Execução de Título Extrajudicial 8026786-87.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8026786-87.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8026786-87.2024.8.05.0001. Exequente: Itau Unibanco S.a. Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Executado: Global Automotiva Comercio De Pecas Ltda Advogado: Paulo Oliveira Santana (OAB:BA48658) Executado: Yan Hendrix Cesar E Silva Advogado: Paulo Oliveira Santana (OAB:BA48658) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 8026786-87.2024.8.05.0001 AUTOR: EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RÉU: EXECUTADO: GLOBAL AUTOMOTIVA COMERCIO DE PECAS LTDA, YAN HENDRIX CESAR E SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8026786-87.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Através da exceção de pré-executividade oposta em id. 454954808, os executados arguiram a nulidade da execução, sob argumento de inexistência de título executivo, ante a ausência certeza, liquidez e exigibilidade. O exequente se manifestou, em id. 459908845. Vieram os autos conclusos. Decido. De logo, esclareço que a exceção de pré-executividade, desde o advento da Lei nº 11.382/06, não há mais razão para subsistir, tendo em vista que, em sede de ação autônoma de execução, o executado podia, desde então - e continua podendo com o novo Código de Processo Civil - ingressar com os embargos independentemente de penhora, depósito ou caução. Antes do advento da mencionada lei, a utilização dos embargos dependia da prévia segurança do juízo. Como essa providência se tornou desnecessária, a exceção de pré-executividade, não resta dúvida, perdeu sua utilidade. Ademais, seu objetivo era propiciar ao executado a possibilidade de se defender de uma execução notadamente indevida, sem ter de enfrentar o constrangimento decorrente da constrição de seus bens; mas, não sendo mais necessária a penhora, como condição para o exercício de sua defesa processual, também por isso a exceção se revela desnecessária. Entrementes, na hipótese de nulidade da execução, art. 803 do CPC, que, como cediço, pode ser questionada a qualquer tempo (STJ, 5ª Turma, Resp 607.373/RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), admite-se a utilização dessa técnica processual de defesa. In casu, os excipientes, como dito, arguiram a nulidade da execução, sob argumento de inexistência de título executivo. Já adianto que não há a nulidade apontada pela executada. Isto porque a Lei nº 10.931/04, art. 28, conferiu certeza, liquidez e exigibilidade à cédula de crédito bancário (id. 433187351), seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Na hipótese vertente, a cédula de crédito que aparelhou a execução – id. 154885417 - fez-se acompanhar de planilha de evolução do débito de id. 154885420, onde estão discriminados, de forma clara e precisa, todos os encargos de mora aplicados sobre o débito representado pelo saldo devedor em aberto, de modo que o inadimplemento é incontroverso, estando cumprida a condição essencial para a propositura da ação de execução. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO, GARANTIDO POR CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. Inadimplência da parte agravada, evidenciando a liquidez e certeza da obrigação. Contrato de empréstimo bancário garantido através de cédula de crédito, cujas condições e forma de pagamento, aliado a planilha de débito, é título líquido, certo e exigível, na forma do artigo 28, § 2º, inciso I e II, da Lei nº 10.931/2004. Inicial da execução que restou devidamente instruída com o título executivo e a planilha elaborada pelo credor. Regularidade do título. Recurso a que dá provimento". (TJ-RJ - AI: 00183839420188190000 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 2 VARA CIVEL, Relator: NILZA BITAR, Data de Julgamento: 30/05/2018, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL). Por sobre isso, o título exequendo contem obrigação líquida, além de certa e exigível. Estabelece a lei, art. 786 do CPC, que a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo, sendo que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título (parágrafo único). In casu, não há dúvida sobre a certeza da existência das obrigações devidas pelos excipientes, diante do contrato entabulado, da natureza dessas obrigações, nem dos vencimentos dessas obrigações, razão por que não há se falar em nulidade da execução, por ausência de obrigação certa, líquida e exigível. Com esses argumentos, REJEITO a exceção oposta. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 5 de novembro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de YAN HENDRIX CESAR E SILVA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLOBAL AUTOMOTIVA COMERCIO DE PECAS LTDA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de YAN HENDRIX CESAR E SILVA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLOBAL AUTOMOTIVA COMERCIO DE PECAS LTDA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de YAN HENDRIX CESAR E SILVA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLOBAL AUTOMOTIVA COMERCIO DE PECAS LTDA em 05/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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