluso para Despacho

15/06/2018, 00:00

Petição

08/06/2018, 00:00

Publicação

31/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

29/05/2018, 00:00

Mero expediente

29/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/05/2018, 00:00

Laudo Pericial

27/04/2018, 00:00

Publicação

25/04/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/04/2018, 00:00

Documento

20/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

19/04/2018, 00:00

Mero expediente

19/04/2018, 00:00

Petição

03/04/2018, 00:00

Publicação

08/03/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/03/2018, 00:00

Antecipação de tutela

05/03/2018, 00:00

Concluso para Despacho

01/03/2018, 00:00

Documento

05/02/2018, 00:00

Petição

05/02/2018, 00:00

Publicação

30/01/2018, 00:00

Reforma de decisão anterior

26/01/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/01/2018, 00:00

Expedição de Alvará

25/01/2018, 00:00

Concluso para Despacho

15/01/2018, 00:00

Petição

24/11/2017, 00:00

Concluso para Sentença

21/11/2017, 00:00

Petição

17/11/2017, 00:00

Publicação

01/11/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/10/2017, 00:00

Laudo Pericial

26/10/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

26/10/2017, 00:00

Documento

20/07/2017, 00:00

Documento

14/07/2017, 00:00

Petição

27/04/2017, 00:00

Publicação

18/04/2017, 00:00

Reforma de decisão anterior

17/04/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/04/2017, 00:00

Concluso para Despacho

12/04/2017, 00:00

Petição

06/04/2017, 00:00

Publicação

04/04/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/04/2017, 00:00

Concluso para Despacho

30/03/2017, 00:00

Petição

30/03/2017, 00:00

Mero expediente

30/03/2017, 00:00

Concluso para Despacho

07/03/2017, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

21/02/2017, 00:00

Expedição de Carta

07/12/2016, 00:00

Publicação

17/11/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/11/2016, 00:00

Mero expediente

08/11/2016, 00:00

Concluso para Despacho

07/11/2016, 00:00

Publicação

04/11/2016, 00:00

Petição

04/11/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/11/2016, 00:00

Mero expediente

01/11/2016, 00:00

Petição

24/10/2016, 00:00

Expedição de Alvará

18/10/2016, 00:00

Expedição de Alvará

18/10/2016, 00:00

Expedição de Alvará

14/10/2016, 00:00

Petição

06/10/2016, 00:00

Publicação

04/10/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/10/2016, 00:00

Reforma de decisão anterior

29/09/2016, 00:00

Concluso para Despacho

23/09/2016, 00:00

Petição

20/09/2016, 00:00

Recebimento

16/09/2016, 00:00

Publicação

09/09/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/09/2016, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

02/09/2016, 00:00

Reforma de decisão anterior

31/08/2016, 00:00

Petição

23/08/2016, 00:00

Publicação

28/07/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/07/2016, 00:00

Bloqueio/penhora on line

12/07/2016, 00:00

Concluso para Despacho

06/07/2016, 00:00

Petição

22/06/2016, 00:00

Recebimento

21/06/2016, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

06/05/2016, 00:00

Publicação

04/05/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/05/2016, 00:00

Mero expediente

25/04/2016, 00:00

Concluso para Despacho

18/04/2016, 00:00

Petição

23/03/2016, 00:00

Petição

04/03/2016, 00:00

Petição

04/03/2016, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

18/11/2013, 00:00

Publicação

27/08/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/08/2013, 00:00

Mero expediente

20/08/2013, 00:00

Expedição de Alvará

10/04/2013, 00:00

Publicação

05/04/2013, 00:00

Publicação

04/04/2013, 00:00

Mero expediente

04/04/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/04/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/04/2013, 00:00

Petição

01/04/2013, 00:00

Petição

28/02/2013, 00:00

Recebimento

25/02/2013, 00:00

Petição

25/02/2013, 00:00

Recebimento

19/02/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

19/02/2013, 00:00

Mero expediente

18/02/2013, 00:00

Concluso para Despacho

18/01/2013, 00:00

Expedição de Ofício

17/01/2013, 00:00

Petição

20/11/2012, 00:00

Petição

20/11/2012, 00:00

Mandado

29/10/2012, 00:00

Mandado

29/10/2012, 00:00

Mandado

19/10/2012, 00:00

Publicação

15/10/2012, 00:00

Recebimento

11/10/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/10/2012, 00:00

Mero expediente

09/10/2012, 00:00

Concluso para Despacho

20/09/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/09/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/09/2012, 00:00

Publicação

12/09/2012, 00:00

Recebimento

05/09/2012, 00:00

Petição

05/09/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/09/2012, 00:00

Publicação

04/09/2012, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/08/2012, 00:00

Petição

14/08/2012, 00:00

Concluso para Despacho

14/08/2012, 00:00

Mandado

27/07/2012, 00:00

Mandado

27/07/2012, 00:00

Recebimento

17/07/2012, 00:00

Expedição de Mandado

17/07/2012, 00:00

Mandado

17/07/2012, 00:00

Publicação

03/07/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/06/2012, 00:00

Mero expediente

19/06/2012, 00:00

Petição

14/06/2012, 00:00

Concluso para Despacho

14/06/2012, 00:00

Recebimento

11/06/2012, 00:00

Mero expediente

06/06/2012, 00:00

Concluso para Despacho

05/06/2012, 00:00

Petição

04/06/2012, 00:00

Expedição de documento

04/06/2012, 00:00

Recebimento

21/05/2012, 00:00

Mero expediente

18/05/2012, 00:00

Concluso para Despacho

16/05/2012, 00:00

Petição

15/05/2012, 00:00

Petição

15/05/2012, 00:00

Petição

15/05/2012, 00:00

Petição

15/05/2012, 00:00

Recebimento

10/05/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

04/05/2012, 00:00

Publicação

02/05/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/04/2012, 00:00

Recebimento

25/04/2012, 00:00

Publicação

19/04/2012, 00:00

Concluso para Despacho

19/04/2012, 00:00

Mero expediente

19/04/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/04/2012, 00:00

Petição

13/04/2012, 00:00

Recebimento

12/04/2012, 00:00

Mero expediente

28/03/2012, 00:00

Recebimento

27/03/2012, 00:00

Petição

27/03/2012, 00:00

Concluso para Despacho

27/03/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/03/2012, 00:00

Publicação

15/03/2012, 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

14/03/2012, 00:00

Concluso para Despacho

10/02/2012, 00:00

Publicação

30/01/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/01/2012, 00:00

Mero expediente

12/01/2012, 00:00

Conclusão

17/08/2011, 12:58

Petição

12/08/2011, 11:07

Protocolo de Petição

09/08/2011, 16:30

Publicado pelo dpj

09/08/2011, 00:11

Enviado para publicação no dpj

08/08/2011, 11:17

Mero expediente

29/07/2011, 17:07

Conclusão

22/07/2011, 09:54

Petição

08/07/2011, 13:13

Petição

08/07/2011, 13:12

Petição

08/07/2011, 13:11

Protocolo de Petição

10/06/2011, 12:53

Protocolo de Petição

06/06/2011, 16:25

Ato ordinatório

01/06/2011, 11:57

Protocolo de Petição

31/05/2011, 09:58

Publicado pelo dpj

29/05/2011, 16:32

Enviado para publicação no dpj

25/05/2011, 16:37

Petição

19/05/2011, 12:43

Procedência

13/05/2011, 16:17

Protocolo de Petição

03/05/2011, 16:43

Conclusão

06/04/2011, 12:40

Ato ordinatório

04/04/2011, 10:03

Documento

25/03/2011, 15:27

Petição

21/03/2011, 11:59

Recebimento

03/03/2011, 10:46

Protocolo de Petição

03/03/2011, 10:44

Entrega em carga/vista

28/02/2011, 09:59

Publicado pelo dpj

24/02/2011, 01:23

Enviado para publicação no dpj

21/02/2011, 16:12

Mero expediente

15/02/2011, 09:35

Conclusão

27/01/2011, 13:56

Petição

27/01/2011, 13:47

Petição

27/01/2011, 13:46

Ato ordinatório

20/01/2011, 12:13

Mandado cumprido positivamente

20/01/2011, 09:45

Protocolo de Petição

18/01/2011, 09:05

Entrada na central de mandados

30/11/2010, 11:35

Entrada na central de mandados

30/11/2010, 11:35

Envio a central de mandados

26/11/2010, 09:51

Expedição de documento

26/11/2010, 09:24

Expedição de documento

25/11/2010, 15:20

Publicado pelo dpj

25/11/2010, 00:29

Enviado para publicação no dpj

24/11/2010, 15:23

Recebimento

24/11/2010, 14:54

Mero expediente

24/11/2010, 14:51

Assistência Judiciária Gratuita

24/11/2010, 14:50

Entrega em carga/vista

23/11/2010, 14:44

Protocolo de Petição

26/10/2010, 14:12

Processo autuado

16/09/2010, 08:58

Recebimento

31/08/2010, 18:20

Remessa

31/08/2010, 11:31

Distribuição

30/08/2010, 14:06

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 15:05

Decisão

•21/03/2025, 08:34

Decisão

•20/03/2025, 10:13

Despacho

•13/11/2024, 13:37

Despacho

•11/11/2024, 11:21

Acórdão

•18/03/2024, 18:04

Despacho

•14/11/2023, 13:37

Despacho

•14/11/2023, 12:26

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 16:37

Sentença

•29/06/2023, 10:46

Sentença

•27/06/2023, 12:02

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 16:18

Sentença

•22/03/2023, 10:52

Todos os documentos(144)

Decisão

•22/01/2026, 09:08

Decisão

•20/01/2026, 20:43

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 15:05

Decisão

•21/03/2025, 08:34

Decisão

•20/03/2025, 10:13

Despacho

•13/11/2024, 13:37

Despacho

•11/11/2024, 11:21

Acórdão

•18/03/2024, 18:04

Despacho

•14/11/2023, 13:37

Despacho

•14/11/2023, 12:26

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 16:37

Sentença

•29/06/2023, 10:46

Sentença

•27/06/2023, 12:02

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 16:18

Sentença

•22/03/2023, 10:52

Sentença

•21/03/2023, 13:02

Despacho

•06/02/2023, 08:49

Despacho

•04/02/2023, 12:11

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 10:00

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 22:08

Decisão

•14/04/2022, 21:43

Decisão

•20/05/2021, 19:39

Ato Ordinatório

•01/06/2020, 12:27

Despacho

•03/04/2020, 10:26

Despacho

•05/11/2019, 10:28

Despacho

•21/08/2019, 14:41

Decisão

•21/05/2019, 11:44

Decisão

•18/03/2019, 11:46

Despacho

•26/11/2018, 16:01

Despacho

•13/08/2018, 14:28

Despacho

•29/05/2018, 12:00

Despacho

•19/04/2018, 14:54

Decisão

•05/03/2018, 13:37

Decisão

•26/01/2018, 10:32

Ato Ordinatório

•26/10/2017, 09:14

Decisão

•17/04/2017, 10:32

Despacho

•30/03/2017, 10:44

Despacho

•21/02/2017, 15:16

Despacho

•21/02/2017, 15:14

Decisão

•21/02/2017, 15:13

Decisão

•21/02/2017, 15:09

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•21/02/2017, 15:09

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•21/02/2017, 15:09

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•21/02/2017, 15:09

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•21/02/2017, 15:09

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•21/02/2017, 15:09

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•21/02/2017, 15:09

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•21/02/2017, 15:09

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•21/02/2017, 15:09

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•21/02/2017, 15:09

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•21/02/2017, 15:08

Decisão

•21/02/2017, 15:08

Despacho

•21/02/2017, 15:07

Despacho

•21/02/2017, 15:07

Decisão

•21/02/2017, 15:07

Decisão

•21/02/2017, 15:07

Decisão

•21/02/2017, 15:07

Decisão

•21/02/2017, 15:07

Decisão

•21/02/2017, 15:07

Decisão

•21/02/2017, 15:07

Decisão

•21/02/2017, 15:07

Decisão

•21/02/2017, 15:07

Decisão

•21/02/2017, 15:07

Decisão

•21/02/2017, 15:07

Decisão

•21/02/2017, 15:07

Decisão

•21/02/2017, 15:07

Decisão

•21/02/2017, 15:07

Decisão

•21/02/2017, 15:07

Decisão

•21/02/2017, 15:07

Despacho

•21/02/2017, 15:05

Decisão

•21/02/2017, 15:05

Decisão

•21/02/2017, 15:05

Decisão

•21/02/2017, 15:05

Decisão

•21/02/2017, 15:05

Decisão

•21/02/2017, 15:05

Ato Ordinatório

•21/02/2017, 15:05

Ato Ordinatório

•21/02/2017, 15:05

Despacho

•21/02/2017, 15:05

Decisão

•21/02/2017, 15:05

Decisão

•21/02/2017, 15:05

Decisão

•21/02/2017, 15:05

Decisão

•21/02/2017, 15:05

Despacho

•21/02/2017, 14:57

Decisão

•21/02/2017, 14:57

Decisão

•21/02/2017, 14:57

Despacho

•21/02/2017, 14:57

Decisão

•21/02/2017, 14:57

Despacho

•21/02/2017, 14:43

Decisão

•21/02/2017, 14:39

Decisão

•21/02/2017, 14:39

Decisão

•21/02/2017, 14:39

Despacho

•21/02/2017, 14:39

Decisão

•21/02/2017, 14:39

Decisão

•21/02/2017, 14:29

Decisão

•21/02/2017, 14:29

Decisão

•21/02/2017, 14:29

Despacho

•21/02/2017, 14:29

Decisão

•21/02/2017, 14:29

Despacho

•21/02/2017, 14:28

Decisão

•21/02/2017, 14:26

Decisão

•21/02/2017, 14:26

Decisão

•21/02/2017, 14:26

Decisão

•21/02/2017, 14:26

Despacho

•21/02/2017, 14:26

Despacho

•21/02/2017, 14:25

Despacho

•21/02/2017, 14:21

Despacho

•21/02/2017, 14:19

Decisão

•21/02/2017, 14:19

Decisão

•21/02/2017, 14:19

Despacho

•21/02/2017, 14:19

Despacho

•21/02/2017, 14:17

Sentença

•21/02/2017, 14:14

Sentença

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Sentença

•21/02/2017, 14:13

Despacho

•21/02/2017, 14:12

Sentença

•21/02/2017, 14:12

Sentença

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Sentença

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Sentença

•21/02/2017, 14:12

Despacho

•21/02/2017, 14:09

Sentença

•21/02/2017, 13:27

Sentença

•21/02/2017, 13:27

Sentença

•21/02/2017, 13:27

Sentença

•21/02/2017, 13:27

Sentença

•21/02/2017, 13:27

Sentença

•21/02/2017, 13:27

Despacho

•08/11/2016, 15:41

Despacho

•01/11/2016, 15:57

Decisão

•29/09/2016, 17:34

Decisão

•31/08/2016, 15:05

Decisão

•12/07/2016, 12:00

Despacho

•25/04/2016, 10:26

Despacho

•20/08/2013, 12:08

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Decisão

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Decisão

•14/03/2012, 17:40