Execução de Título Extrajudicial 8000529-70.2019.8.05.0075 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000529-70.2019.8.05.0075 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Executado: Edvaldo Goncalves Costa Terceiro Interessado: Dieila Goncalves Costa Medeiros Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000529-70.2019.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228) EXECUTADO: EDVALDO GONCALVES COSTA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA DECISÃO 8000529-70.2019.8.05.0075 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Encruzilhada Vistos, etc. Considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, e tendo em vista a necessidade de garantir a validade processual, verifica-se que a citação realizada na pessoa da advogada do executado não preenche os requisitos legais de regularidade. Conforme disposto no art. 105 do CPC, a procuração deve conferir expressamente poderes para recebimento de citação. No caso em análise, a advogada do executado não possui nos autos procuração válida e atualizada com poderes específicos para tanto. Dessa forma, nos termos do art. 238 do CPC, que exige que a citação seja feita de forma a assegurar a ciência inequívoca do processo, a ausência desses poderes acarreta a nulidade do ato de citação, uma vez que compromete o direito de defesa do executado e viola o princípio da instrumentalidade das formas previsto no art. 277 do CPC. Portanto, diante da ausência de procuração com poderes específicos para receber citação/intimação, decreto a nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes. Determino que seja realizada a citação na pessoa do executado, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do valor reclamado ou, alternativamente, ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme art. 231 do CPC. Não havendo pagamento no prazo estipulado, proceda-se à penhora e avaliação dos bens, nos termos do art. 829, §1º, do CPC, intimando-se também, em caso de bem imóvel, o cônjuge do executado. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando o(a) executado(a) advertido(a) de que, se houver pagamento integral no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, conforme art. 827, §1º, do CPC. Cumpra-se. Encruzilhada, Bahia. Datado e assinado digitalmente. PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 18/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 26/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/08/2025

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 26/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/08/2025

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 30/09/2025 23:59.

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