Usucapião 0301351-63.2014.8.05.0022 - TJBA

Usucapião 0301351-63.2014.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Espólio De Francisco Evangelista Ramos Advogado: Edma Monica Da Silva Piau (OAB:BA27009) Terceiro Interessado: Procurador Do Município Da Comarca De Barreiras Terceiro Interessado: Procurador Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Procurador Geral Da União Terceiro Interessado: Mauri Da Conceição Souza Representante: Almira Evangelista Borges Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0301351-63.2014.8.05.0022 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Registro de Imóveis] Autor (a): MARILENE VIEIRA DOS SANTOS Réu: Espólio de Francisco Evangelista Ramos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DESPACHO 0301351-63.2014.8.05.0022 Usucapião Jurisdição: Barreiras Custos Legis: Marilene Vieira Dos Santos Advogado: Herlia Maria De Souza Costa (OAB:BA35500) Advogado: Neriane Wanderley Gomes (OAB:BA35306) Terceiro Vistos etc. Em complemento a decisão anterior que suscitou Conflito Negativo de Competência, pontuo que o Eg. TJBA em recente julgamento de Conflito de Competência suscitado por este Juízo em idêntica situação ao destes autos, cuja ementa do acórdão segue abaixo transcrita, assim decidiu: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL DE BEM IMÓVEL. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DAS VARAS DE REGISTROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. ENTES ESTATAIS QUE NÃO MANIFESTARAM INTERESSE NO FEITO. SUBSISTÊNCIA DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL NÃO ESPECIALIZADO. PRECEDENTES. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir qual o Juízo competente para processar e julgar a ação de usucapião especial de bem imóvel. 2. A Lei de Organização Judiciária deste Estado da Bahia não possui previsão específica no sentido de que as ações de usucapião são de competência privativa das varas de registros públicos, pelo que deve subsistir a competência residual do Juízo Cível não especializado. 3. Somente haveria alteração dessa competência, com deslocação ao Juízo Fazendário, se algum ente federado manifestasse interesse no feito, o que não é o caso dos autos, uma vez que tanto o Município de Barreiras quanto a União já manifestaram o desinteresse em intervir na ação originária. 4. Destarte, infere-se que razão assiste ao Juízo Suscitante, devendo ser reconhecida a competência do Juízo Suscitado, o que enseja a procedência do presente conflito negativo de competência. Precedentes. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência nº 8051239-86.2023.8.05.000, Decisão por Unanimidade, Des. Rel. Edson Ruy Bahiense Guimarães, 12 de junho de 2024) (grifo nosso) Encaminhem-se ao Eg. TJBA conforme determinado anteriormente, acompanhado deste presente acréscimo. Cumpra-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. Marlise Freire Alvarenga Juíza de Direito

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de Espólio de Francisco Evangelista Ramos em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de Espólio de Francisco Evangelista Ramos em 01/02/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2023.

Decorrido prazo de MARILENE VIEIRA DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE VIEIRA DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de decisão

Decorrido prazo de MARILENE VIEIRA DOS SANTOS em 21/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

Decorrido prazo de MARILENE VIEIRA DOS SANTOS em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Espólio de Francisco Evangelista Ramos em 24/10/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(51)