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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Carla Passos Melhado (OAB:BA30616) Executado: Mauricio Novais Vila Flor Advogado: Luis Renato Leite De Carvalho (OAB:BA7730) Advogado: Thiago Calmon De Araujo (OAB:BA35365) Advogado: Marliangela De Jesus Marques (OAB:BA63333) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0505658-76.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLA PASSOS MELHADO - BA30616 EXECUTADO: MAURICIO NOVAIS VILA FLOR Advogados do(a) EXECUTADO: LUIS RENATO LEITE DE CARVALHO - BA7730, THIAGO CALMON DE ARAUJO - BA35365, MARLIANGELA DE JESUS MARQUES - BA63333 SENTENÇA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A opôs Embargos de Declaração da Sentença de ld 446374375, alegando omissão uma vez que não teria havido a intimação pessoal da parte embargante para se pronunciar acerca da regularidade da medida liminar e apreensão do veículo. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Da análise dos autos, constato que não assiste razão à parte embargante, uma vez que a sentença embargada enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e suficiente, razão pela qual não merece reparo. A parte embargante não demonstrou a existência de falha passível de correção em sede de aclaratórios. Tenta, em realidade, obter a reforma da sentença através de recurso inapropriado. Do exposto, com fincas no artigo 1.022, incisos I, II, § único e III do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mantenho a sentença nos seus exatos termos. P.I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito LS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0505658-76.2013.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana