Execução de Título Extrajudicial 0515336-42.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0515336-42.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Executado: Captavisao Atividade De Apoio A Saude Ltda Advogado: Claudio Moraes Sodre (OAB:BA37821) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0515336-42.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:SP273843) EXECUTADO: CAPTAVISAO ATIVIDADE DE APOIO A SAUDE LTDA Advogado(s): CLAUDIO MORAES SODRE (OAB:BA37821) DECISÃO Considerando os princípios norteadores do Código de Processo Civil de 2015, em especial a primazia do julgamento de mérito, a ampla defesa, o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, entendo que, mesmo que os embargos à execução tenham sido interpostos nos autos da própria ação de execução, não se revela razoável desconsiderar os argumentos apresentados pela parte executada de maneira tempestiva. Nos termos do artigo 914, §1º do CPC, o Juízo deve oportunizar à parte a correção do vício formal, permitindo que os embargos sejam autuados em apartado, adequando-se assim o procedimento ao rito processual adequado. Dessa forma, evita-se a supressão de uma defesa legítima, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, a jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que não apreciou os embargos à execução acostados aos próprios autos e determinou o prosseguimento da execução - Inconformismo - Acolhimento - Embargos à execução protocolados nos próprios autos - Descumprimento do art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil - Vício sanável - Observância dos princípios da ampla defesa, da instrumentalidade das formas e da economia processual, sob pena de excesso de formalismo - Possibilidade de saneamento do erro - Decisão reformada para determinar o saneamento do erro processual, com o desentramento dos embargos à execução e distribuição por dependência - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22527312320218260000 SP 2252731-23.2021.8.26.0000, Relator: J.L. Mônaco da Silva, Data de Julgamento: 06/12/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2021). Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0515336-42.2018.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se a parte embargante para, no prazo de 05 dias, sanar o vício, promovendo a correta distribuição dos embargos em autos apartados, sob pena de não conhecimento dos mesmos. P. R. I. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito Designado pelo ATO NORMATIVO CONJUNTO 34/2024 - Juiz do Núcleo de Apoio a Gabinete.

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de CAPTAVISAO ATIVIDADE DE APOIO A SAUDE LTDA em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAPTAVISAO ATIVIDADE DE APOIO A SAUDE LTDA em 11/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAPTAVISAO ATIVIDADE DE APOIO A SAUDE LTDA em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CAPTAVISAO ATIVIDADE DE APOIO A SAUDE LTDA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAPTAVISAO ATIVIDADE DE APOIO A SAUDE LTDA em 26/11/2024 23:59.

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